Crimes contra a Incolumidade Pública – Seg. 17 de fevereiro
Conceito(Geral!
Os!crimes!contra!a!incolumidade!pública!são!aqueles!que!colocam!em!risco!a!vida,!a!
integridade!corporal!e!a!segurança!de!um!número!indeterminado!de!pessoas.!São!divididos!
em!crimes!de!perigo!comum!e!crimes!contra!a!saúde!pública.!
Classificação(do(Perigo:!
-!Perigo!concreto:!Deve!ser!comprovado!caso!a!caso.!
-!Perigo!abstrato:!A!lei!presume!e!considera!como!existente.!
-!Perigo!individual:!Relaciona-se!a!um!indivíduo!específico.!
-!Perigo!comum!ou!coletivo:!Afeta!um!número!indeterminado!de!pessoas.!
DOS(CRIMES(DE(PERIGO(COMUM!
Incêndio((Art.(250,(CP)!
-!Tipo!Penal:!Causar!incêndio!expondo!a!perigo!a!vida,!a!integridade!física!ou!o!patrimônio!
de!outrem.!
-!Pena:!Reclusão!de!3!a!6!anos!e!multa.!
-!Elementos!do!Crime:!
Explosão((Art.(251,(CP)!
-!Tipo!Penal:!Expor!a!perigo!a!vida,!a!integridade!física!ou!o!patrimônio!de!outrem,!mediante!
explosão,!arremesso!ou!simples!colocação!de!engenho!explosivo.!
-!Pena:!Reclusão!de!3!a!6!anos!e!multa.!
DOS(CRIMES(CONTRA(A(SAÚDE(PÚBLICA!
Epidemia((Art.(267,(CP)!
-!Tipo!Penal:!Causar!epidemia!mediante!a!propagação!de!germes!patogênicos.!
-!Pena:!
!!-!Reclusão!de!10!a!15!anos.!
!!-!Se!resultar!em!morte:!pena!dobrada.!
Infração(de(Medida(Sanitária(Preventiva((Art.(268,(CP)!
-!Tipo!Penal:!Infringir!determinação!do!poder!público!destinada!a!impedir!a!propagação!de!
doença!contagiosa.!
-!Pena:!Detenção!de!1!mês!a!1!ano!e!multa.!
Falsificação(de(Produtos(Terapêuticos(ou(Medicinais((Art.(273,(CP)!
