LINDB
ARTIGO 1 AO 39 CC
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei n. 4.657/1942, com redação
dada pela Lei n. 13.655/2018.
Súmulas administrativas: tais instrumentos terão caráter vinculante
em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior
revisão.
Sucessão por morte no país em que era domiciliado, fora se a lei do de
cujus não for mais benéfica.
Correlação entre o fato jurídico e o respectivo elemento de conexão -
Casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílio
diverso, primeiro domicílio conjugal.
A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer
interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de
direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para
que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de
modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses
gerais.
A criação dos chamados microssistemas não exclui a aplicação do CC
às relações jurídicas abrangidas pelos ditos microssistemas.
A lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente
publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
