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Questão 1
Correto Atingiu 4,00 de 4,
Iniciado em segunda, 19 abr 2021, 09: Estado Finalizada Concluída em segunda, 19 abr 2021, 10: Tempo empregado
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Julgue a seguinte afirmativa sobre o controle de constitucionalidade: Com a promulgação da Constituição de 1988, presenciamos o avanço e a consolidação do sistema de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Escolha uma opção:
Verdadeiro
Falso
Resposta : VERDADEIRA Feedback: Foi na história recente, com a promulgação da Constituição de 1988, que presenciamos o avanço e a consolidação do sistema de controle de constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico. Dentre outras inovações, a nova Carta ampliou os legitimados para iniciar o processo de controle de constitucionalidade (antes somente o PGR podia intentar a ação de controle de constitucionalidade – ADI); previu a possibilidade de controle nos casos de omissão legislativa, ou seja, se não há uma lei que deveria haver, é possível questionar isso em sede de fiscalização legislativa; criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC, que, similar à ADI, pretende reconhecer e certificar a constitucionalidade de uma lei, em se tratando de lei com validade questionada; e permitiu a criação da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, que, posteriormente, foi regulamentada pela Lei 9.882/99. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é 'Verdadeiro'.
Questão 2
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Questão 3
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma opção:
- O Direito Constitucional pertence ao Direito Público, por ser este o ramo do Direito que rege as relações jurídicas entre o Estado, enquanto agente com poder de império, e seus cidadãos.
- Vivenciamos hoje a “publicização” do Direito Civil, isto é, a inserção no Direito Constitucional, ramo do Direito Público, de regras antes presentes apenas no Direito Civil, ramo do Direito Privado.
- Ao mesmo tempo que houve uma constitucionalização de direitos, houve uma superação da dicotomia “público- privado”, que reinava no século XIX.
4. Todas as afirmativas estão corretas.
Resposta :4. Todas as afirmativas estão corretas. Feedback: O Direito se divide em dois grandes ramos, Público e Privado, e que o Direito Constitucional pertence ao Direito Público, por ser este o ramo do Direito que rege as relações jurídicas entre o Estado, enquanto agente com poder de império, e seus cidadãos. Porém, as Constituições “públicas”, outrora dedicadas somente a assuntos estatais, passaram a influenciar a vida cotidiana das pessoas, conformando valores e princípios, como o da dignidade da pessoa humana, que contagiaram o Direito Civil. Vivenciamos, assim, a “publicização” do Direito Civil, isto é, a inserção no Direito Constitucional, ramo do Direito Público, de regras antes presentes apenas no Direito Civil, ramo do Direito Privado. Dessa forma, ao mesmo tempo que houve uma constitucionalização de direitos, houve uma superação da dicotomia “público- privado”, que reinava no século XIX. Módulo 1, Unidade 1 A resposta correta é: 4. Todas as afirmativas estão corretas..
Sobre o Poder Constituinte Derivado, julgue os itens a seguir em FALSO (F) ou VERDADEIRO (V) e marque a sequência correspondente: I. Além dos três poderes derivados expressos na CF/88, existe outro poder implícito, denominado poder constituinte difuso. II. Os Municípios possuem Poder Derivado Decorrente para elaborar suas respcetivas Leis Orgânicas. III. As Constituições estaduais devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado.
Escolha uma opção:
- F, F, F.
2. V, F, V.
3. V, F, F.
4. V, V, V.
Resposta : 2. V, F, V. Feedback: Além dos três poderes derivados expressos na Carta Magna, há outro poder implícito na sociedade e que pode ser denominado como poder constituinte difuso. Ele se manifesta por meio das chamadas “mutações constitucionais”, sendo um poder espontâneo e fruto das mudanças sociais. Por meio dele, algumas expressões da Constituição, embora permaneçam com o mesmo texto, ganham um novo significado ou um significado mais amplo. Um bom exemplo seria o termo “casa”, que passou a abranger, além da residência, outros locais, como o estabelecimento comercial, o escritório de contabilidade e o consultório médico. Em relação aos Municípios, não há que se falar em Poder Derivado Decorrente, porque seu fundamento não decorre direta e exclusivamente da Constituição Federal. O art. 29 da CF/88 nos diz que as Leis Orgânicas Municipais atenderão os princípios da CF/88 e das Constituições Estaduais que lhe disserem respeito, construindo, dessa forma, um poder de terceiro grau, o que não configura Poder Constituinte. O Poder Decorrente dos Estados e do DF está submetido aos princípios adotados pela Constituição Federal, conforme o art. 25 da CF/88. Entre tais princípios, temos que as Constituições estaduais devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado e não podem suprimir direitos fundamentais enumerados na Constituição Federal. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 2. V, F, V..
Questão 5
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Questão 6
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Sobre o Poder Constituinte Derivado, julgue os itens a seguir em FALSO (F) ou VERDADEIRO (V) e marque a sequência correspondente: I. O poder constituinte difuso é expresso na CF/88. II. O Distrito Federal possui Poder Derivado Decorrente para elaborar sua Lei Orgânica. III. As Constituições estaduais devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado.
Escolha uma opção:
- F, F, F.
2. F, V, V.
3. V, F, F.
4. V, V, V.
Resposta : 2. F, V, V. Feedback: Além dos três poderes derivados expressos na Carta Magna, há outro poder implícito na sociedade e que pode ser denominado como poder constituinte difuso. Ele se manifesta por meio das chamadas “mutações constitucionais”, sendo um poder espontâneo e fruto das mudanças sociais. Por meio dele, algumas expressões da Constituição, embora permaneçam com o mesmo texto, ganham um novo significado ou um significado mais amplo. Um bom exemplo seria o termo “casa”, que passou a abranger, além da residência, outros locais, como o estabelecimento comercial, o escritório de contabilidade e o consultório médico. Em relação aos Municípios, não há que se falar em Poder Derivado Decorrente, porque seu fundamento não decorre direta e exclusivamente da Constituição Federal. O art. 29 da CF/88 nos diz que as Leis Orgânicas Municipais atenderão os princípios da CF/88 e das Constituições Estaduais que lhe disserem respeito, construindo, dessa forma, um poder de terceiro grau, o que não configura Poder Constituinte. O Poder Decorrente dos Estados e do DF está submetido aos princípios adotados pela Constituição Federal, conforme os arts. 25 e 32 da CF/88. Entre tais princípios, temos que as Constituições estaduais e a Lei Orgânica do DF devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado e não podem suprimir direitos fundamentais enumerados na Constituição Federal. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 2. F, V, V..
A respeito do Poder Constituinte Decorrente, marque a alternativa FALSA:
Escolha uma opção:
- O Poder Constituinte Derivado Decorrente é aquele conferido aos Estados-membros e aos Distrito Federal para que eles estruturem suas respectivas Constituições Estaduais ou Lei Orgânica.
- As Constituições Estaduais não estão autorizadas a invadir competências asseguradas à União, sob pena de inconstitucionalidade.
- O Poder Constituinte Decorrente está submetido aos princípios adotados pela Constituição Federal.
- Os princípios orçamentários estabelecidos na CF/88 não precisam necessariamente ser seguidos pelas
Constituições Estaduais.
Resposta : 4. Os princípios orçamentários estabelecidos na CF/88 não precisam necessariamente ser seguidos pelas Constituições Estaduais. Feedback: O Poder Constituinte Derivado Decorrente é aquele conferido aos Estados-membros para que eles estruturem suas respectivas Constituições Estaduais. Uma vez que vivemos sob a forma federalista de Estado, os entes federados detêm capacidade para se auto-organizarem, tanto no âmbito administrativo, quanto nas áreas judiciária e legislativa, sendo que o exercício deste poder foi concedido às Assembleias Legislativas Estaduais. Isso traduz o espírito da art. 1º da CF/88, que estabelece que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Do mesmo modo que o poder de reforma, o Poder Decorrente está submetido aos princípios adotados pela Constituição Federal. O art. 25 confirma esta ideia, ao dizer que “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Tais princípios estão espalhados por todo o texto constitucional, mas podemos citar, com exemplos, os seguintes: as Constituições estaduais devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado; não podem suprimir direitos fundamentais enumerados na Constituição Federal; não estão autorizadas a invadir competências asseguradas à União, sob pena de inconstitucionalidade; devem respeitar as regras do processo legislativo federal, adaptando as normas para as peculiaridades estaduais; e devem seguir os princípios orçamentários estabelecidos na CF/88. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 4. Os princípios orçamentários estabelecidos na CF/88 não precisam necessariamente ser seguidos pelas Constituições Estaduais..
Questão 7
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Questão 8
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Questão 9
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
O direito à vida refere-se apenas ao direito de permanecer com vida, isto é, não ser morto.
Escolha uma opção: Verdadeiro
Falso
Resposta : FALSA Feedback: O direito à vida é um direito de primeira dimensão e pode ser entendido sob dois aspectos: o direito de permanecer com vida, isto é, não ser morto, e o direito de ter uma vida digna. No primeiro caso, observamos que nosso ordenamento jurídico vedou a instituição da pena de morte, salvo em caso de guerra, nos termos do art. 5º, XLVII. Módulo 3, Unidade 2 A resposta correta é 'Falso'.
Julgue a seguinte afirmativa sobre as normas constitucionais: A divisão entre norma constitucional material e norma constitucional formal tem sido rediscutida, pois o conteúdo das Constituições vem, naturalmente, sendo ampliado, tornando menos precisa essa diferenciação.
Escolha uma opção:
Verdadeiro
Falso
Resposta : VERDADEIRA Feedback: Dizemos que as normas são materialmente constitucionais quando abordam temas considerados próprios de uma Constituição, sobre a estruturação do Estado e os direitos fundamentais, e são apenas formalmente constitucionais, quando, apesar de estarem inseridas no texto da Constituição, não tratam de temas essencialmente constitucionais. Essa divisão entre norma constitucional material e norma constitucional formal tem sido rediscutida, pois o conteúdo das Constituições vem, naturalmente, sendo ampliado, tornando menos precisa essa diferenciação. As Constituições têm adotado como conteúdo fundamental não somente a estrutura do Estado e os direitos fundamentais, mas, também, os fins e objetivos que ele persegue, por exemplo. Módulo 2, Unidade 1 A resposta correta é 'Verdadeiro'.
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um Estado. II. A Constituição é o documento que congrega tais normas, estabelecendo os princípios e as regras que organizam o funcionamento do Estado e delimitam as garantias e os direitos do cidadão. III. Em regra, as demais leis e normas jurídicas devem obediência às normas constitucionais, havendo casos de exceção. Escolha uma:
Escolha uma opção:
- Apenas uma está correta.
- Todas estão corretas.
3. Apenas uma está falsa.
- Todas estão falsas.
Resposta : 3. Apenas uma está falsa. Feedback: Tradicionalmente, costuma-se dizer que o Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um Estado. O Direito Público é o ramo do Direito que rege as relações jurídicas entre o Estado, enquanto agente com poder de império, e seus cidadãos. Dessa maneira, o Direito Constitucional é a parte do Direito que analisa, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de certo Estado (país). E a Constituição é o documento que congrega tais normas, estabelecendo os princípios e as regras que organizam o funcionamento do Estado e delimitam as garantias e os direitos do cidadão. Em resumo, o Direito Constitucional é a disciplina que se dedica ao direito fundamental de uma sociedade. Consideram-se fundamentais as normas constitucionais por serem elas as diretrizes maiores do ordenamento jurídico de um Estado, as quais orientam a elaboração das demais leis e normas jurídicas em geral, as quais, desse modo, sempre devem obediência a tais normas constitucionais. Por isso, a Constituição é chamada também de Lei Maior, Carta Magna ou Carta Política de um país. Módulo 1, Unidade 1 A resposta correta é: 3. Apenas uma está falsa..
Questão 13
Incorreto
Atingiu 0,00 de 4,
Questão 14
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Questão 15
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Julgue a seguinte afirmativa sobre a Constituição brasileira de 1891: A CF 1891 foi a primeira Constituição da nossa história.
Escolha uma opção:
Verdadeiro
Falso
Resposta : FALSA Feedback: A CF 1891 foi a primeira Constituição da nossa história republicana, mas antes dela houve a Constituição do Império, de 1824. Módulo 1, Unidade 2 A resposta correta é 'Falso'.
Julgue a seguinte afirmativa sobre as Constituições brasileiras: Na nossa história, quatro Constituições foram impostas ou outorgadas: a imperial de 1824, a primeira republicana de 1891, a getulista de 1937 e a militar de 1967/69, apesar de nesta última conter a palavra “promulgamos”. As demais foram promulgadas (1934, 1946 e 1988).
Escolha uma opção: Verdadeiro
Falso
Resposta : FALSA Feedback: Na nossa história, três Constituições foram impostas ou outorgadas: a imperial de 1824, a getulista de 1937 e a militar de 1967/69, apesar de nesta última conter a palavra “promulgamos”. As demais foram promulgadas (1891, 1934, 1946 e 1988). Módulo 2, Unidade 1 A resposta correta é 'Falso'.
Sobre os direitos fundamentais na CF/88, assinale a alternativa FALSA:
Escolha uma opção:
- Os direitos fundamentais de 1ª dimensão são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade
- A 2ª dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade
- A igualdade formal prevê que se tratem os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de
suas desigualdades.
- A 3ª dimensão de direitos fundamentais busca a reflexão sobre o futuro de nosso planeta e as ações necessárias para preservá-lo.
Resposta : 3. A igualdade formal prevê que se tratem os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades. Feedback: Os direitos fundamentais de 1ª dimensão são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade para todos os indivíduos. Sua peculiaridade, assim, é a subjetividade, pois se destina ao indivíduo e são oponíveis ao Estado. Tutela-se aqui a vida, a liberdade e a propriedade. A 2ª dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade. Não bastava dizer que todos eram iguais perante a lei. Esta igualdade formal devia dar lugar a uma igualdade material, que tratasse os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades. No decorrer do século XX, passamos a observar o nascimento de uma 3ª dimensão de direitos fundamentais. Além das preocupações com os direitos da coletividade, tivemos que refletir sobre o futuro de nosso planeta e as ações necessárias para preservá-lo. Nessa perspectiva, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi colocado em pauta nas Constituições. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 3. A igualdade formal prevê que se tratem os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades..
Questão 16
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Questão 17
Incorreto
Atingiu 0,00 de 4,
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. A Revolução Constitucionalista de 1932 reivindicava tão somente a renúncia imediata de Getúlio Vargas. II. Getúlio Vargas foi derrotado pelos paulistas na Revolução de 1932. III. Getúlio Vargas conseguiu manter o Governo Provisório até a outorga da Constituição do Estado Novo. Escolha uma:
Escolha uma opção:
- Apenas a afirmativa II está correta.
- Apenas a afirmativa I está correta.
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
4. Nenhuma está correta.
Resposta : 4. Nenhuma está correta. Feedback: O movimento revolucionário paulista de 1932 reivindicou o fim do Governos Provisório de Vargas, iniciado com a Revolução de 1930, e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte com o intuito de elaborar uma nova Constituição. Ficou conhecido como “Revolução Constitucionalista de 1932” e se iniciou em 9 de julho de 1932, estendendo-se até outubro desse mesmo ano. Mesmo tendo massacrado os paulistas, Getúlio Vargas se viu obrigado a convocar a Assembleia Constituinte, para não perder sua legitimidade. Fala-se que, embora vitorioso na “guerra”, Getúlio fracassou politicamente. Dessa forma, a Constituição de 1934 é promulgada, embora tenha durado apenas três anos, até 1937, quando Vargas outorgou a Constituição do Estado Novo. Módulo 1, Unidade 3 A resposta correta é: 4. Nenhuma está correta..
Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma opção:
1. O Estado é uma pessoa política formada por um território, um povo e governo preferencialmente soberano.
- Nas sociedades democráticas, quem tem o poder de constituir um Estado é o povo.
- Todos os cidadãos exercem diretamente a titularidade do poder constituinte.
- Nos regimes autoritários, os detentores do poder outorgam a Carta Constitucional à sociedade, por meio de um colegiado eleito para tanto.
Resposta : 2. Nas sociedades democráticas, quem tem o poder de constituir um Estado é o povo. Feedback: O Estado é uma pessoa política abstrata, formada pelo território que ocupa e por seu povo, que decide se unir de forma organizada, em torno de um governo necessariamente soberano (sem soberania não há Estado), para atingir determinados fins de interesse comum. Por isso, são elementos do Estado o território, o povo e o Governo soberano, sendo sua finalidade o bem-estar de todos. Nas sociedades democráticas, quem tem o poder de constituir um Estado é o povo. E ele é quem tem a titularidade do poder de elaborar a Constituição que regerá o Estado por ela formado. Mas nem todos os cidadãos exercem essa titularidade. Quem elabora, realmente, a Constituição é, em geral, uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo com o fim de escrever o texto magno. São os primeiros representantes do povo. Nos regimes autoritários, no entanto, o próprio governante ou os detentores do poder escrevem a Carta Constitucional e a outorgam (impõem) à sociedade, não havendo um colegiado eleito para tanto. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 2. Nas sociedades democráticas, quem tem o poder de constituir um Estado é o povo..
Questão 20
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Questão 21
Incorreto
Atingiu 0,00 de 4,
Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma opção:
- Nas sociedades autocráticas, quem tem o poder de constituir um Estado é o povo. F
- Numa democracia, quem elabora realmente a Constituição é o próprio povo. F
- Quando nos referimos ao Poder Constituinte que elabora a Constituição estamos falando do Poder Constituinte
Originário.
- A corrente jusnaturalista entende que o Poder Constituinte Originário é ilimitado.
Resposta : 3. Quando nos referimos ao Poder Constituinte que elabora a Constituição estamos falando do Poder Constituinte Originário. Feedback: Nas sociedades autocráticas, quem tem o poder de constituir um Estado é um governante ou soberano; nas sociedades democráticas, quem tem o poder de constituir um Estado é o povo. Numa democracia, quem elabora realmente a Constituição é, em geral, uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo com o fim de escrever o texto magno. São os primeiros representantes do povo. Quando nos referimos ao Poder Constituinte que elabora a Constituição estamos falando do Poder Constituinte Originário, pois ele dá origem a um novo Estado, criando uma nova ordem jurídica. Apesar de o Poder Constituinte Originário ser ilimitado, a corrente jusnaturalista defende que há alguns direitos naturais que são indissociáveis do homem e mesmo o “onipotente” Poder Constituinte Originário não poderia suprimi-los. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 3. Quando nos referimos ao Poder Constituinte que elabora a Constituição estamos falando do Poder Constituinte Originário..
Sobre as gerações de direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
- Os direitos fundamentais de segunda dimensão são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade
para todos os indivíduos.
- Os direitos de terceira dimensão são exemplificados pelas liberdades públicas perante o Estado e pelos direitos civis e políticos (direito de votar e ser votado, sem privilégios). Sua peculiaridade, assim, é a subjetividade, pois se destina ao indivíduo e são oponíveis ao Estado.
- A segunda dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade. Tem sua raiz nos movimentos sociais originados após a Revolução Industrial do século XIX.
- Com o avanço da tecnologia e da ciência, bem como em razão de profundas mudanças por que passou a sociedade moderna, passamos a observar, a partir do século XXI, o nascimento de uma terceira dimensão de direitos fundamentais.
Resposta : 3. A segunda dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade. Tem sua raiz nos movimentos sociais originados após a Revolução Industrial do século XIX. Feedback: Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito. Os direitos de primeira dimensão é que são exemplificados pelas liberdades públicas perante o Estado e pelos direitos civis e políticos. A segunda dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade. Com o avanço da tecnologia e da ciência, passamos a observar, no decorrer do século XX (e não a partir do século XXI), o nascimento de uma terceira dimensão de direitos fundamentais, com preocupações sobre o futuro de nosso planeta e as ações necessárias para preservá-lo. Nessa perspectiva, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por exemplo, foi colocado em pauta nas Constituições. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 3. A segunda dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade. Tem sua raiz nos movimentos sociais originados após a Revolução Industrial do século XIX..
Questão 22
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Questão 23
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I – O Poder Constituinte originário pode ser reformador, revisor e decorrente. II – O Poder Constituinte Reformador se destina a modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico, sem necessidade de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. III – O Poder Constituinte Originário enumerou condições para que a Constituição seja modificada, demonstrando preocupação com a manutenção dos valores democráticos estabelecidos. Escolha uma:
Escolha uma opção:
1. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
- Apenas a alternativa II está correta.
- Todas estão corretas.
- Todas estão falsas.
Resposta : 1. Apenas as alternativas II e III estão corretas. Feedback: Na nossa Federação, existem três poderes constituintes que são derivados do originário: poder constituinte derivado reformador, poder constituinte derivado decorrente e poder constituinte derivado revisor. O Poder Constituinte Derivado de Reforma ou Reformador é aquele responsável por modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico, determinado pelo originário, sem que seja necessário abandonar o texto vigente e convocar uma nova Assembleia Nacional Constituinte. O Poder Constituinte Derivado Reformador é verificado por meio das Emendas Constitucionais, reguladas no art. 60 da CF/88. A Constituição coloca alguns limites para seu exercício. Há limitações expressas, como a necessidade de quórum qualificado de 3/5 e votação em dois turnos, em cada Casa do Congresso, assim como iniciativa de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Outra limitação expressa refere-se às matérias que não podem ser objeto de modificação, as chamadas cláusulas pétreas, citadas no § 4º do art. 60. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 1. Apenas as alternativas II e III estão corretas..
Julgue a seguinte afirmativa sobre a Constituição brasileira de 1988: A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 elaborou a CF/88 oficialmente com base no texto da Comissão de Notáveis.
Escolha uma opção: Verdadeiro
Falso
Resposta : FALSA Feedback: A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 elaborou a CF/88 a partir do zero, após José Sarney rejeitar oficialmente o texto proposto pela Comissão de Notáveis, presidida por Afonso Arynos. Todavia, muito desse texto acbaou sendo aproveitado extraoficialmente. Módulo 1, Unidade 4 A resposta correta é 'Falso'.
