O artigo 7º do atual Código Penal brasileiro estabelece
as situações, e em quais condições a lei penal pátria é
aplicada a fatos ocorridos fora do espaço territorial do
Brasil, ou seja, no território de outro Estado soberano ou
locais sujeitos a nenhuma jurisdição, tais situações em
questão foram denominadas por extraterritorialidade
pelo legislador. Ao
explanar sobre o assunto, Fernando Capez (2013, p. 112)
dispõe que “consiste na aplicação da lei brasileira aos
crimes cometidos fora do Brasil.", portanto podemos
concluir que, não há outra interpretação possível para
este texto vigente no artigo 7º .
