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CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS
Observe a charge abaixo. Questão 01 - O humor da tira é trazido pela frase do menino, que marca a influência da internet, mas a charge tem uma incoerência, que é: a) o menino mostra uma idade que ainda não permite o controle da internet; b) os pais mostram uma completa distância do universo dos internautas; c) a absoluta falta de autoridade dos pais diante de um menino tão jovem; d) na fala do menino não haveria sinais da presença da internet; e) as palavras do menino contrariarem a observação dos pais. Questão 02 - A frase do menino na charge – “naum eh verdade” – mostra uma característica da linguagem escrita de internautas que é: a) a sintetização exagerada; b) o desrespeito total pela norma culta; c) a criação de um vocabulário novo; d) a tentativa de copiar a fala; e) a grafia sem acentos ou sinais gráficos. Questão 03 - No caso da charge, a crítica feita à internet é: a) a criação de uma dependência tecnológica excessiva; b) a falta de exercícios físicos nas crianças;
c) o risco de contatos perigosos; d) o abandono dos estudos regulares; e) a falta de contato entre membros da família. TEXTO - Ressentimento e Covardia Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação. A maioria dos abusos, se praticados em outros meios, seriam crimes já especificados em lei, como a da imprensa, que pune injúrias, difamações e calúnias, bem como a violação dos direitos autorais, os plágios e outros recursos de apropriação indébita. No fundo, é um problema técnico que os avanços da informática mais cedo ou mais tarde colocarão à disposição dos usuários e das autoridades. Como digo repetidas vezes, me valendo do óbvio, a comunicação virtual está em sua pré-história. Atualmente, apesar dos abusos e crimes cometidos na internet, no que diz respeito aos cronistas, articulistas e escritores em geral, os mais comuns são os textos atribuídos ou deformados que circulam por aí e que não podem ser desmentidos ou esclarecidos caso por caso. Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer, ainda que em citação longa e sem aspas. Em caso de injúria, calúnia ou difamação, também. E em caso de falsear a verdade propositadamente, é obrigado pela justiça a desmentir e dar espaço ao contraditório. Nada disso, por ora, acontece na internet. Prevalece a lei do cão em nome da liberdade de expressão, que é mais expressão de ressentidos e covardes do que de liberdade, da verdadeira liberdade. (Carlos Heitor Cony, Folha de São Paulo , 16/05/2006 – adaptado) Questão 04 - O item abaixo em que os dois vocábulos citados NÃO fazem parte da mesma família de palavras é: a) falir / falência; b) provir / provisão; c) deter / detenção; d) dispensar / dispensa;
Questão 08 - Município do interior do Estado de Minas Gerais editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual. De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no: a) Supremo Tribunal Federal; b) Superior Tribunal de Justiça; c) Juízo da Vara Cível competente de primeiro grau de jurisdição; d) Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Questão 09 - De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO representa uma das atribuições do Presidente da República. a) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. b) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União. c) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. d) Comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. e) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. Questão 10 - No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, a) eventual inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade. b) é possível o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. c) as normas anteriores à Constituição em vigor não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. d) não é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto ato normativo editado pelo Distrito Federal no exercício de competência que a Constituição Federal designe aos municípios.
e) para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional prescinde da representação por advogado. Questão 11 - A doação de determinado bem a mais de uma pessoa é denominada a) contemplativa. b) mista. c) conjuntiva. d) Divisível e) híbrida. Questão 12 - De acordo com o Código Civil, são bens móveis a) os direitos à sucessão aberta. b) os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados. c) os materiais provenientes da demolição de um prédio. d) as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade. e) os materiais empregados em alguma construção. Questão 13 - Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso. De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à a) prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada. b) prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro. c) prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso. d) prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
b) determinará, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias à instrução do processo. c) decidirá, em regra, por equidade. d) apreciará a prova observando, estritamente, apenas as circunstâncias alegadas pelas partes. e) decidirá a lide sempre com vistas ao bem comum, se necessário extrapolando os limites em que foi proposta, ainda que a questão demande iniciativa da parte. Questão 18 - No tocante à sentença, a) a fundamentação é desejável, mas sua falta é suprida se não houver prejuízo à parte sucumbente. b) formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida. c) em regra, esta pode ser genérica, já que será liquidada oportunamente. d) deve ela ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional. e) é sempre possível a decisão proferida em forma concisa. Questão 19 - De acordo com a Lei nº 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a) o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial. b) não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção. c) não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo. d) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. e) dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa. Questão 20 – De acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09)
a) incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares e de improbidade administrativa. b) os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir dos processos. c) é permitida a realização de perícia. d) no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. e) não é cabível, sob nenhuma hipótese, Recurso Extraordinário. Questão 21 - São admissíveis os seguintes institutos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, EXCETO : a) a suspensão condicional do processo. b) a transação penal. c) a composição civil. d) a imposição de medida de segurança. e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão 22 - Considerando que João praticou, em tese, o crime previsto no art. 147 do Código Penal, cuja pena é de detenção de 1 a 6 meses, aplicar-se-á, a) o procedimento ordinário, com citação do réu para que ofereça resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. b) o procedimento ordinário, com citação do réu para que ofereça resposta à acusação no prazo de 15 (quinze) dias. c) o procedimento sumário, com citação do réu para que ofereça resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. d) o procedimento sumário, com citação do réu para que ofereça resposta à acusação no prazo de 15 (quinze) dias. e) o procedimento sumariíssimo, com citação do réu e designação de audiência de instrução e julgamento, na qual o réu apresentará a defesa prévia e posteriormente a denúncia será recebida ou rejeitada.
(A) Havendo concurso formal de delitos, em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicar-se-á a pena privativa de liberdade mais grave, ou, se as penas forem iguais, aplicar-se-á apenas uma delas, majorada, em qualquer caso, de um sexto até metade, sem prejuízo de eventual cumulação de penas, nas situações em que a ação ou a omissão for dolosa, e os crimes resultarem de desígnios autônomos. (B) As agravantes e as atenuantes previstas no CP são numerus clausus , ou seja, não é possível invocar circunstância atenuante ou agravante que não tenha sido expressamente prevista no texto legal. (C) No caso de concurso material de delitos, quando os crimes forem praticados, mediante mais de uma ação ou omissão, e resultarem na aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, o agente deverá cumprir, primeiramente, a pena de detenção. (D) O agente, condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime de motim, será considerado reincidente específico, em caso de sentença condenatória por crime de furto. (E) Se, no curso do prazo, o agente cometer novo crime doloso ou culposo, a suspensão condicional da pena deverá ser revogada; no entanto, se o beneficiado for condenado, irrecorrivelmente, por contravenção penal à pena privativa de liberdade, a revogação será facultativa. Questão 27 - Assinale a opção correta. (A) A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou. (B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei. (C) A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa. (D) A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão.
(E) O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza. Questão 28 - Acerca do princípio do livre convencimento do juiz, assinale a opção correta. (A) Tendo formado sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, o juiz poderá proferir decisão baseada exclusivamente nas provas não repetíveis, mas não poderá fazê-lo em caso de provas antecipadas ou cautelares. (B) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo proferir decisão baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação, tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (C) Dada a previsão de que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, a prova produzida na fase de investigação poderá fundamentar a decisão do magistrado se a sua produção tiver sido acompanhada pelo advogado do réu, ou seja, poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos produzidos na fase de inquérito. (D) Em decorrência do princípio do livre convencimento adotado pelo CPP, o juiz pode decidir de acordo com sua vivência acerca dos fatos, desde que sua decisão seja devidamente fundamentada. (E) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Questão 29 - A respeito das medidas cautelares, assinale a opção correta. (A) As medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar no período noturno e a prisão preventiva, poderão ser decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso do inquérito policial ou durante o processo penal, quando houver necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal. (B) Ausentes os requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo fiança quando se tratar de crimes afiançáveis. Nesse caso, o arbitramento deverá ser precedido da manifestação do MP.
CADERNO DE QUESTÕES DISSERTATIVAS
QUESTÃO 01 - Nos últimos dias, divulgou-se amplamente na mídia que a região amazônica tem sofrido vultosos desmatamentos em áreas de proteção integral, circunstância que gerou os mais variados protestos, inclusive do Presidente Frances Emmanuel Macron, tendo ele afirmado em redes sociais que “nossa casa está queimando”. Dentro deste contexto, elabore uma dissertação sobre o tema desenvolvimento econômico sustentável , abordando, necessariamente, o seguinte conteúdo: (a) Soberania da República Federativa do Brasil (inciso I do artigo 1º da Constituição da República; (b) Ordem Econômica (art. 170^1 , caput, da Constituição da República) (c) Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225^2 , caput, da Constituição da República). QUESTÃO 02 - Disserte sobre o princípio da insignificância, abordando, necessariamente o seu conceito, requisitos e consequências. QUESTÃO 03 – Disserte sobre o princípio da pacta sun servanda , indicando seu conceito, consequências e eventual oponibilidade da cláusula rebus sic standibus. 1 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 2 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
