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PrevençãoPrevençãoPrevençãoPrevenção e Vigilânciae Vigilânciae Vigilânciae Vigilância dadadada
EncefalopatiaEncefalopatiaEncefalopatiaEncefalopatia EspongiformeEspongiformeEspongiformeEspongiforme
BovBovBovBovinininainaa (EEB)a (EEB)(EEB)(EEB)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA Departamento de Saúde Animal – DSA Coordenação Geral de Combate á Doenças - CGCD Coordenação da Raiva dos Herbívoros e das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (CRHE)
Abriil/
I. A Prevenção da EEB no Brasil
Devido à ocorrência da Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB, popularmente conhecida como “doença da vaca louca”, na Europa, em 1986, os mercados mundiais consumidores de produtos de origem bovina vêm constantemente atualizando requisitos sanitários para importá-los, visando garantir a inocuidade desses produtos quanto à EEB, doença considerada zoonose.
Desde 1990, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vem adotando medidas sanitárias para prevenir a ocorrência dessa enfermidade em nosso território. A política sanitária para EEB, que vem sendo executada há mais de duas décadas, está balizada nas recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e nas informações científicas.
Os pilares do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da EEB (PNEEB) estão ilustrados na figura 1, sendo o seu detalhamento descrito no item IV.
Figura 1. Estrutura do PNEEB, conforme as medidas sanitárias.
Considerando a necessidade de preservar a saúde dos consumidores de produtos bovinos brasileiros e a importância da pecuária na economia de nosso país , é fundamental a coesão dos setores envolvidos (oficiais e privados) no compartilhamento de responsabilidades das medidas do PNEEB , no sentido de
manter reduzido o risco de ocorrência dessa doença no Brasil. Os segmentos diretamente envolvidos na prevenção e vigilância da EEB, e o detalhamento de suas responsabilidades, são ilustrados na figura 2.
Figura 2. Segmentos envolvidos no PNEEB.
(1) Mapa : define, coordena, supervisiona e fiscaliza as atividades de prevenção e vigilância da EEB. Algumas ações também podem ser executadas diretamente, conforme a competência regimental. (2) Órgãos estaduais de defesa sanitária animal: executam medidas de vigilância e de fiscalização, conforme competência. O Mapa e os Órgãos Estaduais compõem o Serviço Veterinário Oficial (SVO). (3) Setor Produtivo : aplica as medidas sanitárias estabelecidas pelo SVO. Nesse segmento, cabe ressaltar a importância de engajamento de pecuaristas, de estabelecimentos industriais da cadeia produtiva de bovinos e de médicos veterinários privados, dentre outros profissionais. (4) Embasamento científico : o PNEEB é alicerçado nas informações científicas emanadas por instituições de ensino e pesquisa e nas recomendações de fóruns sobre saúde animal, em nível nacional e internacional.
originando cópias do príon , iniciando uma reação em cadeia durante o longo período de incubação da doença. A proteína infecciosa (PrPsc) é resistente à protease, diferentemente da forma normal (PrPc). O príon infeccioso não induz resposta imune, pois é uma proteína do animal e assim não é reconhecido como estranho ao hospedeiro.
Figura 3 – Conversão da proteína PrPc em PrPsc. Fonte: University of Southhampton Environmental Health Unit.
A teoria atual mais provável postula que o príon infeccioso surge espontaneamente em bovinos, assim como doenças priônicas de outras espécies, a exemplo da doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ), de ocorrência espontânea em humanos.
O agente da EEB possui três tipificações, conforme o peso molecular, o que pode ser visualizado pela técnica de Western Blotting, sendo: a) príon de peso molecular considerado padrão, sendo o causador da EEB clássica; b) príon de peso molecular alto, causador da EEB atípica tipo H ( high ); c) príon de peso molecular baixo, causador da EEB atípica tipo L ( low ). As formas atípicas de EEB são muito raras e vêm sendo detectadas em países que contam com um sistema sensível para vigilância da EEB.
Uma característica peculiar do agente da EEB é sua resistência à inativação por processos químicos ou físicos, incluindo congelamento, radiação ultravioleta, enterrio, métodos comuns de desinfecção química ou
por calor e degradação por enzimas proteolíticas. Esse agente pode manter sua infectividade, mesmo após a exposição ao calor seco, a 160°C por 24 horas. Os desinfetantes comuns (etanol, formaldeído, iodóforos e fenólicos) não são efetivos. Os produtos obtidos de animais infectados são a principal fonte de material infectivo, especialmente o sistema nervoso central. Por ser uma proteína, é necessário alterar a estabilidade do príon para a redução de infectividade. Em farinha de carne e ossos (FCO) de ruminantes, isso é obtido com processamento em atmosfera saturada de vapor, em temperatura mínima de 133°C, por um período mínimo de 20 minutos e a uma pressão absoluta de 3 BAR. Este processamento é recomendado pela OIE e conhecido como “esterilização”, sendo capaz de reduzir a infectividade na FCO em até mil vezes, se o agente da EEB estiver presente nesse subproduto.
2. Transmissão, patogenia e sinais
clínicos
As vias de infecção da EEB diferem de acordo com as formas da doença, sendo: a) na forma clássica: infecção pela ingestão de alimentos contaminados com o príon infeccioso; b) na forma atípica: infecção pela mutação espontânea da proteína normal, sem estar relacionada à ingestão de alimento contaminado. A EEB não é contagiosa e não há evidências de transmissão horizontal ou vertical entre animais, sendo a infectividade restrita ao tecido do sistema nervoso central (SNC) e alguns outros tecidos, como as placas de Peyer e tonsilas. Outras vias de infecção também devem ser consideradas, como a inoculação do agente de forma iatrogênica, quando o príon infeccioso é inoculado devido à cirurgias e pelo contato direto com áreas muito inervadas lesionadas. Portanto, produtos biológicos derivados de tecidos de bovinos infectados podem constituir rota de transmissão da doença. Mesmo com rotas adicionais de transmissão, o fator de risco de maior impacto na ocorrência da doença é o fornecimento de FCO contaminada com o príon , por isso o controle da alimentação de
bovinos é fundamental para prevenção da EEB.
Na forma clássica dessa doença, após a ingestão do alimento contaminado, o agente se dissemina por rota neural até o SNC. Dados experimentais indicam a difusão simultânea via nervo vago e nervos esplênicos à medula espinhal, em direção ao cérebro.
O período de incubação varia entre 3 e 8 anos, com média de 5 anos. Na forma atípica esse período é maior que na forma clássica, ocorrendo em bovinos com sete anos de idade ou mais.
Pela resistência às proteases, o príon infeccioso se acumula no SNC, ocasionando a morte tecidual, o que dá início aos sinais clínicos, que são insidiosos, e uma vez iniciados, a doença evolui invariavelmente para morte em um curso de três semanas a seis meses. Em consequência à degeneração progressiva do SNC, os animais podem apresentar alterações comportamentais, do temperamento, da sensibilidade e da locomoção, isolada ou concomitante. Além disso, é comum apresentarem decréscimo na produção de leite e perda de peso, apesar da manutenção do apetite. Raramente um caso de EEB pode apresentar sinais agudos e progressão rápida.
As características da forma atípica em bovinos ainda são incompreendidas, as quais são encontradas em animais assintomáticos durante a vigilância rotineira, em animais mortos ou em abates de emergência. Quando inoculados, experimentalmente, com o príon tipo-H e tipo- L, não se observa diferenças significativas para distinção clínica da forma clássica.
Diante desse cenário clínico, é imprescindível realizar o diagnóstico laboratorial, para diferenciação de outras patologias.
3. Diagnóstico
Não há diagnóstico validado 'in vivo' e são necessários testes post mortem em material encefálico. Conforme o método de diagnóstico utilizado, será realizada a avaliação das características morfológicas do tecido encefálico e a detecção da forma anormal do príon. A
eleição do método de diagnóstico dependerá do contexto da sua utilização, como triagem ou a fim de confirmações de suspeitos, além da situação clínica do animal. A porção anatômica mais indicada para o diagnóstico da EEB é a região da medula oblonga indicada no óbex (Figura 4).
Figura 4 – Região de eleição para diagnóstico de EEB: óbex.
Fonte: CFSPH, 2013.
3.1. Exame histológico Esse método possibilita visualizar alterações neurodegenerativas com caracterização de uma vacuolização espongiforme. E é esse aspecto de “esponja”, conferido pelas vacuolizações, que deram o nome à doença (encefalopatia espongiforme). As lesões degenerativas na substância cinzenta do tronco encefálico são simétricas e bilaterais. Em casos pré- clinicos, normalmente não ocorrem alterações histológicas. Não é indicado para amostras autolisadas, devido à perda de estrutura morfológica do tecido nervoso.
Figura 5 – Múltiplos vacúolos em bulbo neuronal. Fonte: Barros, et al., (2000).
IV. A política de prevenção e
vigilância da EEB no Brasil
Devido à complexidade da epidemiologia da EEB, além do controle da importação e da vigilância da doença, as medidas de mitigação de risco são fundamentais para a manutenção de situação sanitária de menor risco para EEB.
A OIE não aplica o termo livre no reconhecimento de “status” de EEB, e sim gradações de risco, sendo: insignificante, controlado e indeterminado, em ordem crescente de risco.
As medidas sanitárias do Mapa, inclusive as relacionadas à EEB, são instituídas por diversos instrumentos regulatórios, abrangendo documentos internos (memorando, fax, instrução de serviço, norma interna) ou externos (portaria, instrução normativa, decreto). A tabela 1 ilustra as principais medidas de EEB, conforme o ano de sua primeira adoção.
Tabela 1 – Ano de início das medidas de EEB no Brasil.
Medida Ano de adoção
- Restrição de importação de bovinos de países de risco para EEB 1990
- Restrição de importação de farinhas de ruminantes e outros produtos de origem animal
1990
- Proibição de alimentar ruminantes com certos produtos de origem animal (“ feed- ban ”)
1996
- Notificação obrigatória de EEB e categorias de vigilância 1997
- Organização da rede de diagnóstico das EET 2001
- Monitoramento e proibição de abate de bovinos importados de países de risco para EEB
2001
- Mitigação de risco – processamento em resíduos de ruminantes: esterilização de FCO (133º/20min/3 bar)
2003
- Mitigação de risco – remoção de MRE 2005
- Reorganização do PNEEB, com objetivo de gerenciamento das medidas de EEB já existentes
2013
A cadeia epidemiológica da EEB é ilustrada na figura 8, indicando os pontos críticos que propiciam a transmissão da doença e as respectivas medidas de controle em cada ponto.
Figura 8 – Cadeia epidemiológica da EEB e as medidas de controle em cada ponto crítico da cadeia.
Considerando as informações científicas sobre a EEB e as recomendações da OIE, o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da EEB (PNEEB) é estruturado em subprogramas, conforme o escopo das atividades, que são detalhados a seguir.
1. Controle de importação
O subprograma de controle de importação visa prevenir a entrada do agente da EEB no País, mediante procedimentos de:
a) controle da importação, no que concerne ao risco de veiculação do agente da EEB em animais, seus produtos e subprodutos; e b) monitoramento de bovinos importados, visando ao controle de localização, movimentação e destinação desses animais.
Qualquer que seja a situação sanitária do país de origem quanto à EEB, a OIE não recomenda restrição de importação de leite e produtos lácteos, sêmen e embriões colhidos e manuseados conforme as recomendações da Sociedade Internacional de Transferência de Embriões, peles e couros; gelatina e colágeno preparados exclusivamente de peles e couros, sebo desproteinado (com impurezas insolúveis correspondendo, no máximo, a 0,15% do peso) e produtos derivados do mesmo, fosfato dicálcico (sem traços de proteínas ou gorduras), carne desossada (excluindo carne mecanicamente separada) de bovinos submetidos a métodos específicos de abate e de prevenção da contaminação com material de risco, e sangue e hemoderivados de bovinos submetidos a métodos específicos de abate. Para bovinos vivos ou outros produtos de bovinos, a OIE recomenda requisitos sanitários, conforme a situação sanitária do
teste diagnóstico das EET. E, para a continuidade dessa vigilância, é primordial a ação do médico veterinário na adequada colheita e envio de amostras ao laboratório.
O fluxo de atendimento a suspeitas de EEB, esquematizado na figura 10,
demonstra as medidas adotadas pelo SVO em caso de ocorrência da doença, em nível de campo e de abatedouro.
Figura 10 - Medidas adotadas pelo SVO em ocorrência da doença à nível de campo e abatedouro.
3. Medidas de mitigação de risco
A EEB típica é uma doença infecciosa multifatorial, por isso é necessário gerenciar os fatores que propiciam o ingresso do agente na cadeia produtiva de bovinos (em matadouros, ‘graxarias’ e fábricas de ração para ruminantes). As medidas de mitigação de risco são fundamentais para evitar as condições favoráveis de propagação/manutenção de eventual príon infeccioso na população bovina, pois:
i. a detecção precoce de um caso de EEB
reduz a possibilidade de ingresso do agente da doença na cadeia de alimentação. Entretanto, a existência de um sistema de vigilância não é totalmente efetivo para prevenção do ingresso de casos subclínicos na cadeia de alimentação, devido à baixa prevalência da doença e à ausência de diagnóstico “in vivo”, que poderiam vir a detectar os casos pré-clínicos de EEB;
ii. o longo período de incubação prejudica a
detecção de um caso pré-clínico de EEB, o que propiciaria a disseminação da doença de maneira silenciosa, principalmente em um país com frágil sistema de vigilância ou ineficaz controle da alimentação dos bovinos. Nessa situação, a EEB não seria detectável por muitos anos. As medidas de mitigação de risco são imprescindíveis e complementares ao controle de importação e à vigilância, principalmente diante de eventual ocorrência de EEB atípica.
3.1 Em estabelecimentos de abate de
ruminantes
O subprograma de mitigação de risco em estabelecimento de abate visa à redução de risco de eventual ingresso do agente da EEB na cadeia abate/alimentação, mediante: a) retirada de materiais de risco específicos
- MRE¹ da carcaça dos bovinos, que não podem ser destinados à alimentação humana ou animal; b) realização de vigilância das EET em ruminantes submetidos ao abate de emergência ou encontrados mortos em matadouros ou no desembarque em
matadouros. A figura 9 ilustra a remoção de MRE nos estabelecimentos de abate.
Figura 9- Materiais de risco específico para encefalopatia espongiforme bovina (MRE¹) - Fonte: FFA Leila Mussi - Mapa, 2009.
a) Íleo distal; b)tonsilas; c) olho; d) encéfalo; e) medula espinhal.
¹O agente da EEB se distribui de maneira desigual no organismo dos bovinos infectados, havendo predileção em certos tecidos, que são denominados de material de risco específico para EEB (MRE) – figura 9a. O Comitê Científico da União Europeia define MRE como sendo os tecidos com níveis significativos de infectividade de EEB, mesmo antes de apresentação de sinais clínicos da doença, e devem ser excluídos da cadeia de alimentos. Figura 9a – Materiais de risco específico para EEB (MRE).
A lista de MRE pode sofrer alterações e, assim, deve ser consultada junto ao Mapa, para verificação da versão mais atual.
V. Situação do Brasil frente à
EEB
A OIE extinguiu o termo “livre de EEB” há mais de 8 anos de seu Código Sanitário de Animais Terrestres, pois na avaliação da situação de um país para tal doença são elencadas gradações de risco, sendo as categorias: insignificante, controlado e indeterminado, em ordem crescente de grau de risco.
Nessa avaliação de situação sanitária, a OIE considera as medidas de prevenção, vigilância e mitigação de risco aplicada nos últimos sete a oito anos no país em questão.
A ocorrência de caso de EEB não impugna a classificação em risco insignificante, desde que o animal positivo tenha idade igual ou superior a 11 anos. Pois, como a doença é de longo período de incubação, o registro de caso em animais
com idade avançada indica que houve desafio da doença no passado, mas que as medidas sanitárias em curso, que vêm sendo aplicadas nos últimos anos, estão sendo suficientes para mitigar o risco de circulação do agente da doença. Em cenário de aplicação de efetiva de medidas de mitigação de risco, a detecção de caso de EEB é indicativa de vigilância robusta, capaz de identificar e retirar esse animal da cadeia de alimentação. A OIE reconhece o Brasil na categoria de risco insignificante para EEB, por entender que o sistema brasileiro de prevenção e vigilância encontra-se em conformidade com o capítulo 11.5 do Código Sanitário dos Animais Terrestres da OIE , conforme ilustrado na figura 11.
Figura 11 – Mapa de situação sanitária de EEB dos Países Membros da OIE.
http://www.oie.int/es/sanidad-animal-en-el-mundo/estatus-sanitario-oficial/eeb/es-bse-carte/
VI. O que se deve fazer para
manter o mínimo risco de EEB
do Brasil
Dentre todas as medidas de prevenção da EEB, destaca-se o cuidado na criação dos ruminantes (bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e outros), ressaltando-se:
não alimentar esses animais com certos produtos de origem animal, inclusive a cama de aviário, os resíduos da exploração de suínos, farinhas de animais; armazenar de maneira segura esses produtos de risco na fazenda, para que os ruminantes não tenham acesso aos mesmos; antes de alimentar os ruminantes com rações, concentrados e suplementos protéicos, conferir no rótulo destes produtos. Não use, se encontrar os dizeres: “Uso proibido na alimentação de ruminantes”; caso a ração, os concentrados ou os suplementos protéicos sejam preparados na propriedade, deve-se ter certeza de que não está misturando alimentos para animais não ruminantes (cavalos, suínos, frangos, cães, gatos, coelhos, peixes, dentre outros) na alimentação dos ruminantes manter esses alimentos controlados e separados, para não haver o risco de contaminação no transporte, na armazenagem, na pesagem e no próprio cocho dos animais;
não reutilizar embalagens para o armazenamento de alimentos para ruminantes; não utilizar na alimentação de ruminantes produtos de origem desconhecida, sem registro no Mapa; guardar sempre os comprovantes e notas fiscais de compra de rações, concentrados e suplementos protéicos, e também das matérias primas, caso estes alimentos sejam preparados na propriedade; se você notar um animal apresentando algum sinal de doença nervosa, como alteração do comportamento, dificuldades de locomoção, paralisia, andar cambaleante, entre outros, avise a unidade local do serviço veterinário oficial mais próxima da sua propriedade; manter-se informado e atualizado sobre as medidas de prevenção e as normas e procedimentos definidos pelas autoridades sanitárias, visitando com periodicidade a unidade local do serviço veterinário oficial e a página do Mapa na internet (www.agricultura.gov.br);
pelo telefone 0800 704 1995 ,
informar ao Mapa suspeitas de eventuais descumprimentos às legislações vigentes. Também poderá esclarecer dúvidas por este número ou acessando a Ouvidoria na página do Mapa na internet (www.agricultura.gov.br).
