Celso Antônio Bandeira de Mello - Curso de Direito Administrativo - 27ª Edição - Ano 2010, Notas de aula de Direito Administrativo

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CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

CURSO DE DIREITO

ADMINISTRATIVO

27a edição,

revista e atualizada

até a Emenda Constitucional 64,

de 4 2 2 0 1 0

==. = MÂLHEIROS

ü F s E D IT O R E S

CURSO D E DIREITO ADMINISTRATIVO

© C e ls o A n tô n io B an deira d e M e llo

Como Elementos de Direito Administrativo Ia edição, Ia tiragem, 1980; 2a tiragem , 1981; 3a tiragem, 1983; 4a tiragem, 1984; 5a tiragem, 1986; 6a tiragem, 1987; 7a tiragem, 1988; 2a-edição, Ia tiragem, 01J 991; 2a tiragem, 03.1991; 3a edição, 1992. Como Curso de Direito Administrativo 4a- edição, 1993; 5a-edição, 1994; 6a edição, 02.1995; 7a edição, 11.1995; 8a edição, 04.1996; 9a edição, 06.1997; 1QP- edição, 01.1998; 11a edição, 02.1999; 12a edição, Ia tiragem, 01.2000; 2a tiragem, 05,2000; 13a edição, 01.2001; 14a edição, 02.2002; 15a edição, 01.2003; 16a edição, 08.2003; 17a edição, 01.2004; 18a edição, 01.2005; 19a edição, 07.2005; 20 4 edição, 02.2006; 21a edição, 07.2006; 22a edição, 03.2007; 23a edição, 08.2007; 24a edição, 09.2007; 25a edição, Ia tiragem , 03.2008; 2a tiragem, 08.2008; 26a edição, 01.2009.

ISBN: 978-85-7420-994-

Direitos reservados desta edição por MALHEIROS EDITORES LTDA. Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 171 CEP 04531-940 - São Paulo - SP Tel.: (11) 3078-7205 - Fax: (11) 3168- URL: www.malheiroseditores.com.br e-mail: malheiroseditores@terra.com.br

Composição Acqua Estúdio Gráfico Ltda.

Capa Nadia Basso

Impresso no Brasil Printed in Brazil

NOTA À 27* ED IÇÃO

Tal como sempre temos feito a cada edição nova, além das

atualizações exigidas por mudanças legislativas, buscamos sempre

aportar alguma melhoria ao texto precedente, fazendo adendos,

conquanto breves, para melhor aclarar os assuntos tratados. Estão

esparsos ao longo de todo o Curso. Dentre eles, por implicarem

revisão de ponto de vista jurídico dantes expendido, devemos aqui

fazer referência ao fato de, no capítulo concernente à Concessão de

Serviço Público, retomarmos a admitir, embora com restrições, a

alienação do controle societário de empresa concessionária de ser

viço público, sem que isto implique perda da concessão. No capítu

lo sobre Desapropriação, ao tratar do tombamento, acatando pensa

mento da jovem administrativista ali mencionada, deixamos de

considerar este instituto como sendo modalidade de servidão. Final

mente, conforme esclarecemos no capítulo relativo à Prescrição,

reformamos o entendimento de que são imprescritíveis as ações por

ilícitos que causem danos ao Erário, convencidos por argumento,

brandido por um também jovem publicista em conferência que pro

feriu no Congresso Mineiro de Direito Administrativo.

Ainda esta vez, volvemos a consignar e a agradecer de público

a colaboração valiosa dos professores W e id a Z a n c a n e r , C ajrolina

Z o c k u n , M a u r íc io Z o c k u n e do professor e magistrado federal

H e r a l d o G a r c ia V ít t a , que nos subsidiaram, como sempre o

fazem, com observações, críticas e atualizações muito úteis. Por

último, cumpre anotar o inestimável auxüio da colega D ir c e T o sh ie

T o m a , que, sobre efetuar a mesma colaboração acima referida, me

auxilia no trabalho de proceder concretamente à materialização des

tes acréscimos e reparos.

São Paulo, fevereiro de 2010

C e l s o A n t ô n io B a n d e ir a d e M e l l o

SUMÁRIO

Nota à 27a edição ..................................................................................... 7

P a r t e I - IN T R O D U Ç Ã O. ..... ............................................. ........... 27

Capítulo I - O DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO I — A s funções do E sta d o .........................................................:... 29 II — Os critérios de distinção das funções do Estado .............. 32 III — A função política ou de governo ......................................... 36 j y — O Direito Administrativo ........... .................................................... .......... 37 V — Origem do Direito A dm inistrativo ......................................... 38 VI ~~ As bases ideológicas do Direito Administrativo ................. 43 VII — O regime jurídico-administrativo ................... ..................... 52 VIII — Conceito jurídico de interesse p ú b lic o ................................ 58 Direito subjetivo público , 62; Interesses primários e secundários do Estado » 65 IX — Conteúdo, do regime jurídico-adm inistrativo ................. 69 a) Supremacia do interesse público sobre o privado, 69; b) Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos, 73 X — Valor metodológico da noção de regime administrativo ... 87

Capítulo II - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO I — Princípios expressos e im plícitos .......................................... 95 I a) Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, 96; 2a) Princípio da legalidade, 99; 3a) Princípio da finalidade, 106; 4a) Princípio da razoabilida- de, 108; 5a) Princípio da proporcionalidade, 110; 6a) Prin cípio da motivação, 112; 7a) Princípio da impessoalida de, 114; 8a) Princípio da publicidade, 114; 9a) Princípios

SUMÁRIO 11

III — Empresas públicas e sociedades de economia mista Conceito de empresa pública, 187 (Conceito legal: impro- priedade, 187); Conceito de sociedade de economia mista, 191 (Conceito legal: impropriedade, 192); As diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia .mista, 193; Natureza essencial de empresas públicas e socieda des de economia mista: conseqüências, 194; Critérios para interpretação do regime jurídico das empresas do Estado, 197; Espécies de empresas públicas e sociedades de economia mista, 198; Empresas estàtais e concessão de serviço público, 199; A peculiaridade de regime das estatais em confronto com as pessoas de Direito Privado. Normas constitucionais, 201; O regime jurídico das em presas estatais, 204 (a) Relações com a pessoa que as criou, 204; b) Relações com terceiros, 208; c) Relações internas, 219) IV ~ Figuras jurídicas introduzidas pela Reforma A dm in istrativa ......................................... ............................... 222 Contrato de gestão, 225; Contratos de gestão entre Esta do e entidades da Administração indireta, 226 ( 0 art. 37, § 8S, da Constituição, 232; Contrato entre órgãos?, 234); Contratos de gestão entre o Estado e as "organizações sociais ”, 236; Organizações sociais, 236; Organizações da sociedade civil de interesse público, 242

Capítulo V - SERVIDORES PÚBLICOS I — Agentes públicos ........... ........................................................ 244 II —Classificação dos agentes públicos ..................................... 247 a) Agentes políticos, 247; b) Servidores estatais, 248 (Ser vidores públicos: conceito e espécies, 249; Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado, 250); c) Par ticulares em colaboração com a Administração, 250 III — Os servidores estatais na Constituição: titulares de cargos e ocupantes de empregos. ........................................ 254 a) Cargos públicos, 254; b) Funções públicas, 255; c) Empregos públicos, 256 IV — Natureza da relação jurídica entre os titulares de cargos e o Poder P ú b lic o ............ ..................................... 256 V —Natureza da relação jurídica entre os ocupantes de emprego e as entidades governamentais ... ........... ............ 258 VI — Âmbito de aplicação do regime de emprego e do regime de cargo ................................................................................... 258

VII

VIII

12

IX

X

X I

XII

~ Objeto das normas constitucionais sobre pessoal .... ....... 266 — Normas de contenção de despesas com os servidores estatais a) Limite global de despesas com pessoal, 267; b) Previ são orçamentária e na lei de diretrizes para alterações, 271; c) Proibição a União e Estados de aportarem recur sos a outros níveis de governo para despesas de pessoal , 272 — Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes políticos a) Criação de remuneração por subsídios, 272; b) Limi te de remuneração, 274; c) Vencimentos do Executivo como paradigma para o Legislativo e o Judiciário, 278; d) Proibição de vinculação de vencimentos, 278; e) Cál culo de acréscimos pecuniários, 278; f) Uniformidade na data e nos índices para revisão geral da remuneração dos servidores públicos, 279; g) Exigência de lei para fixação ou alteração da remuneração, 279 — Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregados) ... 280 a) Acessibilidade aos cargos e empregos: concurso públi co, '280 (Admissão e dispensa rias estatais, 284); b) Con tratação excepcional sem concurso; 285; c) Direito de greve e de sindicalização, 286; d) Proibição de acumula ção remunerada, 287; e) Sanção por improbidade admi nistrativa, 289 — Regime constitucional dos servidores públicos titulares de ca rg o s ..... ............................................................................. 289 d) Irredutibilidade de vencimentos, 289; b) Alguns direitos equivalentes aos dos empregados, 290; c) Estabilidade, 290; d) Disponibilidade, 291; e) Aposentadorid e proven tos, 292; f) Requisitos para aposentadoria e correspon dentes proventos, 293; g) Forma de cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões, 294; h) Tratamentos espe cíficos em atenção a situações transitórias, 296; i) Contri buição previdenciária, 299; j ) Atualização de proventos e pensões, 303 — Os cargos públicos .l... :.... :... ............... 304 a) Criação e extinção. Declaração, de desnecessidade, i 305; b) Classificação dos cargos, 305 (C argos em comis são, 305; Cargos de provimento efetivo, 306; Cargos vita lícios, 308); c) Lotação dos cargos e “redistribuição 308

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

(^14) CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Capítulo VII •— ATOS ADMINISTRATIVOS I — Considerações introâutórias a) Distinção entre fatos jurídicos e atos jurídicos, 371; b) O problema da conceituação do ato administrativo , 375; c) Os conceitos jurídicos, 376; d) Historicidade dos con ceitos jurídicos, 379; e) Funcionalidade e não “verdade ” dos conceitos, 380; f) Critério básico para conceituação do ato administrativo, 383 II —Atos da Administração e atos adm inistrativos .................. 383 III — Conceito de ato adm inistrativo .......... .................................. 385 IV — Perfeição, validade è e fic á cia ............................................... 387 V ~~ Requisitos do ato administrativo ......................................... 390 VI — Elementos do ato Conteúdo, 393; Forma, 394 VII — Pressupostos do ato

1. Pressupostos de existência, 395; 2) Pressupostos de validade: A) Sujeito (pressuposto subjetivo), 396; B) Mo tivo (pressuposto objetivo), 397 (Motivo do ato e motivo legal, 398; Motivo e móvel, 399; O papel da vontade no ato administrativo, 399; Motivo e motivação, 400; O de ver de motivar e as conseqüências de sua violação, 400; Teoria dos motivos determinantes, 404); C) Requisitos procedimentais (pressuposto objetivo), 404; D) Finalida de (pressuposto teleológico), 405 (Teoria do desvio de poder, 406); E) Causa (pressuposto lógico), 408; F) For malização (pressuposto formalístico), 411 VIII — O silêncio no Direito Administrativo .................................. 413 IX — Atributos dos atos administrativos ...................................... 417 Casos em que cabe executoriedade, 422; Defesas contra a executoriedade, 422 X — Classificação dos atos administrativos ................. 422 a) Quanto à natureza da atividade, 423; b) Quanto à estrutura do ato, 423; c) Quanto aos destinatários do ato, 424; d) Quanto ao grau de liberdade da Administração em sua prática , 424; e) Quanto à junção da vontade ad ministrativa, 425; f) Quanto aos efeitos, 425; g) Quanto aos resultados sobre a esfera jurídica dos administrados, 425; h) Quanto à situação de terceiros, 427; i) Quanto à composição da vontade produtora do ato, 427; j) Quanto à formação do ato, 428; l) Quanto à natureza das situa ções jurídicas que criam, 428; m) Quanto à posição jurí dica da Administração, 429

SUMÁRIO (^15)

X I —Vinculação e discricionariedade ....................... .................. 430 XII — Atos administrativos “in specie” Em junção do conteúdo, 437; Como formas de manifesta ção de outros atos, 440 X III — Procedimento (ou processo) administrativo ..................... 443 XIV — Panorama da extinção dos atos administrativos .... ......... 445 X V — Revogação Conceito, 448; Sujeito ativo da revogação, 449; Objeto da revogação, 450; Fundamento da revogação, 451; Mo tivos da revogação, 453; Efeitos da revogação, 454; Na tureza do ato revogador, 455; Limites ao poder de revo gar, 456; Revogação e indenização, 457 XV I — Coisa julgada adm inistrativa ........... .................................... 459 XVII — Invalidade dos atos administrativos .......................... 461 Sujeitos ativos da invalidação, 462; Objeto da invalidação, 462; Fundamento da invalidação, 463; Motivo da invalida ção, 464; Forma da invalidação, 464; Efeitos da invali dação, 466; Classificação da invalidade segundo a doutrina brasileira, 466; Atos irregulares, 470; Comentários às dife rentes teorias, 471; O grau de intolerância em relação a ca tegorias de atos inválidos, 472; Convalidação, 473; Conva- lidação e invalidação: poder ou dever?, 475; Identificação dos atos inexistentes, dos nulos e dos anuláveis, 478; Regi me dos atos inválidos, 478; Invalidação e dever de indeni zar 481; Direito de resistência contra atos inválidos, 482 XVIII — Regime jurídico dos atos in existen tesdos nulos e anuláveis: com paração ........ ................................................ 483 XIX —Diferenças entre revogação e invalidação ... ................... 485

Capítulo V m - O PROCEDIMENTO (OU PROCESSO) ADMINISTRATIVO I — Conceito de procedimento administrativo ...................... 486 Procedimento e ato complexo, 492 II — Requisitos do procedimento .... ............................................. 493 III — Importância do procedimento administrativo. Atualidade do tema ............................................... ............... 494 IV — Objetivos do processo ou procedim en to ............................. 497 V — Espécies de procedim en to ..................................................... 498 VI — Fases do processo ou procedim ento .................................... 500 VII — Princípios do procedim en to ...................................... ........... 501 VIII — Fundamentos constitucionais dos princípios do procedimento administrativo ........ ....................................... 506

SUMÁRIO (^17)

X I — A habilitação ....... .................. ...... ........ ................................. 586 Documentos substitutivos para habilitação, 592; Consór cios, 593; Habilitação de empresa estrangeira em licitação internacional; compras de bens no Exterior, 593; Compare- cimento de um único licitante, 594; Pré-qualificação, 594; Descabimento de rigorismos inúteis tia habilitação, 595; Efei to jurídico da habilitação, 595; Vícios dá habilitação, 596 X II — O ju lg a m en to ................... ............................. ....... .... ............... 597 Requisitos das propostas, 597; Objetividade do julgamen to, 600; Classificação, 601; Desempate entre ás propos tas, 601; Os “tipos” de lic ita ç ã o 601; Eqüanimidade de tratamento entre licitantes estrangeiros e nacionais, 604; Classificação de uma só proposta, 604; Vícios da classi ficação, 605; Efeito jurídico da classificação, 606 XIII — Homologação e adjudicação ..... ............... ....... ................................................. X IV — Regras especiais para licitações com financiamento internacional e para compras de bens efetuadas no E x terio r ...................... .................... .............. ........................... 607 X V — Recursos adm inistrativos ...... ....... ....... .. .................. ........... 607 X V I —O procedimento licitatório e suas conseqüências ............ 608 Licitação e direito ao subseqüente contrato, 609; Revoga ção da licitação, 609; Anulação da licitação, 610 XVII — C rim es .................. ^................................. ................................. 612 XVIII — Licitação e mandado de segu ran ça ...... ....... ...................... 613

Capítulo X - O CONTRATO ADMINISTRATIVO I — In trodu ção ................................................................................ 614 Peculiaridades do contrato administrativo, 615 II — O contrato administrativo no Direito francês. ................. 616 III — O contrato administrativo na doutrina brasileira ............ 618 TV — Conceito de contrato administrativo ................................... 620 V — Características do chamado “contrato administrativo*’ .... 622 A lógica do contrato administrativo, 623 VI — O contrato administrativo no Direito Positivo brasileiro ............................................................... ....... .......... 624 Alteração unilateral do contrato, 626; Alteração bilateral do contrato, 627; Extinção do contrato: generalidades e a extinção unilateral, 628; Outras hipóteses de extinção, 629; A “exceptio non adimpleti contractus”, 630; Prazo e prorrogação dos contratos, 630; Formalidades do con trato administrativo, 632; Eficácia dos contratos admi nistrativos, 633; Os pagamentos devidos ao contratado;

18 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

correção monetária; reajuste e recomposição de preços no Direito Positivo (imprevisão, fato do príncipe e sujei ções imprevistas), 633; Sanções administrativas e penais por ocasião dos con-tratos administrativos, 640 Y U _ Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo .... .... ........ .....................................'................ 642 O âmbito de proteção do equilíbrio econômico-financeiro e o Direito Positivo brasileiro, 644; O contrato administra tivo e o dever de boa-fé, 649 VIII — A cláusula eírebus sic stantibus” .. ........................................ 651 IX — A teoria da imprevisao ...... ..................................................... 652 X — A s cláusulas de reajustes de preços .................................... 655 X I — Os reajustes e os índices oficiais ............................ ......... .... 656 XII ~ Obrigações do Estado derivadas de contratos inválidos ou inexistentes” ................................................................................ :. 659 XIII — Os quase-contratos e o enriquecimento sem c a u sa ........... 660 XIV — Convênios e consórcios ......................................................... 663

P a r t e TV — A S A T IV ID A D E S A D M IN IST R A T IV A S ..........^667

Capítulo XI - SERVIÇO PÚBLICO E OBRA PÚBLICA I — Conceito de serviço p ú b lic o ........................... ...................... 670 a) Substrato material da noção de serviço público, 674; b) Elemento form al caracterizador do serviço público: seu regime jurídico , 676; Princípios do serviço público, 676 / / _ Titularidade do serviço e titularidade da prestação ......... 681 III — Serviços públicos e outras atividades estatais ......... 682 Serviço público e obra pública , 682; Serviço público e poder de polícia , 683; Serviço público e exploração esta tal de atividade econômica, 685 IV — Serviços públicos por determinação constitucional ......... 686 V — Imposições constitucionais quanto aos serviços públicos no Brasil ......................................................... ......... 688 a) Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Esta do, 688; b) Serviços que o Estado tem obrigação de pres tar e obrigação de conceder, 689; c) Serviços que o Esta do tem obrigação de prestar, mas sem exclusividade, 689; d) Serviços que o Estado não é obrigado a prestar, mas, não os prestando, terá de promover-lhes a prestação , me diante concessão ou permissão, 689 VI — Os serviços públicos e a dubiedade da expressão ((autorizaçãoy> na C on stituição ........ ;.................................. 690

20 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

X — Síntese da composição patrim onial no encerramento ãa con cessão ....... .................................................;.................. 755 X I — Responsabilidade do concessionário e subsidiária do Estado pelos danos a terceiros causados em razão do se rv iç o .............................. .................... ................................... 756 X II — Permissão de serviço público. .............. ..............i............... 758 X III — Situações transitórias na lei de concessões ...... ................ 769 XTV — A parceria púbüco-privada (PPP) ............... ....................... 772 Valor, prazo e objeto das parcerias público-privadas, 774; Modalidades, 774; Concessão administrativa: a fa l sa concessão, 776; Benefícios aos contratados nas parce rias público-privadas: vantagens e garantias, 778; Ga rantias ofertáveis ao financiador do parceiro privado, 779; O contrato de parceria: gestão por sociedade de propósito específico, 780; O contrato de parceria: libera ção de pagamentos ao parceiro privado, 780; O contrato de parceria: diretrizes e cláusulas contratuais , 780; Re partição de riscos. Garantias exigidas do parceiro priva do. Repartição de ganhos, 782; Licitação nas parcerias público-privadas, 783; Disposições aplicáveis apenas à União, 784; Inconstitucionalidades da lei das parcerias

público-privadas, 785 (Vinculação dè receitas, 786; Fun

dos especiais, 786; Empresa estatal garantidora, 789;

Mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive

arbitragem, 789; Assunção, por financiador, do controle

da sociedade de propósitos específicos, 789)

Capítulo Xm - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO

ECONÔMICO E NO DOMÍNIO SOCIAL

I — In trodu ção .......................................... .................. .................. 791

II — Intervenção do Estado no domínio econômico - Conceito de atividade econômica em nossa Constituição, 794; Valorização do trabalho humano , 796; Liberdade de iniciativa, 796; Atividades privadas sob regime especial, 801; Função sociãl da propriedade, 801; Livre concorrên cia e repressão ao abuso do poder econômico, 803; CADE: organização e junções, 803; Secretaria de Direito Econômi co — SDE, 805; Infrações à ordem econômica, 805; San ções por infrações à ordem econômica, 807; Acordo de le- niência, 808; Defesa do consumidor, 809; Monopólio, 812

III — Intervenção do Estado no domínio so cia l, ..................... 812

SUMÁRIO 21

Capítulo XIV - PODER D E POLÍCIA

I — Introdução ........................................... .................................... 818 II — Sentido amplo e sentido estrito do poder d e p o líc ia ......... 822 III — Fundamento da polícia administrativa. ............. ................ 823 IV — Supremacia geral e supremacia e sp ec ia l .. .......................... 824 V — Essência do poder de polícia ......... ................ 829 Traços característicos, 831. VI — Polícia administrativa e polícia ju d ic iá ria ......... ................ 833 VII — Atos através dos quais se expressa a polícia adm inistrativa .................... ......................... ........................... 835 VIII — O poder de polícia é discricionário? ........ ........................ 836 IX — Dejinição de polícia administrativa .. .................................. 837 X — Polícia geral e polícia especial .......... .................................. 837 X I — Delegação de atos de polícia administrativa. ................... 839 X II — Executoriedade das medidas de polícia administrativa .. 841 X III — Polícia administrativa e o princípio da proporcionalidade contra abusos da A dm inistração .......^843 XIV — Setores da polícia administrativa ......... ............ .................. 844 X V —. Polícia administrativa da União > Estados e Municípios ... 844

Capítulo XV — INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS I ~~ C o n ceito ......... ............ ............................................................. 847 II — F in alidades .......... .............. ...................................................... 848 III — Sujeito infrator e sujeito responsável subsidiário .. .......... 849 TV — “Excludentes” da infração ou da sa n ç ã o ........................... 850 V — Princípios. ................................. ......... .......... .................. ....... 850 a) Princípio da legalidade , 850; b) Princípio da anterio- ridade, .852; c) Princípio da tipicidade, 852; d) Princípio da exigência de voluntariedade para incursão na infração, 855; e) Princípio da proporcionalidade, 856; f) Princípio do \ devido processo legal, 857; g) Princípio da motivação, 859

i y j __ Providências acautelatórias ........................ ......................... 859

VII — Classificações das sanções: sanções transmissíveis e

j sanções intransmissív.eis ..................................................................... ....... ........

| VIII — M ultas .. .................. ................................................................... 862

| IX — D ever de sancionar ....... .................................... ...... ;........ 863

I [

SUMÁRIO 23

P a r t e V — O C O N T R O L E D A A D M IN IS T R A Ç Ã O E A R E S P O N S A B IL ID A D E D O E S T A D O ....... 935

Capítulo XVin ~ PANORAMA D O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I — Controle interno e e x t e r n o ........ ................................ ......... 937 a) Controle interno , 939; b) Controle externo, 940 II — Controle parlam entar direto ...... ..................................... 940 a) Sustação de atos e contratos do Executivo, 940; b) Con vocação de Ministros e requerimentos de informações; recebimento de petições, queixas e representações dos administrados e convocação de qualquer autoridade ou pessoa para depor .; 940; c) Comissões Parlamentares de Inquérito, 941; d) Autorizações ou aprovações do Con gresso necessárias para atos concretos do Executivo, 941; e) Poderes controladores privativos do Senado, 942; f) Julgamento das contas do Executivo, 942; g) Suspensão e destituição ( “impeachment”) do Présidente ou de Minis tros, 943 - III — Controle pelo Tribunal de C o n ta s .......... ............................ 943 a) Compostura e composição do Tribunal de Contas, 943; b) Parecer prévio sobre as contas do Presidente, 944; c) Julgamento das contas dos administradores públicos, 945 IV — Controle jurisdieional (panorama) .......... ;................ ........ 946 a) "Habeas corpus”, 953; b) Mandado de segurança, 954; c) “Habeas data”, 955; d) Mandado de injunção, 955; e) Ação popular, 956; f) Ação civil pública, 956; g) Ação direta de inconstitucionalidade, 957

Capítulo XIX - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JUDICIAL I — Introdução ............................................................................... 958 II — Princípio da legalidade .............. .......................................... 960 III — Vineulação e discricionariedade ......................................... 961 Mérito do ato, 965 TV — Fundamentos da discricionariedade ........ .......................... 965 V — Estrutura lógico-normativa da discricionariedade ......... 968 VI — Conceito de discricionariedade ................ ........................... 972 VII —Limites da discricionariedade .............................................. 973 VIII — Extensão do controle ju d ic ia l .............................................. 977 a) Exame dos motivos, 977; b) Exame da finalidade: o desvio de poder, 979; c) Exame da causa do ato, 983

24 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

IX — Relatividade da competência discricionária ........ ............. 983 X — C on clusão ....... ............................................ ..............:............. 990

Capítulo XX — RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS I — Introdu ção .................................. .......... ................................... 993 II — Responsabilidade e sacrifício d e d ireito .............................. 994 III — Originalidade da responsabilidade pública ....................... 996 IV — A responsabilidade do Estado e o Estado de D ire ito ........ 999 V — Evolução da responsabilidade p o r atos administrativos ....................................................................... 1000 a) Princípio da irresponsabilidade do Estado, 1000; b) Princípio da responsabilidade do Estado, 1002; c) Res ponsabilidade subjetiva do Estado, 1002; d) Responsabi lidade objetiva do Estado , 1005 VI ~~ Fundamentos da responsabilidade do E sta d o ................... 1006 VII — Questões capitais sobre a responsabilidade e s ta ta l .......... 1007 YH I — Os sujeitos que comprometem o Estado ........... ................. 1007 IX — Caracteres da conduta lesiva ensejadora de responsabilidade ..................................................................... 1009 a) Danos por ação do Estado, 1010; b) Danos por omis são do Estado, 1012; c) Danos dependentes de situação apenas propiciada pelo Estado , 1017 X — O dano indenizável ....................... ............. ........................... 1020 X I ~~ Excludentes da responsabilidade do E sta d o ...................... 1023 X II — A responsabilidade do Estado no Brasil a) Introdução, 1025; b) Evolução normativa da responsa bilidade do Estado no Brasil, 1027; c) Responsabilidade subjetiva ou objetiva como regra no Direito vigente, 1030; d) Responsabilidade patrimonial do agente por danos a terceiros, 1033; e) Responsabilidade estatal na jurispru dência brasileira, 1042; f) A form a de efetivação da res ponsabilidade do Estado , 1045; g) A responsabilidade dos agentes e de terceiros por ilícitos, 1048

Capítulo XXI - A PRESCRIÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO I — Prescrição > decadência e preclusão .................................... 1054 II — Prescrição (ou outro prazo extintivo) da pretensão do administrado a pleitear direito na via adm inistrativa ..... 1056