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PROVA REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO
QUESTÕES OBJETIVAS
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est."" a ere
da (^) o
em no máx•mo 15 (qu•nze) l•rthas
Z• (^) (Valor - pontos)
a saida (^) de determnnadamercadora andustnahzadado para o de outro.em que ela cena também (^) •ndt%tnahzadapara se chegar ao (^) "nat aconteceu'.n rouboque grnposvbdrtoua reaJtzaçaodo neg6caoJuríd.CO entrada (^) da mercadora no segundo estabelecarnento e a
Pespo•nda,fundamentadamente.em no máximo 15 (quinze) linhas, se. resse
caso e cabrvela (^) do IPI
4.TFHÇ/O: Responda uma única questáo em cada folha
00 RIO OE
JANEIRO
1 A OA
CURSO OC CIAL IZAÇAO
PROVA (^) OE OIREITOTRIBUTARIO OUCSTC)FS OBJETIVAS CPIII A 2 2019
PROVA: 02/10/
NOME MATRiCULA
3' QUESTÃO: (Valor^ • pontos)
Nas palavras de Roque AntonjoCarrazza. o municipto,no Brasil, é entidade autónoma Pessoa política, legisla para Si, de acordo com as competências que a Carta Magnalhe (^) deu. Nenhuma lei que não a emanada de sua Câmara tem a possibilidade juridica de ocupar-se com assuntos de interesse local. Instituindoe arrecadando livremente seus tributos,o Municipjo reafirma sua ampla autonomia, em relação às demais pessoas^ politicas" CARRAZZA, Roque António. Curso de Direito Constitucional Tributário. 14a ed. São Paulo: Malheiros.2000, p 131. Segundo a Lei Orgânica do Municípiode Lagoa Santa, ao município compete instituir os seguintestributos,exceto A) Imposto sobre a propriedadepredial e territorialurbana. B) imposto sobre a transmissão "intervivos",a qualquer título, por ato oneroso, de bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,bem como cessão de direitos à sua aquisição. C) Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competéncja do estado, nos termos da Constituição da República. D) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou em decorrência de obras públicas.
4a QUESTÃO: (Valor - pontos)
Assinale a melhor definição do fato gerador (^) do Imposto (^) sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Intervivos A) É a transmissão de imóveis por sucessão legítima (^) ou testamentária,inclusive a sucessão provisória. B) É a transmissão ou doação, por ato oneroso, de bens imóveis. C) É a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão. D) É a transmissãocausa mortisde imóveise a doação (^) de quaisquerbens ou direitos.
Resposta do Caso Concreto d,spos.çàocontidaem norma intraleqalestadual que nova de compensasào do ICMS (^) sobretudo porque tal é
Observações (^) Ctapas ao Prof Resp Caso concreto para prova regular do CP III A AprovaçaodoProt Inclusao no SIEM Revisao do Português
CP06.03.02CC41 OIACD
de lei
20/09/
So o caso concreto for q estOo de^ togo Valor do
AOORAvAo (^) Oi to
I (^) ce
Oesctiçao do I ema Impostos IV Imposto sobre produtos industoalitados I. Alíquota;
- Contribuintes;
- Lançamento; 4.Transferênciae aproveitamento de créditos. Créditos^ incentivados, Crédito^ creditk prémio e outros creditos incentivados.Creditcídecorrentes de imunidade. isensao e ohquoto / zero.
Descriçao do Caso Concreto
Após a saida fisica de determinada mercadoria industrializada do estabelecimento de u contnbutntepara o de outro, em que seria também industoalitada poro se chegar produto final, aconteceu um roubo que impossibilitou a realitaçáo do negócio juridiC0 e
consequente entrada da mercadoria no segundo estabelecimento.
Responda, fundamentadamente,em no máximo i 5 (quinte) linhas, s^ ne^ caso, é catuvel trnposçàpdo IPI.
Resposta do Caso Concreto
EREsp 734.403-RS, Rel. Min. Napoleáo Nunes Maia filho, por unanimidade. julgado em 14/11/2018. Oje 21/11/ Ramo do Direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Tema
Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Saída fisica do produto do estabelecimento do fabricante.
Roubo da mercadoria. Operação mercantil não concretizada. Fato gerador. Não configuraçáo.
Destaque
Na hipótese em que ocorrer roubo/furto da mercadoria após a sua saida do estabelecimento do fabrica
não se configura o evento ensejador de incidência do IPI.
Informações do Inteiro Teor
Discute-se se a saída fisica do produto do estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para^ a
configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio juridico
subjacente em razão do furto elou roubo das mercadorias. Importante destacar que a controvérsia lá
encontra superada em ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, restando
consolidado o entendimento de que a operação passível de incidência da exaçáo é aquela decorrente
saida do produto industrializado do estabelecimento do fabricante e que se aperfeiçoa com a transfe
da propriedade do bem, porquanto somente quando há a efetiva entrega do produto ao adquirente
operação é dotada de relevância económica capaz de ser oferecida à tributação. Portanto, na hipóte
ue ocorre o roubo/furto da mercadoria a^ sa sua saida do estabelecimento do fabricante. a o
FRWEMERJ-00402 Rev. 06 (^) oat.
201q de^ Santa^ MG
Anton•o • I^ I O^ muna 'Pio, no Oras". e entidade
autónoma de .cordo com as competênoas que a Carta Magna lhe deu a emanada de sua Cimara tem a possibilidade juridica de ocupar se com "'tecesse Institu•ndo^ e arrecadando livremente seus tributos, o
Murucip•o autonom•a. em relaçao às^ dema•s^ pessoas politicas" CARRAZIA,Roque O•re'toConst'tuoonal Tributarto 14' ed sao Paulo Malheiros, 2000, p 131 a Organ•cado Muructpi0de Lagoa Santa, ao município compete instituir os segu.ntes tributos. exceto A) sobre a ptopnedade predial e territorial urbana. B) gnposto Wbre a transmtssao^ "intervwos". a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens por naturezaou acessao^ tisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garanta. como cessio de direitos à sua aquisição. C) n.sto^ sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, nos termos da Constitutçáo da República. D) taxas. em razi^ o exercício do poder de polícia ou em decorrência de obras públicas. GABARITO. D
4' QUESTÃO
Q1020331;Ano: 2019 Banca: PROAM órgão: Prefeitura^ de Macedónia^ - SP Prova: PROAM - 2019 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Municipal de Tributos
Assinale a melhor definição do fato gerador do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - Interwvos: A) É a Transmissão de imóveis por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provasóna. B) É a Transmissão ou doação, por ato oneroso, de bens imóveis. C) É a Transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão. D) É a Transmissãocausa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos. GABARITO: C
52 QUESTÃO
Q1019402; Ano: 2019 Banca: FCC órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
Suponhaque o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras medidas, isenção da cobrançade ICMS, durante 5 anos, condicionada à realização de novos investimentos no Estado (^) e geração de um determinado número de postos de trabalho. Alguns Municípios paulistas, contudo, insurgiram-se contra a medida, alegando potencial perda de receita
t'ibutar•a alegaç ao
o ,0., i
A)e (^) edente. (^) a V, do produto da (^) de 00 concessao de isençao por periodo ao B) (^) decorre do fato de que (^) ou 't e,e, automaticamente, (^) a impostos de complementar (^) instituidora, tano pela qual estes C) é descabida, pois se trata de impogto de destinada a integralidade da arrecadação, fitando a de regência. decidir acerca da concese,ao (^) de isent,Oes e outros D) decorre da potencial perda da receita proveniente produto da arrecadação de ICMS, porem não itnpetlea elo desde que o mesmo tenha sido aprovado por deliberat,ao ooâ0itoe e Federal, nos termos previstos em lei complementar que regoja a
GABARITO. D
6' QUESTÃO
Q1016456; Ano: 2019 Banca: PAMPA^ órgao: Prefeitura de (^) do • PP 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR • Procurador do Munici9i0 Júnior
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Imposto sobre Serviços de Oualqoer previsto no Código Tributário Municipal,
A) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSO") incide e,obre servi'", mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessao, com o pagamento de tarifa, preço ou pedág»opelo usuário final do serviço.
B) A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSO") jodepende da existência de estabelecimento fixo; da denominaçao dada ao serviço prestado; recebimento do preço ou do resultado financeiro obtido; da destinaçao dos serviços, do (^) de quaisquerexigências legais, regulamentaresou administrativas,relativas atrvjdade,sem prejuízo das cominaçõescabíveis; do fornecimentode materiais, quando for o
C) A alíquota (^) mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de (três por cento), (^) podendo ser objeto de concessaode isenções,incentwosou benefícsos ou financeiros.
D) A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser estimada (^) pela autoridade administrativa (^) competente com base em Want.mento (^) proced'do quando o contribuinte, reiteradamente, (^) violar as disposições da tributária
GABARITO C
