Cidadania é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em -
relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente
"ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao
indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo
direto ou indireto na formação do governo e na sua administração.
A cidadania é distinguida em três modos: direitos civis, políticos e sociais. Podemos
definir os direitos civis como a proteção e os privilégios de poder pessoal dados a todos
os cidadãos por lei, direitos que são estabelecidos pelo Estado aos seus cidadãos.
Direitos civis incluem situações reconhecidas juridicamente sem as quais o homem é
incapaz de alcançar sua própria realização e desenvolvimento, consistindo o resultado
da luta dos homens por um direito ideal, justo e humano. Os direitos de participação
política, tais como a igualdade do voto, o direito de voto e de elegibilidade. Os direitos
de participação política, os direitos sociais, que abrangem os direitos de natureza
econômica, como por exemplo, o direito ao trabalho, de assistência à saúde e à
educação. Os direitos chamados de quarta geração, por exemplo, o direito à preservação
do meio ambiente e à qualidade de vida. O direito à privacidade, o direito ao protesto
pacífico, o direito à investigação e julgamento justos em caso de suspeição de crime e
direitos constitucionais mais generalistas, como o direito ao voto, o direito à liberdade
pessoal, o direito à liberdade de ir e vir e o direito à proteção igualitária.
Com a reconfiguração do Estado a partir de 1822, vários conceitos políticos passaram
por um processo de Mudança; cidadão e cidadania entram no vocabulário dos discursos
políticos, assim como os termos Brasil, brasileiros, em oposição a brasílicos.
A partir disso, o termo cidadania pode ser compreendido racionalmente pelas lutas,
conquistas e derrotas do cidadão brasileiro ao longo da história nacional, a começar da
história republicana. No entanto, este o divisor (monarquia-república) não significa no
Brasil uma nova ordem onde a cidadania tem um papel na construção de sociedade justa
e igualitária. Este aspecto é bem pronunciado na cidadania brasileira: estas garantias
individuais jamais foram concedidas, conquistadas e/ou exercidas plena e
simultaneamente em circunstâncias democráticas, de estado de direito político ou de
bem-estar social.
O escritor José Murilo de Carvalho refere-se a isto: uma cidadania no papel e outra
cidadania cotidiana. É o caso da cidadania dos brasileiros negros: que é um
prolongamento da luta pela cidadania dos "homens de cor", cujo marco histórico formal
é a Lei Áurea de 1888; ou seja, um século para garantir, através de uma lei, a cidadania
civil de metade da população brasileira. Outra forma de uma cidadania no papel e outra
cidadania cotidiana, é a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos "para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher". Ou seja, garantir sua
liberdade civil, seu direito de ir e vir sem ser agredida ou maltratada.
Neste contexto, a lei torna-se o último recurso da cidadania, aquela cidadania desejada,
praticada no cotidiano, não é difícil encontrar nas manchetes e notícias dos jornais
diários brasileiros práticas que contradizem as leis e subvertem o estado do direito, não
apenas contra negros e mulheres, mas também contra trabalhadores assalariados,
agricultores sem-terra, indígenas, deficientes físicos, deficientes mentais, homossexuais,
crianças, adolescentes, idosos, aposentados, etc.
Embora existam leis que visam reparar injustiças, existe também uma longa história de
lutas cotidianas para conquistar estes direitos: o direito à liberdade de expressão, o
