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O Direito Internacional Privado é um ramo do Direito que lida com questões ju rídicas que possuem conexões com múltiplas jurisdições nacionais e fornece um quadro legal que permite a resolução eficaz de disputas e questões jurídicas em situações que en volvem partes, bens ou eventos que ultrapassam as fronteiras nacionais. Seu objetivo é fornecer um conjunto de normas e princípios para determinar quais leis e tribunais devem ser aplicados em um caso, com o intuito de garantir a resolução justa e coerente de disputas transnacionais. Em outras palavras, o DIPr ajuda a determinar qual jurisdição, qual lei e qual autoridade será aplicada a um caso específico que tem elementos estrangeiros.
Não por acaso, é no Direito Internacional que encontamos o locus adequado para abordarmos o tema da Cooperação Jurídica Internacional CJI, tratada em capítulo próprio do Código de Processo Civil, abrangendo os artigos 26 a 41, tem protagonismo importante para garantir que as leis sejam aplicadas de maneira justa e eficaz em contextos globais. Isso se dá por conta da capacidade dos países de colaborar na resolução de questões legais que transcendem as fronteiras nacionais, através de acordos e instrumentos legais especí ficos.
A Cooperação Jurídica Internacional lida com a complexidade resultante de difer entes sistemas legais, idiomas, culturas e procedimentos, proporcionando um caminho para a resolução harmoniosa de disputas que envolvem jurisdições múltiplas, assegurando que os direitos das partes envolvidas sejam devidamente protegidos, independentemente de onde estejam localizadas. Isso garante um processo justo, imparcial e facilita, através de Carta Rogatória a obtenção de provas essenciais em outros países, gerando economia de tempo e recursos.
A Carta Rogatória CR é como se dá, tradicionalmente, o instituto da Cooperação Jurídica Internacional e desempenha papel crucial nesse complexo contexto, servindo como instrumento de cooperação entre países em matéria jurídica.
Nos termos do artigo 36 do CPC, sendo aplicável, ainda, as disposições comuns constantes do Capítulo II (artigos 26, 27 e 37 à 41), bem como artigos 960 à 965 do mesmo diploma legal, a Carta Rogatória é um instrumento legal pelo qual um tribunal em um país origem/ativo solicita a outro país destino/passivo que realize, em nome do tribunal de
origem, o cumprimento de atos processuais ordinatórios como citação, cientificação, no tificação e/ou de caráter executórios tais como coletas de provas, chamados instrutórios.
Tal instrumento tem como características principais, em um primeiro momento, a formalidade, pois ela é um documento oficial e formal que deve atender a requisitos es pecíficos, como a identificação das partes, a descrição detalhada dos atos a serem realiza dos, a fundamentação jurídica e a assinatura do juiz que a emite. Por conseguinte, temos o princípio da reciprocidade que implica que os países colaboram com base em acordos e tratados bilaterais ou multilaterais e por último, mas não menos importante, apresenta se a jurisdição do tribunal estrangeiro que ao receber a carta rogatória, deve analisá la, realizar os atos solicitados dentro de sua jurisdição e retornar as informações ou evidências ao tri bunal de origem.
No caso em comento, o investidor brasileiro precisa obter provas para fundamen tar sua ação judicial no Brasil contra a empresa de tecnologia nos Estados Unidos. Levando se em conta que a maioria das informações relevantes, tais como: registros finan ceiros, comunicações internas, entre outros documentos chave estão sob a posse da em presa estrangeira e a jurisdição brasileira não tem poder coercitivo sobre essa entidade no exterior, a utilização de CR, como meio adequado para a obtenção das aludidas infor mações relevantes em jurisdições estrangeiras, torna se imperativa.
Conclui se, portanto, que apesar de não ser o único meio de cooperação jurídica internacional, a CR desempenha um papel importantíssimo na resolução de casos transna cionais. Em um mundo globalizado, onde as relações comerciais e pessoais frequentemente transcendem as fronteiras nacionais, instrumentos de CJI como a CR tornaram se indispen sável para garantir que a justiça seja feita de maneira eficaz. Sem esse instrumento, as partes em casos transnacionais, como o do investidor brasileiro, enfrentariam enormes de safios na obtenção de provas e na proteção de seus direitos, pois as jurisdições nacionais têm limitações em relação à jurisdição sobre entidades e indivíduos em outros países.
Em última análise, a cooperação jurídica internacional, por meio de cartas ro gatórias, exemplifica a importância da colaboração entre nações para garantir que os tri bunais possam cumprir seu papel na administração da justiça, independentemente de onde
