ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO 1
Décima Câmara Cível
Apelação Cível nº 0001641-87.2008.19.0050
Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA
Apelação Cível. Despejo c/c cobrança.
Locação em questão que se encontra regida
pelas regras do direito privado, sendo de todo
irrelevante que o locatário seja Município,
independente da destinação pública.
Precedentes do Colendo Superior Tribunal de
Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Inexistência de nulidade.
Inadimplência comprovada. Réu que não
purgou a mora, para evitar o desalijo, nos
termos do art. 62, inciso II, letra “d” da Lei
8.245/1991.
Honorários advocatícios sucumbenciais que, de
fato, foram excessivamente arbitrados em R$
2.000,00 (dois mil reais), que se reduz a R$
1.000,00 (mil reais), tendo em vista a presença
da Fazenda Pública no pólo passivo, na forma
art. 20 § § 3º e 4º do C.P.C.
Provimento parcial do recurso somente para
reduzir a verba honorária, mantida, no mais, a
sentença.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 0001641-87.2008.8.19.0050, em que é apelante Município de
Aperibé, e apelado Espólio de Maria de Lourdes Martins Bragança.
ACORDAM os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos,
em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a verba honorária,
mantida, no mais, a sentença.
Trata-se de ação de despejo com pedido cumulado com o
de cobrança, ajuizada pelo Apelado em face do Apelante, alegando que as
partes celebraram contrato de locação de imóvel constituído pelo prédio
s/nº da Rua Antônio Ferreira da Luz, Centro, Aperibé, pelo período de
01/06/2007 a 31/12/2007; que o réu não desocupou o imóvel na data
aprazada; que o aluguel não é quitado desde outubro de 2007, totalizando
a dívida em R$ 12.418,68 (doze mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta
e oito centavos).
216
GILBERTO DUTRA MOREIRA:6771 Assinado em 18/09/2013 18:12:00
Local: GAB. DES GILBERTO DUTRA MOREIRA
