Miguel de Magalhães – n.º 57318
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Da tutela administrativa
I. A tutela é definida por DIOGO FREITAS DO AMARAL como sendo o “conjunto
dos poderes de intervenção de uma pessoa colectiva na gestão de outra pessoa
colectiva, a fim de assegurar a legalidade ou o mérito da sua actuação”1. Esta é, no
entender de VIEIRA DE ANDRADE2, concebida em termos ambíguos no Direito
Administrativo português, em virtude de existir tanto no quadro de uma
desconcentração personalidade, caso enquadrado na administração indirecta do
Estado, complementando os poderes de superintendência, ou no quadro de uma
desconcentração stricto sensu, caso enquadrado nas relações entre o Estado e as
pessoas colectivas públicas inseridas na Administração autónoma.
No entanto, não obstante a sua ambiguidade, a tutela, para este último Autor, tem
como traço fundamental o poder característico da fiscalização da legalidade3, tendo,
no entender de FREITAS DO AMARAL, como escopo a garantia do cumprimento das leis
e da adopção de soluções convenientes e oportunas para a prossecução do
interesse público4, pelo que, para este ilustre Autor, a tutela não se trata apenas de
um controlo de legalidade mas também de um controlo de mérito.
II. Para FREITAS DO AMARAL, as principais espécies de tutela administrativa são
classificáveis quanto ao fim e quanto ao conteúdo5. Quanto ao fim, a tutela
administrativa desdobrar-se-á em tutela de legalidade e tutela de mérito. A tutela de
legalidade será, desta forma, a averiguação da conformidade à lei das decisões
tomadas pelas pessoas colectivas (públicas ou não) tuteladas, enquanto que a tutela
de mérito será a averiguação da conveniência, oportunidade e correcção da decisão
tomada pela pessoa colectiva tutelada. Note-se, porém, que a tutela de mérito do
1 FREITAS DO AMARAL, DIOGO, Curso de Direito Administrativo, I, 4.ª edição com a
colaboração de LUÍS FÁBRICA, JORGE PEREIRA DA SILVA e TIAGO MACEIRINHA, Almedina,
Coimbra, 2016, p. 729.
2 VIEIRA DE ANDRADE, JOSÉ CARLOS, Lições de Direito Administrativo, 4.ª edição,
Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2015, p. 97.
3 Ibidem, p. 98.
4 Curso, p. 729.
5 Ibidem, p. 731.
