1- Contratos Administrativos são acordos bilaterais de vontade, com direitos e obrigações
recíprocos, firmados entre a Administração Pública e um particular. Existem diferentes
modalidades contratuais realizadas pela Administração, mas todas têm a função de
administrar, executar e gerir a atuação estatal por meio da promoção e proteção do
interesse público.
2- A presença de cláusulas exorbitantes é elemento presente nos contratos
administrativos regidos pelo direito público.
Tal característica é expressa por uma série de prerrogativas por parte do poder
público, tal como a impossibilidade de o particular se valer da exceção de contrato não
cumprido ou a presença de cláusulas exorbitantes que permitam modificação
unilateral do contrato. Portanto, não se trata de relação contratual paritária, havendo
clara supremacia da Administração.
3- Um contrato, seja ele qual for, possui riscos subjacentes que, se vierem a ocorrer,
impõem determinados ônus às partes contratantes. Por exemplo, um contrato de
locação de veículos contém em si o risco de acidente de trânsito, ainda que sem culpa
do condutor/locatário. Nesse caso, se o culpado não pagar pelos danos, algum dos
contratantes deverá se responsabilizar pelos ônus do acidente.
Nesse sentido, a matriz de riscos é uma cláusula contratual que tem por finalidade
prever os riscos a que a execução do contrato está sujeita. Ela busca, portanto, listar
quais são os possíveis eventos que podem ocorrer após assinatura do instrumento
contratual e que possam causar ônus aos contratantes.
Uma vez estabelecidos os riscos que permeiam aquele contrato, a matriz assume uma
segunda função: alocar esses riscos entre as partes contratantes, definindo qual delas
se responsabilizará pelos ônus decorrentes da eventual ocorrência do evento
indesejado. A matriz de alocação de riscos é tão importante para os contratos da
Administração Pública que a Lei 14.133/2021 obriga a sua utilização em contratos de
grande vulto (valor estimado acima de R$ 200 milhões) e em contratos realizados sob
os regimes de contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado para
obras e serviços de engenharia é responsável desde a elaboração dos projetos até a
entrega final do objeto.
Dito isso, resta claro que a matriz de alocação de riscos é instrumento essencial à
segurança jurídica dos contratos da Administração Pública, permitindo que as partes
contratantes prevejam os riscos a eles inerentes e planejem-se para a hipótese de sua
concretização, incluindo no valor do contrato o custo desses riscos.
4- A maior garantia do contrato administrativo é o equilíbrio econômico-financeiro.
Enquanto operação econômica, os contratos administrativos (e os particulares) não
podem dar causa ao enriquecimento ilícito de uma das partes. Assim, quando o
particular faz uma proposta e esta é aceita pela Administração Pública, as cláusulas de
preço, responsabilidade civil e condições de pagamento não podem ser alteradas
unilateralmente. Existem, no equilíbrio econômico-financeiro, uma série de
instrumentos que podem ser vistos como garantias parcelares, direcionadas sempre a
manter a proporcionalidade de prestações entre as partes. São elas:
Reajuste: A primeira garantia parcelar é o reajuste, necessária no regime de inflação
inercial tipicamente brasileiro; Repactuação: Embora tenha o mesmo objetivo do
reajuste (recompor as perdas inflacionárias), na repactuação o contratado deve
