Cenário
Classificação quanto ao destino da Arrecadação:
▪ A Arrecadação é vinculada quando a receita obtida deve ser
destinada exclusivamente a determinado fim/despesa.
• Arrecadação Vinculada: Ex.: Empréstimos Compulsórios, as
Contribuições Sociais para financiamento da Seguridade
Social, a CIDE-Combustíveis.
• Arrecadação Não Vinculada: Ex.: Impostos
Classificação quanto ao destino da Arrecadação:
▪ Em relação às taxas, não há qualquer previsão
constitucional que obrigue a destinação específica do
produto de sua arrecadação. Quem definirá a vinculação ou
não é o legislador, ao instituir a taxa.
• Com exceção das Taxas Judiciárias, cujo Art. 98, § 2° da CF/88
estipula que sua arrecadação será destinada exclusivamente ao
custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça
ADI 3086 CE
A Lei não pode vincular a arrecadação das taxas a pessoas
jurídicas de direito privado.
• Essa proibição se estende também às Constituições
Estaduais e às Leis Orgânicas dos Municípios e
Distrito Federal.
