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Declaração de Direitos da Virgínia: Fundamentos do Governo e Direitos Humanos, Notas de estudo de Direito

A declaração de direitos da virgínia, de 1776, é uma importante declaração de direitos estadunidense que inspirou outras declarações, como a declaração de independência dos estados unidos e a carta dos direitos dos estados unidos. Ela proclama os direitos naturais e positivos do ser humano, incluindo o direito de se rebelar contra um governo 'inadequado'. O texto aborda a natureza do poder, os direitos dos indivíduos e a separação de poderes.

O que você vai aprender

  • Como a Declaração de Direitos da Virgínia influenciou a Declaração de Independência dos Estados Unidos?
  • Quais direitos naturais e positivos são proclamados na Declaração de Direitos da Virgínia?
  • Qual é a data de elaboração da Declaração de Direitos da Virgínia?

Tipologia: Notas de estudo

2022

Compartilhado em 07/11/2022

Brasilia80
Brasilia80 🇧🇷

4.5

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A Declaração de Direitos de Virgínia é uma declaração de
direitos estadunidense de 1776, que se inscreve no contexto da luta
pela independência dos Estados Unidos da América. Precede a Declaração
de Independência dos Estados Unidos da América e, como ela, é de nítida
inspiração iluminista e contratualista.
A Declaração de Direitos de Virgínia foi elaborada para proclamar
os direitos naturais e positivados inerentes ao ser humano, dentre os quais
o direito de se rebelar contra um governo "inadequado". A influência desse
documento pode ser vista em outras declarações de direitos, como a
Declaração de Independência dos Estados Unidos (também de 1776),
a Carta dos Direitos dos Estados Unidos (de 1789) e a Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão francesa (também de 1789).
Texto da Declaração de Direitos de Virgínia
(Dos direitos que nos devem pertencer a nós e à nossa posteridade, e
que devem ser considerados como o fundamento e a base do
governo, feito pelos representantes do bom povo da Virgínia,
reunidos em plena e livre convenção.)
Williamsburg, 12 de Junho de 1776.
Artigo 1° - Todos os homens nascem igualmente livres e
independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais
não podem, pôr nenhum contrato, privar nem despojar sua
posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os
meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a
felicidade e a segurança.
Artigo 2° - Toda a autoridade pertence ao povo e por consequência
dela se emana; os magistrados são os seus mandatários, seus
servidores, responsáveis perante ele em qualquer tempo.
Artigo 3° - O governo é ou deve ser instituído para o bem comum,
para a proteção e segurança do povo, da nação ou da comunidade.
Dos métodos ou formas, o melhor será que se possa garantir, no
mais alto grau, a felicidade e a segurança e o que mais realmente
resguarde contra o perigo de má administração.
Todas as vezes que um governo seja incapaz de preencher essa
finalidade, ou lhe seja contrário, a maioria da comunidade tem o
direito indubitável, inalienável e imprescritível de reformar, mudar
ou abolir da maneira que julgar mais própria a proporcionar o
benefício público.
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A Declaração de Direitos de Virgínia é uma declaração de direitos estadunidense de 1776 , que se inscreve no contexto da luta pela independência dos Estados Unidos da América. Precede a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América e, como ela, é de nítida inspiração iluminista e contratualista.

A Declaração de Direitos de Virgínia foi elaborada para proclamar os direitos naturais e positivados inerentes ao ser humano, dentre os quais o direito de se rebelar contra um governo "inadequado". A influência desse documento pode ser vista em outras declarações de direitos, como a Declaração de Independência dos Estados Unidos (também de 1776), a Carta dos Direitos dos Estados Unidos (de 1789) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa (também de 1789).

Texto da Declaração de Direitos de Virgínia

(Dos direitos que nos devem pertencer a nós e à nossa posteridade, e que devem ser considerados como o fundamento e a base do governo, feito pelos representantes do bom povo da Virgínia, reunidos em plena e livre convenção.) Williamsburg, 12 de Junho de 1776. Artigo 1° - Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem, pôr nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurança. Artigo 2° - Toda a autoridade pertence ao povo e por consequência dela se emana; os magistrados são os seus mandatários, seus servidores, responsáveis perante ele em qualquer tempo. Artigo 3° - O governo é ou deve ser instituído para o bem comum, para a proteção e segurança do povo, da nação ou da comunidade. Dos métodos ou formas, o melhor será que se possa garantir, no mais alto grau, a felicidade e a segurança e o que mais realmente resguarde contra o perigo de má administração. Todas as vezes que um governo seja incapaz de preencher essa finalidade, ou lhe seja contrário, a maioria da comunidade tem o direito indubitável, inalienável e imprescritível de reformar, mudar ou abolir da maneira que julgar mais própria a proporcionar o benefício público.

Artigo 4° - Nenhum homem e nenhum colégio ou associação de homens poder ter outros títulos para obter vantagens ou prestígios, particulares, exclusivos e distintos dos da comunidade, a não ser em consideração de serviços prestados ao público, e a este título, não serão nem transmissíveis aos descendentes nem hereditários, a ideia de que um homem nasça magistrado, legislador, ou juiz, é absurda e contrária à natureza.

Artigo 5° - O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos e separados da autoridade judiciária; e a fim de que também eles de suportar os encargos do povo e deles participar possa ser reprimido todo o desejo de opressão dos membros dos dois primeiros devem estes em tempo determinado, voltar a vida privada, reentrar no corpo da comunidade de onde foram originariamente tirados; os lugares vagos deverão ser preenchidos pôr eleições, freqüentes, certas e regulares.

Artigo 6° - As eleições dos membros que devem representar o povo nas assembleias serão livres; e todo indivíduo que demonstre interesse permanente e o consequente zelo pelo bem geral da comunidade tem direito geral ao sufrágio.

Artigo 7° - Nenhuma parte da propriedade de um vassalo pode ser tomada, nem empregada para uso público, sem seu próprio consentimento, ou de seus representantes legítimos; e o povo só está obrigado pelas leis, da forma pôr ele consentida para o bem comum.

Artigo 8° - Todo o poder de deferir as leis ou de embaraçar a sua execução, qualquer que seja a autoridade, sem o seu consentimento dos representantes do povo, é um atentado aos seus direitos e não tem cabimento.

Artigo 9° - Todas as leis que tem efeito retroativo, feitas para punir delitos anteriores a sua existência, são opressivas, e é necessário, evitar decretá-las.

Artigo 10° - Em todos os processos pôr crimes capitais ou outros, todo indivíduo tem o direito de indagar da causa e da natureza da acusação que lhe é intentada, tem de ser acareado com os seus acusadores e com as testemunhas; de apresentar ou requerer a apresentação de testemunhas e de tudo que for a seu favor, de exigir processo rápido pôr um júri imparcial e de sua circunvizinhança, sem o consentimento unânime do qual ele não poderá ser declarado culpado. Não pode ser forçado a produzir provas contra si próprio;

nem punido pelo magistrado, a menos, que, sob pretexto de religião, ele perturbe a paz ou a segurança da sociedade. É dever recíproco de todos os cidadãos praticar a tolerância cristã, o amor à caridade uns com os outros.