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AVALIAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NA REGIÃO CENTRO-OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tipologia: Teses (TCC)
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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Medicina Veterinária do Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos como pré-requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Medicina Veterinária. Orientador: Prof. Me. Tiago Torrecillas Sturion
Ao meu pai, que me incentivou e não mediu esforços para que eu chegasse até aqui. À memoria de Isabel, minha avó, mulher que em vida foi exemplo de força e determinação.
O serviço de Inspeção Municipal é responsável pela fiscalização industrial e sanitária dos produtos agrícolas, sendo eles animais e vegetais, a fim de garantir a qualidade e procedência segura dos produtos para os consumidores. Além de promover a saúde, o SIM vem se mostrando um importante aliado aos municípios de modo que valoriza a agroindústria familiar e fortalece a economia local. Considerando esse contexto e observando o cenário atual em que a ocorrência de doenças relacionadas ao consumo de alimentos é um problema frequente em todo o território brasileiro, objetivou-se avaliar a implantação do Serviço de inspeção dos municípios da região Centro-Oeste paulista nos dias atuais. O levantamento de dados foi empregado por meio de um questionário direcionado a cada município selecionado para este. Os resultados obtidos por meio dessa pesquisa apontaram que apesar da crescente preocupação da sociedade quanto à saúde, principalmente do que diz respeito a alimentos seguros, ainda existe um déficit considerável quanto ao interesse dos municípios em implantar um serviço de inspeção para produtos de origem animal e pode-se concluir que nos últimos anos não ouve mudança significativa quanto à implantação do Serviço de inspeção municipal.
Palavras-chave: Alimento, Inspeção sanitária , Segurança de alimentos.
The Municipal Inspection Service is responsible for the industrial and sanitary inspection of agricultural products, including animals and vegetables, in order to guarantee the quality and safe origin of the products for consumers. In addition to promoting health, SIM has shown itself to be an important ally to municipalities in a way that values the family agroindustry and strengthens the local economy. Considering this context and observing the current scenario where the occurrence of diseases related to food consumption is a frequent problem throughout the Brazilian territory, this study aimed to evaluate the implementation of the Inspection Service in municipalities in the Midwest region of São Paulo today. Data collection was used through a questionnaire directed to each municipality selected for this one. The results obtained through this research showed that despite society's growing concern about health, especially with regard to safe food, there is still a considerable deficit in the interest of municipalities in implementing an inspection service for products of animal origin and can It is concluded that in recent years there has been no significant change regarding the implementation of the municipal inspection service.
Keywords: Sanitary inspection, food, food safety.
impostos e produção a um baixo custo, que também era caracterizada por uma qualidade sanitária indefinida (baixo número de condenações). Considerando a importância que o SIM exerce sobre a saúde coletiva e a economia local, o objetivo desse trabalho foi identificar e expor a atual situação e comprometimento dos municípios da região Centro-Oeste Paulista com a inspeção de alimentos, que são oferecidos dentro de seu território por pequenos produtores e pela agroindústria familiar e enfatizar o quão benéfico o serviço de inspeção pode ser para o município.
2.1 A importância da inspeção sanitária
Quando se aborda o tema vigilância sanitária, imediatamente tem-se a ideia de fiscalização e suas inevitáveis consequências. Todavia, a ação de poder público é de suma importância, pois objetiva diminuir os riscos de transmissão de doenças por produtos alimentícios, de má qualidade higiênicosanitária (GERMANO E GERMANO, 2019). A inspeção de produtos de origem animal é realizada pelos Municípios, Estados, e Governo Federal, que certificam se o alimento está apto para chegar ao consumidor. O alimento apto recebe um selo, para informação do consumidor, que é o que certifica a garantia de um alimento inócuo e seguro (BRASIL, 2011). O controle higiênico e sanitário dos alimentos, portanto, constitui fator preponderante para a prevenção das doenças de origem alimentar e relevante fator de desenvolvimento. Vale lembrar que, de acordo com a definição estabelecida pelo programa de padrões de alimentos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a higiene dos alimentos corresponde ao conjunto de medidas necessárias para garantir a segurança, salubridade e sanidade do alimento em todos os estágios de seu crescimento, produção ou manufatura até seu consumo final (GERMANO e GERMANO, 2019). Vale ressaltar que a aplicação da fiscalização na cadeia produtiva de alimentos também minimiza a ocorrência de fraude nos produtos finais, além de garantir a padronização do alimento através do cumprimento dos regulamentos
técnicos de identidade e qualidade (RTIQ) de cada produto, preconizados por leis vigentes (MEDEIROS, 2020).
Foi estabelecido na Instrução Normativa MAPA Nº 16 DE 23 de junho de 2015 em todo território nacional normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte, sendo, estabelecimentos de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m². As aplicações dessas normas tem o intuito de diminuir a veiculação e disseminação de pragas e doenças (BRASIL, 2015).
2.2 Doenças transmitidas por alimentos
Doença transmitida por alimento (DTA) é um termo genérico, aplicado a uma síndrome geralmente constituída de anorexia, náuseas, vômitos e/ou diarréia, acompanhada ou não de febre, atribuída à ingestão de alimentos ou água contaminados (OMS, 2001). Sintomas digestivos, no entanto, não são as únicas manifestações dessas doenças, podem ocorrer ainda afecções extraintestinais, em diferentes órgãos e sistemas como: meninges, rins, fígado, sistema nervoso central, terminações nervosas periféricas e outros, de acordo com o agente envolvido (SILVA, 2009). Desta maneira, é imprescindível que os alimentos, principalmente, de origem animal sejam inspecionados para que a saúde das pessoas seja uma garantia (BRASIL, 2011). Cerca de duzentas doenças podem ser veiculadas pelos alimentos. As doenças causadas pela ingestão de alimentos contaminados constituem um problema mundial, apesar dos avanços tecnológicos. A contaminação dos alimentos é decorrente de falhas na cadeia produtiva e é indicada pela presença de contaminantes biológicos (bactérias patogênicas e suas toxinas, vírus, parasitas e protozoários), químicos (resíduos de antibióticos, micotoxinas, pesticidas e metais pesados) e físicos (fragmentos de vidros, metais e madeiras) (Andrade, 2008, p. 41). No que se refere ao consumo dos alimentos, a literatura aponta que as doenças de origem biológica transmitidas por alimento têm aumentado significativamente nos países desenvolvidos (FEITOSA 2008). No caso do Brasil,
nacionais e internacionais (BRUNO, 2010). Isso se dá por meio de diferentes métodos de inspeção e controle onde o profissional responsável pela inspeção busca identificar irregularidades no alimento para assim contribuir para a oferta de alimentos seguros para os consumidores. Nos casos da detecção de não conformidades, o profissional pode condicionar o produto irregular ao uso parcial ou impedir o seu total aproveitamento (MEDEIROS, 2020). Muitos fatores contribuem para que os alimentos não sejam seguros e causem doenças (Tabela 1). Esses fatores podem ser reduzidos de forma considerável por meio de capacitação adequada da equipe, e implementação de programas de autocontrole como exemplo o do sistema Análise de Perigo e Ponto Critico de Controle (APPCC) combinada com a avaliação de riscos (FORSYTHE, 2013).
TABELA 1 – Fatores que contribuem para a ocorrência de surtos de doenças de origem alimentar. (fonte: FORSYTHE, 2013)
A chave para a produção de alimentos seguros é produzi-los microbiologicamente estáveis, em outras palavras, é necessário certificar-se de que nenhum microrganismo do alimento vá se multiplicar até níveis infecciosos e que não haja toxinas (FORSYTHE, 2013).
2.4 Órgãos fiscalizadores
Os princípios que norteiam as agências no âmbito federal e suas congêneres nos estados e municípios, em particular na área de alimentos, são indiscutíveis. Porém, ao lado do trabalho coercitivo, fundamental por causa dos enormes riscos a sociedade, é imprescindível o papel educativo que esses órgãos devem desenvolver, com a finalidade de orientar, de um lado, os que trabalham oferecendo os produtos e, do outro, aqueles que os consomem (GERMANO E GERMANO, 2019). Os serviços de inspeção nos estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal (carne, leite, ovos, pescado, mel e seus derivados) no Brasil são de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e das Secretarias de Agricultura. A divisão dos serviços em âmbito nacional é dividida se seguinte forma: Serviço de Inspeção Municipal (SIM): realizado pelas Secretarias Municipais de Agricultura, com esse registro é possível comercializar os produtos apenas no município; Serviço de Inspeção Estadual (SIE): realizado pelas Secretarias Estaduais da Agricultura, a venda é permitida no âmbito do estado; Serviço de Inspeção Federal (SIF): realizado pelo Mapa, o SIF autoriza a comercialização em todo território brasileiro (BRASIL, 2017b, 2019). Por fim, outra iniciativa governamental que merece destaque vem da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Ainda que esse não seja um órgão de competência para inspeção de produtos de origem animal, a Agência vem desenvolvendo um movimento de aproximação da vigilância sanitária com microempreendedores individuais (MEI), empreendimentos familiares rurais (EFR) e empreendimentos econômicos solidários (EES) (JACOB, 2020). Mesmo com as dificuldades existentes, a criação da Anvisa foi um passo muito importante para a saúde pública, notadamente na área de alimentos, na qual o comércio varejista, cada vez maior, é exercido sem os menores cuidados de
inspeção, por meio do SIM, dos estabelecimentos cujos produtos são comercializados dentro do território municipal. A política agrícola definiu os fundamentos, objetivos e instrumentos para desenvolvimento da atividade agropecuária, agroindústrias e outros. Dentre seus objetivos está assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária por meio da defesa agropecuária e de outros instrumentos previstos nessa política (BRASIL, 2015). Os alimentos inspecionados no município só estão aptos a comercializar dentro do seu município, e os alimentos com inspeção estadual, apenas dentro do seu próprio estado. Dentro dessa problemática, foram criados, há menos de cincos anos, os sistemas de equivalência, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-RS) (BRASIL, 2011). A restrição territorial para a circulação e comércio dos produtos fiscalizados pelo SIM é o principal ponto que limita a ampliação dos abates e seus processamentos. Para possibilitar o comércio nacional ou mesmo estadual, os Serviços Municipais devem obter a equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA (BRASIL, 2015).
2.5.1 Benefícios do SIM
O SIM veio facilitar as condições dos produtores em se enquadrar no fornecimento de produtos e alimentos com segurança alimentar, vindo preencher uma lacuna histórica de ausência de políticas públicas, que garantam a comercialização da produção da agricultura familiar, evitando que seus produtos sejam entregues a intermediários a preços muito baixos, causando desestímulo e abandono da atividade rural (RITTER, 2015). Para os municípios, a descentralização fortalece a economia local, pois promove a implantação de unidades de agroindústrias, aumentando o volume de circulação de dinheiro no comércio local, aumentando por consequência a arrecadação de tributos municipais (RITTER, 2015). Faz-se primordial alertar que o comércio da produção rural primária sem qualquer beneficiamento é, na maioria dos Estados, isento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ou seja, o Município que vende animais vivos para abater em Município vizinho não agregará valor adicionado do
ICMS, mas sim o Município que tem serviço de inspeção e que realiza o abate para comercialização. Dessa forma, a implantação do SIM garante a instalação de abatedouros certificados, a qualidade dos produtos inspecionados e a ampliação das receitas municipais pelo desenvolvimento do comércio formal dos estabelecimentos agroindustriais (BRASIL, 2015). A certificação obrigatória que possibilita a comercialização é de suma importância, pois, além de garantir a boa qualidade dos alimentos, tem entre seus beneficiários fornecedores, agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombolas rurais, melhorando a comercialização de produtos e alterando a matriz de produção e consumo, fortalecendo a agricultura familiar (RITTER, 2015).
2.5.2 Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA
Para que os produtos locais possam circular e ser comercializados em outros Municípios, estes devem ter a fiscalização do Município de acordo com as exigências de certificação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) (BRASIL, 2015). De acordo com o DECRETO Nº5741 de 30 de março de 2016, O SUASA opera em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal. Os Municípios que já instituíram o SIM podem optar pela adesão ao SUASA, uma vez que somente este permite o comércio intermunicipal, e, portanto, pode garantir o aumento do mercado consumidor dos produtos locais. A adesão dos Municípios ao SUASA é alternativa para a ampliação dos canais de comercialização, para o desenvolvimento da agricultura e da economia municipal; portanto, essa certificação e permissão de comércio para além das fronteiras geográficas dos Municípios é uma medida de ampliação do mercado consumidor que impactará também no crescimento dos estabelecimentos que obtenham a equivalência (BRASIL, 2015).
