ação penal
conceito: buscar aplicar a pena de modo justo para o autor do crime
!pública→!Ministério Público, promotor=!faz a!denúncia
● incondicionada:!justa causa!basta para fazer a denúncia!(ex. maioria dos crimes)
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justa causa: materialidade + autoria do crime
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● condicionada: só a justa causa não basta para realizar a denúncia
↪
representação do ofendido
↪
requisição ministro da justiça- questões políticas
PRINCÍPIOS:
obrigatoriedade-!o promotor é obrigado a fazer a denúncia
indisponibilidade- o promotor não tem a liberdade de desistir da ação
divisibilidade-!se for um crime de co autoria!(+1 autor) pode-se aplicar penas diferentes para
cada um deles
privada→!ofendido, advogado- faz a queixa-crime
● propriamente dita: cônjuge, ascendente (pais), descendentes (filhos) e irmãos.
● personalíssima: somente o ofendido
● subsidiária: quando se extingue o prazo do MINISTÉRIO PÚBLICO!*FAZ PARTE DA AÇÃO
PENAL PÚBLICA
princípios:
oportunidade- o advogado pode escolher entre iniciar ou não a ação
disponibilidade- o defensor do ofendido tem a liberdade de optar por não dar continuidade
à ação
indivisibilidade-!em caso de crime que tenha co autoria não é permitido aplicação de pena
diferente entre os sujeitos
AÇÃO PENAL
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19/01/2023 18:27
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