Lei 9.605/98
O Artigo 22º da Lei 9.605/98 descreve as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica. Uma delas
é:
A) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade
B) suspensão de custeio de programas do governo
C) proibição de contratar empresas terceirizadas
D) proibição de concorrer a licitações
De acordo com a Lei n° 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica
consistirá em:
A) elaboração de plano de manejo sustentável
B) execução de obras de infraestrutura no Município
C) contribuição financeira para projetos em comunidades
D) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, destruir ou danificar
floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção estabelece pena, exceto se o crime for culposo, de:
A) retenção imediata de cinco anos ou pagamento de multa
B) recomendação feita pelo juiz, para o pagamento de cestas básicas
C) reclusão, de um a cinco anos, multa ou pagamento de cesta básica
D) detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
A Lei 9605/98 prevê como punição para quem danificar a vegetação de floresta considerada de
preservação permanente as penas de:
A) reclusão e/ou multa
B) multa e/ou detenção
C) advertência e/ou reclusão
D) detenção e/ou advertência
A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Uma das
circunstâncias que atenuam a pena, de acordo com o Capítulo II, art. 14, vem a ser:
A) infração ocorrida durante o período da noite
B) alto grau de instrução ou escolaridade do agente infrator
C) comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental
