Docsity
Docsity

Prepare-se para as provas
Prepare-se para as provas

Estude fácil! Tem muito documento disponível na Docsity


Ganhe pontos para baixar
Ganhe pontos para baixar

Ganhe pontos ajudando outros esrudantes ou compre um plano Premium


Guias e Dicas
Guias e Dicas

Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Slides de Direito

Documento que registra a promessa de venda e compra de um imóvel urbano, incluindo informações sobre o imóvel, preço, condições de pagamento, despesas, liberdades e obrigações das partes, e cláusulas penais. Este contrato é irrevogável e irretratável.

Tipologia: Slides

2022

Compartilhado em 07/11/2022

Miguel86
Miguel86 🇧🇷

4.8

(40)

221 documentos

1 / 3

Toggle sidebar

Esta página não é visível na pré-visualização

Não perca as partes importantes!

bg1
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, que
entre si fazem: de um lado como parte promitente-vendedor:
, outro como parte promissária-compradora, xxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão,
CPF n° XXXXXX, C.I. RG n° XXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXX, nas cláusulas e
condições que se obrigam a respeitar:
I) DO OBJETO E DO PREÇO
A parte promitente-vendedora, sendo legítima senhora e proprietária do imóvel urbano
constituído pelo lote xxxxx, quadra xxxxx, demarcado dentro das seguintes
confrontações: frente com a xxxxxxxxxx, na extensão de xxxx metros; pelo lado direito,
para quem da rua olha o imóvel com xxxxxx, na extensão de xxxx metros; pelo lado
esquerdo da mesma posição com xxxxxxxx, na extensão de xxxx metros; e pelos fundos
com xxxxxx, na extensão de xxxxx metros, objeto da matrícula n° xxxx, Livro 02, promete
vender, como efetivamente o faz, pelo preço certo e ajustado de R$ xxxxx (xxxxxxx mil
reais) a promissária-compradora.
II) DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO
O preço certo e ajustado do imóvel descrito na cláusula anterior será pago à promitente-
vendedora, nas seguintes condições:
A) R$ xxxxxxxxxxx (xxxxxx mil reais) em dinheiro pagos neste ato, e;
B) R$ xxxxxxxxxxx (xxxx mil reais), representados por 09 (nove) notas promissórias, cada
qual no valor de R$ xx.xxxx,00 (xxxx mil reais), com vencimentos mensais e sucessivos a
partir do dia 01 de janeiro de 2017, devidamente avalizadas pelo administrador da
promissária-compradora, e devendo ser pagas no domicílio da credora.
C) Do Atraso de Pagamento: Em caso de atraso de pagamento está o COMPRADOR
sujeito ao pagamento das prestações devidamente atualizadas monetariamente,
acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e, na hipótese do artigo 26, inciso V, da
Lei Federal 6.766/79 ou seja, na mora superior a 3 meses, multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor das prestações em aberto.
Todas as taxas condominiais (comuns e extraordinárias) e impostos incidentes sobre o
imóvel, que já foram pagos ou que venham a incidir sobre o imóvel objeto deste contrato,
são de inteira responsabilidade da promissária-compradora, devendo esta arcar com
eventuais dívidas existentes.
III) DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS REAIS
O imóvel objeto deste Contrato está livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus real,
hipoteca legal ou convencional, arresto ou seqüestro, foro, laudêmio ou penhora.
pf3

Pré-visualização parcial do texto

Baixe Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras Slides em PDF para Direito, somente na Docsity!

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, que entre si fazem: de um lado como parte promitente-vendedor:

, outro como parte promissária-compradora, xxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão, CPF n° XXXXXX, C.I. RG n° XXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXX, nas cláusulas e condições que se obrigam a respeitar:

I) DO OBJETO E DO PREÇO

A parte promitente-vendedora, sendo legítima senhora e proprietária do imóvel urbano constituído pelo lote n° xxxxx, quadra n° xxxxx, demarcado dentro das seguintes confrontações: frente com a xxxxxxxxxx, na extensão de xxxx metros; pelo lado direito, para quem da rua olha o imóvel com xxxxxx, na extensão de xxxx metros; pelo lado esquerdo da mesma posição com xxxxxxxx, na extensão de xxxx metros; e pelos fundos com xxxxxx, na extensão de xxxxx metros, objeto da matrícula n° xxxx, Livro 02, promete vender, como efetivamente o faz, pelo preço certo e ajustado de R$ xxxxx (xxxxxxx mil reais) a promissária-compradora.

II) DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

O preço certo e ajustado do imóvel descrito na cláusula anterior será pago à promitente- vendedora, nas seguintes condições:

A) R$ xxxxxxxxxxx (xxxxxx mil reais) em dinheiro pagos neste ato, e;

B) R$ xxxxxxxxxxx (xxxx mil reais), representados por 09 (nove) notas promissórias, cada qual no valor de R$ xx.xxxx,00 (xxxx mil reais), com vencimentos mensais e sucessivos a partir do dia 01 de janeiro de 2017, devidamente avalizadas pelo administrador da promissária-compradora, e devendo ser pagas no domicílio da credora.

C) Do Atraso de Pagamento: Em caso de atraso de pagamento está o COMPRADOR sujeito ao pagamento das prestações devidamente atualizadas monetariamente, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e, na hipótese do artigo 26, inciso V, da Lei Federal n° 6.766/79 ou seja, na mora superior a 3 meses, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor das prestações em aberto.

Todas as taxas condominiais (comuns e extraordinárias) e impostos incidentes sobre o imóvel, que já foram pagos ou que venham a incidir sobre o imóvel objeto deste contrato, são de inteira responsabilidade da promissária-compradora, devendo esta arcar com eventuais dívidas existentes.

III) DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS REAIS

O imóvel objeto deste Contrato está livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus real, hipoteca legal ou convencional, arresto ou seqüestro, foro, laudêmio ou penhora.

IV) DA OUTORGA DA ESCRITURA

As partes se obrigam a comparecer em Cartório de Notas de Canoinhas/SC para a assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, por ocasião da quitação integral do pagamento, nos termos das cláusulas II e III.

V) ENCARGOS

Todas as despesas decorrentes da presente transação, tais como: ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários, lavratura e registro da escritura pública de compra e venda, averbações e outras necessárias, correrão por conta da parte promissária- compradora.

VI)- DA EVICÇÃO DE DIREITOS

A parte promitente-vendedora se compromete a fazer a venda sempre boa, firme e valiosa, em qualquer tempo e lugar, bem como responder pela evicção de direitos por si, herdeiros e seus sucessores.

VII) – DA POSSE

Em razão do presente instrumento, a parte compradora entrará na posse do imóvel nesta data.

VIII) CARÁTER DO CONTRATO

Este contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes a

respeitá-lo e cumpri-lo integralmente, por si, seus herdeiros e sucessores.

IX) DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS LEGAIS E EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS

O COMPRADOR entrará na posse do lote objeto deste instrumento, podendo então

exercer dita posse e a partir da liberação pela autoridade municipal, edificar benfeitorias e

construções, ficando desde já estabelecido que:

a) As construções obedecerão ás exigências das autoridades públicas e ao Código de

Obras da Prefeitura Municipal de Canoinhas/SC e só poderão ser iniciadas após a

expedição do alvará de licença para construção.

b) Todas as exigências sanitárias terão de ser respeitadas, sendo vedadas as construções

provisórias, e as que firam normas ambientais, legais ou administrativas.

X) CLÁUSULA SEXTA – CLÁUSULA PENAL

A parte que desistir do negócio ou der causa à rescisão deste contrato arcará com as seguintes sanções, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato: