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Uma coleção de recursos especiais relacionados a temas de processo penal e processo civil no brasil, incluindo a distinção entre intimação do ato e início do prazo processual, a natureza da ação penal em crimes contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, a retratação da ofendida, a indenização por danos morais e materiais, e a suspensão condicional do processo. Além disso, aborda a interpretação elástica do preceito legal incriminador e a imposição de condições equivalentes a sanções penais no sursis processual.
Tipologia: Notas de estudo
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Não perca as partes importantes!
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DOMÉSTICA E FAMILIAR (Tema: 177) EMENTA PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DAS TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.424/DF PELO STF E À SÚMULA N. 542 DO STJ. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.
ALCOOLEMIA (Temas: 446, 447) EMENTA PROCESSUAL PENAL. PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEÍCULOS. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. EXAME PERICIAL. PROVA QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
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