Da Comissão
Conceito: Neste contrato um dos contraentes, o comissário, obriga-se a realizar negócio de aquisição
ou de venda de bens móveis, em seu próprio nome, em favor do outro contraente, o comitente,
mediante remuneração.
Objeto do contrato: a compra ou venda de bens por conta de outrem, sendo o objeto de contrato então,
uma obrigação.
Natureza Jurídica:
Bilateral: gera obrigações para o comitente e para o comissário.
Consensual: se aperfeiçoa com o acordo das partes.
Oneroso: ambos os contratantes obtêm proveito.
Comutativo: as obrigações são recíprocas, certas e conhecidas pelas partes.
Não solene: não exige solenidade, nem formalidade.
Intuitu personae: considerando a pessoa do comissário, levando-se em conta as qualidades
específicas e profissionais deste.
Remuneração do comissário:
Será convencionada pelas partes em porcentagem sobre os valores da venda ou compra, na ausência de
convenção, o art. 701 estabelece que será arbitrada segundo o costume local. Em caso de cumprimento
parcial do encargo, a remuneração será proporcional a parte cumprida.
Conforme o art. 702, em caso de morte do comissário ou por motivo de força maior não houver a
conclusão da obrigação, o comitente pagará remuneração parcial aos trabalhos prestados.
Em caso de dispensa:
Dispensa motivada (art. 703): o comissário recebe pelos serviços úteis prestados e o comitente
exige os prejuízos sofridos.
Dispensa sem justa causa (art. 705): o comissário recebe pelos serviços prestados, e é
ressarcido pelas perdas e danos resultantes da dispensa.
O art. 708 dispõe que “Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões
devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da
comissão”.
Direitos do Comissário:
Reembolso das despesas efetuadas: pois quem deve suportar as despesas da operação é o
comitente, salvo estipulação em contrário.
Percepção da comissão: tem o comissário o direito de receber a comissão, além disso, o artigo
707 estabelece que ele é credor privilegiado em caso de falência ou insolvência do comitente.
Contrato consigo mesmo: o próprio comissário pode comprar ou vender ao comitente, salvo se
o fato caracterizar conflito de interesses ou o comitente não concordar.
Obrigações do Comissário:
