Custos Recuperáveis no Setor Petrolífero Angolano
Domínio Fiscal Estratégico para Maximizar o Investimento e a Rentabilidade das
Operações
Autor: Vasco Soares Luís
Advogado | Especialista em Direito Petrolífero
V&R – Advogados e Consultorias
Resumo
Este artigo científico analisa o conceito, o enquadramento legal e a relevância prática dos custos
recuperáveis no setor petrolífero angolano, com base na Lei n.º 13/04 (Imposto sobre o
Rendimento do Petróleo) e nos contratos de concessão e partilha de produção. A abordagem visa
capacitar empresários e gestores para compreenderem como deduzir legalmente os custos
operacionais, reduzir o impacto tributário e proteger a rentabilidade dos projetos. Propõe ainda
estratégias técnicas de compliance e auditoria, posicionando a V&R como referência em
assessoria jurídica-fiscal no setor.
1. Introdução
A indústria petrolífera angolana opera sob um regime jurídico-fiscal robusto e específico, que
procura equilibrar os interesses do Estado enquanto titular dos recursos naturais e das
empresas que assumem os riscos da exploração. Entre os principais instrumentos de incentivo e
recuperação do capital investido pelas petrolíferas está o mecanismo dos custos recuperáveis,
elemento central na fiscalidade dos contratos de produção.
2. Fundamento Legal e Conceitual
Os custos recuperáveis representam despesas realizadas pelas empresas operadoras que podem
ser legalmente deduzidas do rendimento bruto da produção, antes da apuração do lucro
tributável. Em Angola, esse regime está regulado pela Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, que
institui o Imposto sobre o Rendimento do Petróleo (IRP).
Art. 15.º da Lei n.º 13/04:
“São dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, os custos directa ou
indirectamente ligados à realização das operações petrolíferas.”
A estrutura contratual – seja de concessão, partilha de produção ou serviço com risco –
influencia diretamente os parâmetros de dedução.
