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Seminário: “Temas Jurídicos do Terceiro Setor”: COMO CRIAR UMA ONG LEGISLAÇÃO BÁSICA A SER OBSERVADA e ASPECTOS ESTATUTÁRIOS. Palestrante: Rodrigo Mendes Pereira romepe@terra.com.br Objetivos (“pincelada”):
- Quais são as organizações que integram o Terceiro Setor:
- Critérios utilizados por dois estudos nacionais
- Visão sob a ótica jurídica, segundo o conceito de Terceiro Setor trazido pelo autor.
- Interesse Social (gênero): Interesse Público e Ajuda Mútua.
- Associações e Fundações: *Instituição e Constituição.
- Estatuto Social (Código Civil e LRP / UPF / CNAS-CEAS / OSCIPs )
- Temas Relevantes e Polêmicos
- Registros para o funcionamento.
- Indicação da Legislação, Bibliografia e Sites.
Quais Organizações Integram o Terceiro Setor?
- Cinco Critérios: (Manual sobre as Instituições Sem Fins Lucrativos do Sistema de Contas Nacionais da ONU - FASFIL do IBGE e Mapa da FGV): (a) Privadas/ não integram o Estado; (b) Sem Fins Lucrativos / não distribuem excedentes; (c) Institucionalizadas / legalmente constituídas; (d) Auto-Administradas / capazes de gerar suas próprias atividades; e (e) Voluntárias / constituídas livremente por qualquer grupo de pessoas. Comentários:
- Inclusões FASFIL: Associações / Fundações / Organizações Religiosas. *Exclusões FASFIL: Sindicatos / Partidos Políticos / Entidades do Sistema “S” / Cooperativas (sociedade cooperativa). *Divergência Mapa/FASFIL: Sindicatos. SOB O PRISMA JURÍDICO, Quais Organizações Integram o Terceiro Setor? (1)
- Conceito de Terceiro Setor: Terceiro Setor é o espaço ocupado pelas organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos ou econômicos, de interesse social, e que não possuem finalidade, natureza ou legislação específicas; assim como pelos projetos, ações e atividades de interesse social desenvolvidos por indivíduos, empresas e governo, normalmente por meio de grupos, movimentos ou alianças (parcerias) intersetoriais, com o objetivo de fomentar, apoiar ou complementar a atuação das organizações formalmente constituídas e acima caracterizadas.
- Não integram: (a) Sociedades Cooperativas; e (b) Partidos Políticos, Sindicatos, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Religiosas.
- Integram: Associações e Fundações. SOB O PRISMA JURÍDICO, Quais Organizações Integram o Terceiro Setor? (2)
- Categorias pelas finalidades “sociais – conveniente à sociedade” (gênero) : (a) Interesse ou caráter público: benefício de toda a sociedade ou de segmentos do conjunto da sociedade (entidades assistenciais, beneficentes, filantrópicas, de defesa de direitos, de origem empresarial - ”braço social”), e (b) Ajuda Mútua (Auto-Ajuda): defender interesses coletivos, mas num círculo restrito, específico, de pessoas, ou seja, o benefício mútuo ou interno de um determinado grupo (associações de classe, associações de moradores, associações comerciais, clubes sociais, recreativos e esportivos).
- Títulos, Registros e Certificados concedidos às entidades de interesse público (benefícios e incentivos fiscais e acesso aos recursos públicos): UPF (Estadual e Municipal), CNAS (Conselho Estadual e Municipal), CEAS, OSCIP, Outros Conselhos (Criança e Adolescente, Idoso).
SOB O PRISMA JURÍDICO,
Quais Organizações Integram o Terceiro Setor? (3)
- ONG: Conceito não jurídico. Organizações da sociedade civil sem fins lucrativas (associação e fundação) que têm como finalidade a defesa de direitos sociais, difusos e emergentes. (cidadania/conquista e expansão dos direitos sociais e da democracia). Instituição, Instituto ou Entidade também não têm um significado jurídico-fiscal.
- Código Civil: ( a) Associações (arts. 44 e 53): União de pessoas que se organizam para fins não econômicos; (b) Fundações (arts. 44 e 62): Dotação especial de bens livres destinado ao fim especificado pelo instituidor, que poderá, inclusive, declarar a maneira que a fundação será administrada. A fundação apenas poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência; (c) Organizações Religiosas (art. 44, § 1º): Liberdade de criação, organização, estruturação interna e o funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento; e (d) Partidos Políticos (art. 44, § 3º): São organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica
Quadro Comparativo: Associação X Fundação (1)
- Natureza: Associação: Reunião de Pessoas para fins não econômicos (Não requer patrimônio prévio). Fundação: Dotação especial de bens livres destinado ao fim especificado pelo instituidor , que poderá, inclusive, declarar a maneira que a fundação será administrada. A fundação apenas poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência ( Patrimônio é essencial para a constituição. Deve ser compatível com as finalidades pretendidas pelo instituidor. Exame pelo MP).
- Origem ou forma de criação: Associação: Assembléia de Constituição, com a aprovação do Estatuto Social e Eleição dos Administradores. Fundação: Manifestação de vontade do instituidor (escritura pública ou testamento), designando os bens (patrimônio) e quem irá organizá-la. Quadro Comparativo: Associação X Fundação (2)
- Aquisição da Personalidade Jurídica: Associação: Registro do Estatuto Social e respectiva Ata de Constituição, Aprovação do Estatuto e Eleição dos Administradores em Cartório. Fundação: Escritura ou Testamento; Elaboração do Estatuto Social que deverá ser aprovado pelo MP; e Registro do Estatuto Social em Cartório.
- Finalidade: Associação: Passível de alteração por deliberação dos associados. Fundação: Permanente. Comentários:
- Estatuto Social: Normas obrigatórias (Código Civil e Lei dos Registros Públicos), além de cláusulas obrigatórias, no caso da entidade pretender Títulos, Registros e Qualificações.
- Estatuto Social adequado a realidade da entidade. Deve-se cumprir o que consta no Estatuto.
Quadro Comparativo: Associação X Fundação (3)
- Modo de Administração: Associação: Órgãos típicos: Assembléia Geral – Deliberativo; Diretoria –Deliberativo ou Executório; e Conselho Fiscal. – Fiscalizatório. Fundação: Órgãos típicos: Conselho Curador – Delibera e traça as diretrizes; Conselho Administrativo ou Diretoria – Executa; e Conselho Fiscal – Fiscaliza. Comentários:
- Assembléia: eleição dos administradores, destituição dos administradores, aprovar contas e alterar o estatuto e, ainda, recurso de associado excluído.
- Quorum Qualificado para a destituição dos administradores e alteração de Estatuto: 2/3 dos presentes, 1ª convocação maioria absoluta dos associados, 2ª e convocações seguintes 1/ associados.
- Direito de 1/5 dos associados convocar a Assembléia.
- Conselho Fiscal: obrigatório para as OSCIPs
- Questões polêmicas: Direito a Voto, Categorias de Associados, Eleição dos Administradores. Quadro Comparativo: Associação X Fundação (4)
- Controle do MP:
- na Caixa Econômica Federal, em razão do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); e
- Órgãos tributantes - levando em conta as atividades desenvolvidas e as obrigações acessórias (ISS e ICMS).
Títulos, Registros e Qualificações (Vantagens) 1) UPF : (a) Oferecer dedução fiscal (no lucro operacional) do Imposto de Renda, em doações de pessoas jurídicas; (b) Receber subvenções, auxílios e doações; (c) Realizar sorteios, desde que autorizado pelo Ministério da Justiça; (d) Requerer “isenção” da cota patronal devida ao INSS; e (e) Possibilitar a obtenção de outros Títulos, Registros e Qualificações**.
- Registro no CNAS: (a)** Possibilidade de acesso a recursos públicos por meio de subvenções ou convênios com o CNAS e fundos; e (b) Possibilitar a obtenção do CEAS**.
- CEAS:** A principal e vantagem é o não pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento da entidade.
- OSCIPS: (a) Possibilidade de remuneração de dirigentes sem a perda de benefício fiscal; (b) Oferecer dedução fiscal (no lucro operacional) do Imposto de Renda, em doações de pessoas jurídicas; e (c) Celebrar Termos de Parceira com o Poder Público.
Estatuto Social (Utilidade Pública Federal) 1) Possuir personalidade jurídica e ser entidade sem fins lucrativos; 2) Estar em efetivo funcionamento há pelo menos três anos; 3) Servir desinteressadamente a coletividade e comprovadamente promover a educação ou exercer atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente ( finalidade ou objetivos sociais ); 4) Não remunerar , por qualquer forma, os cargos de sua diretoria, conselhos fiscal, deliberativos ou consultivos ( cláusula estatutária obrigatória – redação literal ); e
- não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto (cláusula estatutária obrigatória – redação literal).
Estatuto Social (Registro no CNAS) 1) Ser uma entidade sem fins lucrativos que desenvolva uma das seguintes finalidades ou objetivos sociais : I - a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência; IV - a integração ao mercado de trabalho; V - a assistência educacional ou de saúde; VI – o desenvolvimento da cultura; e VII – o atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos; e 2) Estabeleça em seu Estatuto Social as mesmas cláusulas obrigatórias necessárias à obtenção do CEAS.
Estatuto Social (CEAS) (1) 1) Ser uma entidade sem fins lucrativos que desenvolva uma das seguintes finalidades ou objetivos sociais : I -A proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice; II - O amparo às crianças e adolescentes carentes; III - Ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência; IV - Promover, gratuitamente , assistência educacional ou de saúde; V - Promover a integração ao mercado de trabalho; VI - O desenvolvimento da cultura; VII
- Promover o atendimento e o assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia do seus direitos; 2) Previsão estatutária que especifique que a entidade presta serviços gratuitos a que dele necessitar (carentes), segundo critérios definidos pela entidade, porém tendo como parâmetros das determinações legais referentes à gratuidade;
Estatuto Social (CEAS) (2)
3) Aplicar suas rendas , seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais ( cláusula estatutária obrigatória – redação literal ); 4) Não distribuir resultados , dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ( cláusula estatutária obrigatória – redação literal ); 5) Não perceber seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios , direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos ( cláusula estatutária obrigatória – redação literal ); e 6) Em caso de dissolução ou extinção , destinar o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere registrada no CNAS ou a entidade pública ( cláusula estatutária obrigatória – redação literal ).
Estatuto Social (OSCIP) (1) 1) Finalidade ou objetivos sociais: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação , observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; IV - promoção gratuita da saúde , observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. As atividades podem ser desenvolvidas mediante a execução direta , por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros , ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio.
Estatuto Social (OSCIP) (2)
- Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às finalidades ou objetivos sociais acima: I
- as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizações sociais; X - as cooperativas; XI - as fundações públicas; XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal
Estatuto Social (OSCIP) (3) 3) Previsão estatutária onde a entidade especifique que ela é sem fins lucrativos, nos termos definidos pela Lei das OSCIPS: “ que não distribui , entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades,e que os aplica integralmente na consecução de seus objetivos sociais.” 4) a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência ( cláusula estatutária obrigatória ); 5) a adoção de práticas de gestão administrativa , necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais , em decorrência da participação no respectivo processo decisório ( cláusula estatutária obrigatória );
assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”; IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.
Legislação (1) Aspectos Civis: Código Civil (Lei nº 10.406/02) – arts. 44 a 52 (normas gerais), 53 a 61(associações), 62 a 69 (fundações), e 2.031, 2.033 e 2.034 (adaptação ao Código Civil). (2) Utilidade Pública Federal: Lei nº 91/35, Decreto nº 50.517/61 e Decreto nº 3.415/00. (3) Registro no CNAS : Constituição Federal – art. 203, Lei nº 8.212/91– Lei de Organização da Seguridade Social e Plano e Custeio – art. 4º, Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – arts. 1º, 2º e 3º, e Resolução CNAS nº 31, de 24.02. (4) CEAS: Constituição Federal – art. 203, Lei nº 8.212/91– Lei de Organização da Seguridade Social e Plano e Custeio – art. 4º, Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – arts. 1º, 2º e 3º, Decreto nº 2.536/98, e Resolução CNAS nº 177, de 10.08.00. (5) OSCIP: Lei 9.790/99 e Decreto nº 3.100/99. (6) Aspectos Tributários: (a) Imunidade de Impostos: Constituição Federal – art. 150, Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional – arts. 9º e 14; e (b) Imunidade de Contribuições Sociais: Constituição Federal – art. 195, Lei nº 5.172/66– Código Tributário Nacional – arts. 9º e 14, Lei nº 8.212/91– Lei de Organização da Seguridade Social e Plano e Custeio – art. 55.
Bibliografia (1) (1) As Fundações privadas e as associações sem fins lucrativos no Brasil: 2002/IBGE, Gerência do Cadastro Central de Empresas. – Rio de Janeiro: IBGE, 2004. 148 p. – (Estudos e pesquisas. Informações econômicas, ISSN 1679-480x; n. 4), p. 14, 15 e 16. ISBN 85-240-3774-1. (2) BARBOSA, Maria Nazaré Lins Barbosa. Manual de ONGS: guia prático de orientação jurídica / Maria Nazaré Lins Barbosa e Carolina Felippe de Oliveira; Coordenação Luiz Carlos Merege. - 4. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003, p. 13/14. ISBN 85-225-0353- (3) CICONELLO, Alexandre. O conceito legal de público no terceiro setor. In: Terceiro setor/textos de Alexandre Ciconello ... [et al.]; Eduardo Szazi, (org.)., et al. Terceiro setor: temas polêmicos 1. São Paulo: Peirópolis, 2004 – (Temas polêmicos; 1), p. 46/47 e 54/55 .ISBN 85-7596-034-2. (4) FERNANDES, Rubem C. O que é o terceiro setor. In: IOSCHPE, Evelyn Berg [et. al.].3º setor: desenvolvimento social sustentado. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997, p. 27. ISBN 85-219-0264- (5) FISCHER, Rosa Maria. O desafio da colaboração; práticas de responsabilidade social entre empresas e terceiro setor / Rosa Maria Fischer. - São Paulo: Editora Gente, 2002, p. 45/46. ISBN 85-7312-373- Bibliografia (2) (6) Mapa do Terceiro Setor: “Sobre o Mapa do Terceiro Setor” e “Metodologia”. Itens constantes no site denominado MAPA DO TERCEIRO SETOR da Centro de Estudos do Terceiro Setor – CETS – da Fundação Getúlio Vargas – FGV (www.mapa.org.br). Pesquisa realizada em 10 de janeiro de 2005. (7) Manual sobre Organizações Não Lucrativas no Sistema de Contas Nacionais. Johns Hopkins University em cooperação com a United Nations Statistics Division. Tradução e Revisão: Georgina Esteves e Ofélia Lopes. In: Mapa do Terceiro Setor, op. cit.. (8) PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. 5. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a Lei nº 10.406, de 10.1.2002 (Novo Código Civil brasileiro). Brasília: Brasília Jurídica, 2004, p. 98/99. ISBN 85-7469-228- X. (9) SZAZI, Eduardo. Terceiro Setor – Regulação no Brasil, 3a edição revisada e ampliada, Editora Fundação Peirópolis Ltda., 2003, ISBN 85-7596-001-6.
SITES
www.oabsp.org.br www.abong.org.br www.terceirosetor.org.br www.gife.org.br www.ethos.org.br
www.comunitas.org.br integracao.fgvsp.br www.rits.org.br www.setor3.com.br www.filantropia.org.br www.mapadoterceirosetor.org.br www.mj.gov.br www.mds.gov.br www.fgvsp.br/programas/cets www.ceats.org.br Conclusão São Paulo: “Ainda que eu distribuísse todos os meus bens aos famintos, ainda que entregasse meu corpo às chamas, se não tivesse a caridade, isso nada me adiantaria” (Primeira Epístola ao Coríntios, capítulo 13, versículo 3) DESEJANDO A PAZ DE DEUS Rodrigo Mendes Pereira romepe@terra.com.br
