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PL 07081doc
Projeto de Lei do Senado nº , de 2007 - Complementar
(De autoria do Senador Pedro Simon)
Altera o artigo 74 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, que dispõe sobre a
organização da Administração Federal,
estabelece diretrizes para a Reforma
Administrativa e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. Esta lei altera o artigo 74 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a
Reforma Administrativa e dá outras providências.
Art. 2º. O § 2º do art. 74 do Decreto-Lei nº 200/1967 passa a vigorar com a seguinte
redação e é acrescido do seguinte § 2º-A:
Art. 74.....................................................................................
§ 1º.................................................................................
§ 2º. O pagamento de despesa, obedecidas às normas que regem a execução
orçamentária (lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), far-se-á exclusivamente
mediante ordem bancária ou cheque nominativo com a completa
identificação do ao fornecedor do material ou prestador do serviço, e será
contabilizada pelo órgão competente, sendo obrigatória a assinatura do
ordenador da despesa e do encarregado do setor financeiro. (NR)
§ 2º-A o descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará aos
responsáveis pelos pagamentos das execuções orçamentárias às sanções e
providências administrativas previstas nessa Lei, sem prejuízo das demais
sanções cíveis e penais cabíveis, além da imediata devolução aos cofres
públicos das quantias dos repasses indevidamente realizadas em desacordo
com o disciplinado acima, quando da justificação prevista no Art. 93.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Inicialmente gostaria de expressar minha gratidão e minhas homenagens pelo
espírito cívico demonstrado pelo cidadão Adriano Machado que nos encaminhou esta
sugestão de projeto, devidamente acompanhada de experimentados e apropriados
argumentos.
A questão preliminar que foi levantada, diz respeito a saber como é feito na prática
o pagamento de despesas públicas, conforme disciplinado no art. 74 do Decreto-Lei nº
200/67. É feito em cheque? Cheque nominal? Nominal a quem? Ordem bancária? Dinheiro
em espécie?
