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Terça-feira, 10 de Maio de 2016 ÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA ISérie-N.º 71 Preço deste número - Kz: 220,00 Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à Imprensa Nacional - EP, em Luanda, Rua Henrique de As três séries Carvalho nº 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, | AL“ série wwwimprensanacionalgovao - End. teleg: | AZ! série «Imprensa». A3: série ASSINATURA O preço de cada linha publicada nos Diários Ano | da República 1.º e 2 série é de Kz: 75.00 e para Kz: 611 799.50 Kz: 361 270.00 Kz: 189 150.00 Kz: 150 111.00 a 3º série Kz: 95.00, acrescido do respectivo imposto do selo, dependendo a publicação da 3.º série de depósito prévio a efectuarna tesouraria da Imprensa Nacional - E. P. SUMÁRIO Presidente da República Decreto Presidencial n.º 94/16: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor abreviadamente designado «INADEC». — Revoga o Decreton.º 9/03, de 3 de Março, do Conselho de Ministros e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Decreto Presidencial n.º 95/16: Aprova o Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e Numeração, abreviadamente designado por PEERNUM. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Ministérios da Administração do Território e da Educação Decreto Executivo Conjunto n.º 208/16: Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 229-Lubalo Sede nº 2019-Luangue, situadas no Município do Lubalo, Provincia da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 tumos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas Decreto Executivo Conjunto n.º 209/16: Cria as Escolas do Ensino Primárion.º 66 - Txihonguela, n.º 70 - Txifapo, esnºc: semene, situadas no Município de Caungula, Província da Lunda-Norte, com 5 salas de aulas, LO turmas, 2 tumos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas Decreto Executivo Conjunto n.º 210/16: Cria as Escolas do Ensino Primário, n.º 46 - Tximbonji, n.º 113 - Txivunga, nº 149-4 de Fevereiro, situadas no Município da Caungula, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, L6 turmas, 2 tumos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas. Decreto Executivo Conjunto n.º 211/16: Cria a Escola do Ensino Primário n.º 252 - São Filipe Neri, situada no Município do Luchazes, Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º 94/16 de 10 de Maio Considerando que nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor é parte integrante dos órgãos sob a Superintendência deste Departamento Ministerial, Havendo necessidade de se regulamentar a organização e o funcionamento do referido Instituto, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, que estabelece as regras de criação, estruturação e funcionamento dos Institutos Públicos; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e don.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1º (Aprovação) E aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, abreviadamente designado «INADEC», anexo ao presente Decreto Presidencial, e que dele é parte integrante. ARTIGO 2º (Revogação) É revogado o Decreto n.º 9/03, de 3 de Março, do Conselho de Ministros e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. ARTIGO 3º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República. 
