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1 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
- Sobre a aplicação da lei penal militar é correto afirmar o seguinte: a) para que ocorra a correta aplicação da lei penal militar no espaço, deve-se considerar critérios apenas de territorialidade. b) a alteração de uma lei penal militar que passe a abolir uma conduta anteriormente considerada como crime, não deve atingir casos de condenações já transitadas em julgado. c) é vedada a combinação de leis no tempo. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. d) para os efeitos da aplicação da lei penal militar não se consideram como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Aplicação da Lei Penal Militar. Fonte: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP 2022 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 46
- Com base nas previsões do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) sobre os crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que são considerados crimes militares a) os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado. b) os crimes praticados por militar da reserva contra o patrimônio privado. c) as condutas previstas no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militares reformados, em qualquer lugar, contra civil. d) as ações tipificadas no Código Penal Militar e as previstas na legislação penal, independente de quem seja o autor responsável. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Aplicação da Lei Penal Militar, Do Crime, Crimes Militares, Crimes Militares em Tempo de Paz. Fonte: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP 2022 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 45
2 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros
- A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa correta. a) Lei ordinária que estabeleça crimes militares e o Código Penal Militar devem prevalecer sobre a legislação comum, conforme essência lógico-interpretativa do princípio da especialidade. b) Quanto ao local e ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da ubiquidade; portanto, consideram-se o local e o tempo do crime tanto onde e quando foi praticada a ação ou a omissão quanto onde e quando se produziu o resultado. c) Lei posterior que descriminalize um tipo penal previsto no Código Penal Militar não impedirá a punição de uma pessoa por fato que não for mais crime. d) Segundo o Código Penal Militar, é também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar ou civil e que o crime atente contra as instituições militares ou civis. e) Segundo o Código Penal Militar, a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Aplicação da Lei Penal Militar, A Especialidade do Direito Penal Militar. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2017 / Policia Militar do Distrito Federal PMDF - DF / Policial Militar / Questão: 57
- Sobre a aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar que a) as leis penais militares devem retroagir em benefício do acusado, mas uma lei posterior, que reduza a pena de um crime, não se aplica a casos de condenações já transitadas em julgado, regra que não foi alterada pela Constituição de 1988. b) o Código Penal Militar já proibia a chamada “combinação de leis”, vedada pelo Supremo Tribunal Federal, ao determinar que a aferição da lei mais favorável deve ser feita pelo confronto do conjunto de dispositivos de cada lei. c) a aplicação da lei penal militar no espaço é regida tanto pelo critério da territorialidade quanto pelo da extraterritorialidade, de modo que o militar brasileiro, em ação no exterior, deve ser julgado no país onde foi praticado o crime em tese. d) o militar que, submetido à jurisdição estrangeira, tenha sido condenado, por crime militar, a uma pena não privativa de liberdade, não tem direito a qualquer redução da pena prisional que eventualmente receba no Brasil pelo mesmo fato.
4 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros b) os crimes praticados por militar da reserva contra o patrimônio privado. c) as condutas previstas no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militares reformados, em qualquer lugar, contra civil. d) as ações tipificadas no Código Penal Militar e as previstas na legislação penal, independente de quem seja o autor responsável. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Aplicação da Lei Penal Militar, Do Crime, Crimes Militares, Crimes Militares em Tempo de Paz. Fonte: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP 2022 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 45
- Assinale a alternativa correta quanto aos crimes militares. a) No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares. b) Os crimes propriamente militares correspondem aos crimes praticados por militares e previstos no Código Penal Militar. c) Considera-se crime propriamente militar o roubo praticado no interior de um quartel por uma praça em situação de atividade em detrimento do patrimônio sob Administração Militar. d) Os crimes militares somente podem ser praticados por militar, jamais por civil, exceto quando em coautoria. e) De acordo com a legislação penal militar, os crimes culposos contra a vida, em tempo de paz, praticados por militar em serviço são considerados crimes militares. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Teoria Geral do Crime Militar. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2021 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 42
- Quanto à imputabilidade penal militar, assinale a alternativa correta: a) O CPM, ao contrário do CP, adota apenas o critério biológico para aferição da imputabilidade penal. b) De acordo com o CPM, é considerado inimputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
5 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros c) Em caso de embriaguez voluntária culposa, o agente pode ter a pena reduzida de um a dois terços se, no momento da ação ou da omissão, não possuía inteiramente a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato nem de autodeterminação. d) O dispositivo do CPM, ao prever que o menor de 16 anos pode ser considerado plenamente imputável, foi recepcionado pela Constituição Federal vigente. e) A inimputabilidade penal é considerada causa justificante. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Culpabilidade e Imputabilidade. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2021 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 45
- A respeito dos crimes militares em espécie, marque a opção correta. a) O CPM, assim como o CP, não tipifica o crime de dano culposo. b) Constitui crime militar a prática de ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar. c) Cometerá o crime de deserção o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que sirva, ou do lugar em que deva permanecer, por oito dias. d) Militares que, armados, se reunirem contra ordem recebida de superior, negando-se a cumpri- la, praticarão o crime de motim. e) Para a tipificação do crime de violência contra militar de serviço, exige-se a condição de militar do sujeito ativo. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Classificação dos Crimes Militares. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2021 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 43
- A respeito dos crimes militares em espécie, marque a opção correta. a) Inexiste no CPM o crime de rigor excessivo. b) O civil que usar indevidamente uniforme militar não comete crime militar. c) O crime de ordem arbitrária de invasão somente pode ser praticado por comandante de força, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado. d) O crime de ofensa aviltante a inferior comina pena menos grave em relação ao crime de violência contra inferior. e) O crime de uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, qualquer que seja a pena aplicada, não admite o benefício da suspensão condicional da execução da pena.
7 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros d) Assim como o CP, o CPM não prevê a figura do excesso escusável. e) Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente sequer pode invocar a coação material irresistível. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Ilicitude e Excludentes. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento
- IADES 2021 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 42
- Sobre as causas excludentes na Lei Penal Militar, assinale a alternativa correta: a) Admite-se a coação moral irresistível no crime de embriaguez em serviço. b) Se era possível resistir à coação moral, o Juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode atenuar a pena de 1/6 a 2/3. c) Para a caracterização do crime de ofensa aviltante a inferior é prescindível o conhecimento da qualidade de inferior da vítima pelo agente. d) O CPM prevê o excesso escusável como causa excludente da culpabilidade. e) Ao contrário do CP, inexiste a figura do excesso culposo no CPM. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Ilicitude e Excludentes, Culpabilidade e Imputabilidade. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2021 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 44
- O Código Penal Militar, em relação ao estado de necessidade, adota a teoria diferenciadora, prevendo expressamente tanto a figura do estado de necessidade como excludente de culpabilidade quanto o estado de necessidade como excludente de crime. Considera-se em estado de necessidade excludente de culpabilidade aquele a) que, pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não seja legalmente obrigado a arrostar o perigo. b) que, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe seja razoavelmente exigível conduta diversa. c) que, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atingir uma pessoa em vez de outra, o qual responderá como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir.
8 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros d) que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. e) que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, seja, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Culpabilidade e Imputabilidade. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2021 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial da Polícia Militar / Questão: 46
- Quanto ao crime de deserção, assinale a alternativa correta: a) Configura crime de deserção a conduta de ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. b) O oficial que cometer o crime de deserção terá pena atenuada. c) O militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito ou férias também configura o crime de deserção. d) O militar deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de seis dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra. e) O militar que consegue exclusão do serviço ativo criando ou simulando incapacidade, por mais de 08 dias, também comete o crime de deserção. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Crimes Militares, Do Crime, Crimes Militares em Tempo de Paz. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2021 / Policia Militar do Distrito Federal PMDF - DF / Soldado / Questão: 51
- A respeito dos crimes militares em espécie, marque a opção correta. a) A pena é agravada no crime de deserção quando o agente for oficial. b) Não há que se falar em período de graça no crime de deserção quando o militar não se apresenta no lugar designado, ao final do prazo de trânsito ou férias. c) A pena é agravada de dois terços se a deserção ocorre em zona de fronteira. d) Se o agente é capturado dentro em oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade. e) O oficial condenado por deserção não pode ser agraciado com a suspensão condicional da pena, ao contrário da praça.
10 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros a) Configura crime militar recusar obedecer a ordem do inferior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. b) Configura crime militar de oposição a ordem de sentinela, aquele que opõem às ordens do cabo da guarda. c) Configura crime militar promover a reunião de militares, mas não configura a conduta de tomar parte da reunião, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar. d) Configura crime militar publicar o militar, com licença, ato ou documento oficial. e) Configura crime militar criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Crimes Militares, Crimes Militares em Tempo de Paz. Fonte: Instituto Americano de desenvolvimento - IADES 2021 / Policia Militar do Distrito Federal PMDF - DF / Soldado / Questão: 53
- A respeito dos crimes militares em espécie, marque a opção correta: a) O crime de publicação ou crítica indevida é propriamente militar. b) Os crimes de violência contra superior e de violência contra militar de serviço são considerados propriamente militares. c) O civil não pode ser sujeito ativo do crime de desrespeito a símbolo nacional. d) Aquele que recusa obediência à ordem de superior hierárquico incorre no crime de insubmissão. e) Somente o civil pode cometer o crime de oposição à ordem de sentinela. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Crimes Militares. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Soldado Policial Militar / Questão: 44
- Sobre as causas excludentes na lei penal militar, assinale a alternativa correta: a) Admite-se a coação moral irresistível no crime de embriaguez em serviço. b) Se era possível resistir à coação moral, o juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode atenuar a pena de 1/6 a 2/3. c) Para a caracterização do crime de ofensa aviltante a inferior é prescindível o conhecimento da qualidade de inferior da vítima pelo agente. d) O CPM prevê o excesso escusável como causa excludente da culpabilidade.
11 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros e) Ao contrário do CP, inexiste a figura do excesso culposo no CPM. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Ilicitude e Excludentes. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Soldado Policial Militar / Questão: 41
- Quanto à imputabilidade penal militar, assinale a alternativa correta: a) O CPM, ao contrário do CP, adota apenas o critério biológico para aferição da imputabilidade penal. b) De acordo com o CPM, é considerado inimputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) Em caso de embriaguez voluntária culposa, o agente pode ter a pena reduzida de um a dois terços se, no momento da ação ou da omissão, não possuía inteiramente a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato nem de autodeterminação. d) O dispositivo do CPM, ao prever que o menor de dezesseis anos pode ser considerado plenamente imputável, foi recepcionado pela Constituição Federal vigente. e) A inimputabilidade penal é considerada causa justificante. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Culpabilidade e Imputabilidade, Do Crime. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Soldado Policial Militar / Questão: 42
- Quanto ao tratamento do crime conferido pela lei penal militar, assinale a alternativa correta: a) O CPM considera doloso o crime apenas quando o agente quis o resultado. b) Diferentemente do CP, o CPM prevê os crimes culposos como regra. c) No CPM, ao contrário do que ocorre no CP, a punibilidade da tentativa pode ser a mesma do crime consumado. d) Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a conduta não teria sido praticada. e) Por ser mais rígido, o CPM não prevê o instituto do arrependimento eficaz, apenas a desistência voluntária. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Crimes Militares. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Soldado Policial Militar / Questão: 42
13 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Ilicitude e Excludentes, Das Penas, Aplicação da Pena, Teoria Geral do Crime Militar. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 47
- Em relação ao Direito Penal Militar, marque a alternativa correta. a) Não se aplica o princípio da legalidade no Código Penal Militar, uma vez que prevalecem sempre os princípios da hierarquia e disciplina. b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c) As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo do fato. d) Considera-se praticado o crime no momento do resultado. e) Considera-se praticado o crime no momento da ação, omissão ou resultado. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Aplicação da Lei Penal Militar, Lei Penal Militar no Tempo, Do Crime, Das Penas, Medidas de Segurança, Conceito e Princípios, Teoria Geral do Crime Militar. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 46
- Em relação ao Direito Penal Militar, marque a alternativa correta. a) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. b) A extraterritorialidade incondicionada não é aplicável no Direito Penal Militar, mas apenas no Direito Penal comum. c) Eventual pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil porque é prevista em legislação alienígena. d) Os crimes militares previstos para o tempo de guerra são os mesmos para o tempo de paz. e) Os militares estrangeiros jamais estão submetidos à legislação brasileira. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Crimes Militares. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 47
- Em relação ao Direito Penal Militar, marque a alternativa correta. a) É extinta a punibilidade pelo perdão oficial do comandante militar. b) Não há que se falar em prescrição da execução da pena. c) O menor prazo prescricional previsto no Código Penal Militar é de três anos.
14 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros d) A prescrição penal corre mesmo enquanto o acusado cumpre pena no estrangeiro. e) O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível, a título de culpa, o denominado excesso culposo. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Ilicitude e Excludentes. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento
- IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 50
- Em relação ao Direito Penal Militar, marque a alternativa correta. a) Erro de fato e erro de direito são institutos sinônimos na legislação penal militar. b) Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente pode invocar coação irresistível em qualquer hipótese. c) Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade. d) O exercício regular de direito exclui a culpabilidade. e) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Culpabilidade e Imputabilidade. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 49
- Em relação ao Direito Penal Militar, marque a alternativa correta. a) Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente. b) Salvo os casos expressos no Código Penal Militar, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. c) Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente sempre pode invocar coação irresistível. d) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. e) O excesso doloso na legítima defesa impede a atenuação da pena. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Culpabilidade e Imputabilidade, Extinção da Punibilidade. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 42
16 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros c) Considera-se crime propriamente militar o roubo praticado no interior de um quartel por uma praça em situação de atividade em detrimento do patrimônio sob Administração Militar. d) Os crimes militares somente podem ser praticados por militar, jamais por civil, exceto quando em coautoria. e) De acordo com a legislação penal militar, os crimes culposos contra a vida, em tempo de paz, praticados por militar em serviço são considerados crimes militares. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Crimes Militares. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Soldado Policial Militar / Questão: 43
- Em relação ao Direito Penal Militar, marque a alternativa correta. a) Considera-se praticado o crime no local do resultado. b) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu inteiramente a atividade criminosa, pouco importando o local do resultado. c) São considerados crimes militares apenas os previstos na parte especial do Código Penal Milita d) Os crimes militares em tempo de guerra são idênticos aos previstos para o tempo de paz. e) A lei penal militar excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Lei Penal Militar no Tempo, Crimes Militares, Do Crime, Aplicação da Lei Penal Militar. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 40
- A conduta de “apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”, especificada no artigo 303 do Código Penal Militar (CPM), caracteriza o crime impropriamente militar de a) concussão. b) estelionato. c) peculato. d) furto simples e) prevaricação.
17 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2017 / Policia Militar do Distrito Federal PMDF - DF / Policial Militar PM / Oficial - Área: Assistente Veterinário / Questão: 54
- O Código Penal Militar (CPM) veda a suspensão condicional da pena no caso do crime militar de a) deserção. b) dormir em serviço. c) abandono de posto. d) embriaguez em serviço. e) participação em rixa. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2017 / Policia Militar do Distrito Federal PMDF - DF / Policial Militar PM / Oficial - Área: Administrativo (CHO/CSTGSP) / Questão: 67
- O Código Penal Militar (CPM) veda a suspensão condicional da pena no caso do crime militar de a) deserção. b) dormir em serviço. c) abandono de posto. d) embriaguez em serviço. e) participação em rixa. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime. Fonte: Instituto Americano de desenvolvimento - IADES 2017 / Policia Militar do Distrito Federal PMDF - DF / Policial Militar PM / Oficial - Área: Assistente Veterinário (CHOAEM) / Questão: 53 Gabarito (1 = c) (2 = a) (3 = e) (4 = b) (5 = b) (6 = c) (7 = d) (8 = c) (9 = a) (10 = d) (11 = b) (12 = a) (13 = a) (14 = b) ( = b) (16 = e) (17 = a) (18 = d) (19 = b) (20 = c) (21 = a) (22 = d) (23 = a) (24 = b) (25 = a) (26 = e) (27 = c) ( = b) (29 = d) (30 = c) (31 = e) (32 = e) (33 = c) (34 = a) (35 = a)
19 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros e) A inimputabilidade penal é considerada causa justificante. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Culpabilidade e Imputabilidade. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2021 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 45
- Sobre as causas excludentes na Lei Penal Militar, assinale a alternativa correta: a) Admite-se a coação moral irresistível no crime de embriaguez em serviço. b) Se era possível resistir à coação moral, o Juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode atenuar a pena de 1/6 a 2/3. c) Para a caracterização do crime de ofensa aviltante a inferior é prescindível o conhecimento da qualidade de inferior da vítima pelo agente. d) O CPM prevê o excesso escusável como causa excludente da culpabilidade. e) Ao contrário do CP, inexiste a figura do excesso culposo no CPM. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Ilicitude e Excludentes, Culpabilidade e Imputabilidade. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2021 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial / Questão: 44
- O Código Penal Militar, em relação ao estado de necessidade, adota a teoria diferenciadora, prevendo expressamente tanto a figura do estado de necessidade como excludente de culpabilidade quanto o estado de necessidade como excludente de crime. Considera-se em estado de necessidade excludente de culpabilidade aquele a) que, pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não seja legalmente obrigado a arrostar o perigo. b) que, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe seja razoavelmente exigível conduta diversa. c) que, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atingir uma pessoa em vez de outra, o qual responderá como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. d) que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
20 Aprovado na EFOMM, PMPA, CBMPA, entre outros e) que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, seja, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Do Crime, Culpabilidade e Imputabilidade. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2021 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Oficial da Polícia Militar / Questão: 46
- Quanto à imputabilidade penal militar, assinale a alternativa correta: a) O CPM, ao contrário do CP, adota apenas o critério biológico para aferição da imputabilidade penal. b) De acordo com o CPM, é considerado inimputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) Em caso de embriaguez voluntária culposa, o agente pode ter a pena reduzida de um a dois terços se, no momento da ação ou da omissão, não possuía inteiramente a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato nem de autodeterminação. d) O dispositivo do CPM, ao prever que o menor de dezesseis anos pode ser considerado plenamente imputável, foi recepcionado pela Constituição Federal vigente. e) A inimputabilidade penal é considerada causa justificante. Disciplinas/Assuntos vinculados: Direito Penal Militar > Culpabilidade e Imputabilidade, Do Crime. Fonte: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES 2020 / Polícia Militar do Pará PM PA - PA / Soldado Policial Militar / Questão: 42
- Em relação ao Direito Penal Militar, marque a alternativa correta. a) O coautor, embora participe do delito, não responde pelas penas cominadas. b) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio sempre são puníveis pelo Código Penal Militar. c) A pena de morte é executada por asfixia. d) Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. e) A pena de morte, executada em tempo de paz, deve ser por fuzilamento.
