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Iniciado em terça, 13 out 2020, 22: Estado Finalizada Concluída em terça, 13 out 2020, 23: Tempo empregado 41 minutos 57 segundos Notas 10,00/15, Avaliar 66,67 de um máximo de 100,
Questão 1
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Escolha a alternativa correta, a respeito dos direitos fundamentais: Escolha uma:
- O juiz pode detrminar a interceptação telefônica de investigados por crimes e réus em processos criminais.
- O termo “casa” representa a ideia de residência, não alcançando outros lugares, como quartos de hotel, escritório do advogado e consultório de profissionais liberais.
- O direito de propriedade é visto de forma absoluta, possibilitando ao proprietário usar sua propriedade como bem lhe convenha.
- O Estado não é autorizado a retirar nem utilizar a propriedade privada sem o consentimento do proprietário.
- É assegurada ao preso a assistência da família e do advogado, desde que não permaneça calado durante seu interrogatório. Feedback Resposta : 1. O juiz pode detrminar a interceptação telefônica de investigados por crimes e réus em processos criminais. Feedback: Conforme o art. 5º, XII, da CF/88, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nosso Judiciário vem entendendo que o termo “casa” é mais amplo do que a ideia de residência. Dentre outros lugares, alcança quartos de hotel, escritório do advogado e consultório de profissionais liberais. Num primeiro momento, o direito de propriedade era visto de forma absoluta, possibilitando ao proprietário usar sua propriedade como bem lhe conviesse. Com as mudanças da sociedade, o uso desse direito cedeu espaço para um uso mais solidário
e objetivo. Nesse passo, foi incorporada ao ordenamento jurídico a chamada “função social” da propriedade, ou seja, o direito de propriedade só será legitimamente exercido se atender à sua função social, por exemplo, quando for produtivo, no caso de imóveis rurais, ou atender as exigências do plano diretor do Município, no caso de imóveis urbanos. Conforme o art. 5º XXIV, da CF/88, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Já o art. 5º XXV, da CF/88, reza que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Conforme o art. 5º, LXIII, da CF/88, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: 1. O juiz pode detrminar a interceptação telefônica de investigados por crimes e réus em processos criminais..
Questão 2
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania conceder-se-á: Escolha uma: Escolha uma:
- Habeas Corpus
- Mandado de Injunção
- Mandado de Segurança individual
- Mandado de Segurança coletivo
- Habeas Data Feedback Resposta : letra “”. Feedback: Os chamados “remédios constitucionais” (writs) são espécies de garantias individuais, cujo objetivo é garantir a efetivação de um direito fundamental. O mandado de injunção é previsto no art. 5º, LXXI, da CF, dispositivo que dispõe que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais que limitem esse exercício. IV. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu. Escolha uma: Escolha uma:
- V, V, V, F.
- V, F, V, F.
- F, V, F, F.
- F, F, F, F.
- F, F, F, V. Feedback Resposta : 4. F, F, F, F. Feedback: Segundo o art. 5º, IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado, contudo, o anonimato. Reza o art. 5º, VIII, da CF/88 que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta (ex.: prestação de serviço militar obrigatório) e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Pelo art. 5º, XIII, da CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (ex.: diploma de medicina para ser médico). A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88. Módulo 3, Unidade 2 A resposta correta é: 4. F, F, F, F..
Questão 5
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Considerando as características dos direitos e garantias fundamentais, analise os aspectos a seguir e assinale a sequência CORRETA: I. Irrenunciabilidade II. Inalienabilidade III. Prescritibilidade IV. Imediata aplicabilidade Escolha uma: Escolha uma:
- V, V, F, F.
- V, V, F, V.
3. V, V, V, F.
4. V, V, V, V.
5. V, F, F, V.
Feedback Resposta : 2. V, V, F, V. Feedback: Os direitos fundamentais são irrenunciáveis (seu titular não pode abrir mão desses direitos), inalienáveis (não possuem valor econômico, mas apenas existencial ou imaterial, não podendo ser transferidos, negociados) e imprescritíveis (podem ser exercido a qualquer tempo, não havendo perda dos direitos pelo seu não exercício), além de terem aplicação imediata, ainda que não regulamentados (art. 5º, § 1º, CF/88). Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 2. V, V, F, V..
Questão 6
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Julgue os itens abaixo sobre direitos e garantias individuais e assinale a sequência correta: I. A igualdade inaugurada pelo Estado de Direito do século XVIII é uma igualdade formal, porque não leva em consideração inúmeros aspectos sociais que influem no “usufruto” dessa paridade. II. Os movimentos sociais do final do século XIX e do início do século XX dão início a um novo tipo de Estado, mais compromissado com as causas sociais. É o Estado Social de Direito, que traz a ideia de igualdade material. III. A igualdade material significa tratar de forma igual todos aqueles que estão no mesmo padrão econômico, social, cultural etc. e, por outro lado, tratar desigualmente aqueles que estão em situações diferentes, para tentar dar mais isonomia a indivíduos em diferentes situações e, assim, reduzir as desigualdades sociais. IV. A igualdade material insere-se nos direitos de primeira geração. Escolha uma: Escolha uma:
- V, V, V, F.
- V, F, V, F.
- F, V, F, F.
- F, F, F, F.
- F, F, F, V.
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa abaixo, sobre os direitos fundamentais: Os direitos fundamentais de 1ª dimensão são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade para todos os indivíduos. Escolha uma: VERDADEIRA FALSA Feedback Resposta : VERDADEIRA Feedback: Os direitos fundamentais de primeira geração são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade para todos os indivíduos. Sua peculiaridade, assim, é a subjetividade, pois se destina ao indivíduo e são oponíveis ao Estado. Tutela-se aqui a vida, a liberdade e a propriedade. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: VERDADEIRA.
Questão 9
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Avalie as seguintes características dos direitos e garantias fundamentais e marque a sequência CORRETA: I. Constitucionalidade II. Historicidade III. Particularidade IV. Relatividade Escolha uma: Escolha uma:
- V, F, F, V.
- V, F, F, F.
3. V, V, V, V.
4. V, V, F, V.
5. V, V, F, F.
Feedback Resposta : 4. V, V, F, V. Feedback: Os direitos fundamentais são previstos expressamente na Carta Magna, por isso, eles têm natureza constitucional. estão arraigados na história do ser humano, nascendo e se transformando com o tempo, possuindo, portanto, historicidade. Ademais, uma vez que se destinam a todos os seres humanos, indistintamente, e não a apenas uma ou outra pessoa em particular, falamos que os direitos fundamentais são dotados de universalidade. Finalmente, não se pode dizer que eles sejam absolutos. O neoconstitucionalismo ficou marcado pela mudança na técnica da interpretação constitucional, apoiando-se na ponderação de princípios e normas, para resolver uma possível colisão de direitos fundamentais. Por essa razão, diz-se que os direitos fundamentais são relativos e devem ser analisados caso a caso, para ver qual deve prevalecer. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 4. V, V, F, V..
Questão 10
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Constituem “cláusulas pétreas”: I. Todas aquelas matérias não sujeitas à emenda constitucional tendente a aboli-las. II. Os direitos e garantias individuais. III. A forma federativa de Estado. IV. A separação dos Poderes. V. O voto direto, secreto, periódico e universal. Escolha uma: Escolha uma:
- V, V, V, F, V.
- F, V, V, F, V.
- F, V, V, V, V.
- V, V, V, V, V.
- F, F, V, V, V. Feedback Resposta : 4. V, V, V, V, V.
dimensão decorreria da globalização dos direitos fundamentais, ao passo que a quinta dimensão englobaria o direito à paz. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 4. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado insere-se na terceira dimensão de direitos fundamentais..
Questão 12
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Escolha a alternativa correta, a respeito dos direitos e garantias individuais: Escolha uma:
- O direito à vida engloba o direito de permanecer com vida, isto é, de não ser morto, razão pela qual nossa Constituição vedou a instituição da pena de morte.
- Ante a vedação de pena de morte no Brasil (salvo em caso de guerra), o STF entendeu ser proibido o aborto em qualquer caso.
- O STF decidiu que a pesquisa com células-tronco obtidas em embriões congelados ofende o direito à vida.
- A Constituição vedou que houvesse no País penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
- O STF entendeu que o uso de algemas está banido do País, por ser arbitrário e ofensivo à honra do algemado. Feedback Resposta : 4. A Constituição vedou que houvesse no País penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Feedback: Nosso ordenamento jurídico veda a instituição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, da CF/88. Não obstante a vedação constitucional à pena de morte, o art. 128 do nosso Código Penal autoriza dois casos de aborto: em caso de estupro e de risco de vida da mãe. Além disso, o STF admite ainda o aborto de fetos que não possuem cérebro (anencéfalos) (ADPF n. 54). O Tribunal também decidiu, ponderando entre a proteção à vida e a liberação da pesquisa científica, que a pesquisa com células-tronco obtidas em embriões congelados, da forma como dispõe o art. 5º, da Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), não ofende o direito à vida. Entendeu a Corte que tal pesquisa o protege ainda mais, ao permitir que novos estudos sejam realizados para a melhoria da qualidade de vida de pessoas portadoras de doenças como Parkinson. Por outro lado, a
Constituição vedou que houvesse penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e penas cruéis (art. 5º, XLVII). Quanto ao uso das algemas, o Supremo Tribunal Federal entendeu que ele se justifica diante de uma situação excepcional, não sendo, neste caso, arbitrário nem ofensivo à honra do algemado (Súmula Vinculante nº 11). Módulo 3, Unidade 2 A resposta correta é: 4. A Constituição vedou que houvesse no País penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis..
Questão 13
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa abaixo, sobre direitos e garantias fundamentais: Os direitos fundamentais são atributos ou bens inseridos na Constituição, ao passo que as garantias fundamentais são mecanismos que garantem tais direitos. Escolha uma: VERDADEIRA FALSA Feedback Resposta : VERDADEIRA Feedback: Tomando emprestada a lição de Rui Barbosa, podemos dizer que os direitos fundamentais são atributos ou bens inseridos na Constituição, ao passo que as garantias fundamentais são mecanismos que garantem tais direitos. Na lição de Rui Barbosa, os direitos são disposições declaratórias e as garantias são disposições assecuratórias. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: VERDADEIRA.
Questão 14
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão
- Todas as alternativas estão incorretas. Feedback Resposta : 1. Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Feedback: Os chamados “remédios constitucionais” (writs) são espécies de garantias individuais, cujo objetivo é garantir a efetivação de um direito fundamental. O mandado de segurança é previsto no art. 5º, LXIX, da CF, dispositivo que dispõe que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: 1. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de essoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público..
