Direito Penal
Conflito Aparente de Normas Penais
O conflito aparente de normas penais ocorre quando duas ou mais normas parecem
aplicáveis ao mesmo caso, mas apenas uma delas deve ser utilizada. Para solucionar
esse conflito, a doutrina e a jurisprudência utilizam os seguintes princípios:
1. Princípio da Especialidade:
●A lei especial prevalece sobre a lei geral.
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Exemplo: o crime de infanticídio (matar o próprio filho sob influência do estado
puerperal) é especial em relação ao crime de homicídio.
2. Princípio da Subsidiariedade:
●A lei que define o crime mais grave prevalece sobre a lei que define o crime menos
grave.
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Exemplo: o crime de homicídio é subsidiário em relação ao crime de latrocínio (roubo
seguido de morte), que é mais grave.
3. Princípio da Consunção (ou Absorção):
●A lei que prevê o fato mais amplo (o todo) absorve a lei que prevê o fato menos
amplo (a parte).
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Exemplo: o crime de roubo (subtrair coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou
violência) consome o crime de lesão corporal leve, se esta for causada durante a prática do
roubo.
Hipóteses do Princípio da Consunção:
●Crime Progressivo: O agente, para alcançar o crime final, precisa passar por um
crime menos grave.
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Exemplo: para cometer homicídio, o agente precisa lesionar a vítima.
●Progressão Criminosa: O agente muda seu dolo durante a execução do crime,
passando de um crime menos grave para um mais grave.
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Exemplo: o agente inicialmente queria apenas lesionar a vítima, mas depois
decide matá-la.
●Fatos Impuníveis: Fatos que não são punidos em razão da punição de um fato
principal.
○Anteriores (antefactum): fase de preparação ou execução de um fato
principal.
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Exemplo: violação de domicílio para cometer furto.
○Simultâneos: ocorrem concomitantemente ao fato principal, como meio de
execução.
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Exemplo: ato obsceno durante um estupro.
○Posteriores (postfactum): desdobramento do fato principal.
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Exemplo: dano ao celular furtado para dificultar rastreamento.
