GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Diretoria
de Ensino - Região de Votorantim
CIE – Centro de Informação Educacional e Gestão da Rede Escolar
NVE – Núcleo de Vida Escolar
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Autorização para Lecionar
Tendo em vista a publicação da Indicação CEE 53/2005, publicada no DOE de 16/12/2005, que substitui a
Indicação CEE 9/2001, informamos que os procedimentos relativos à autorização para lecionar deverão
seguir as diretrizes abaixo mencionadas. Legislação Básica
• Lei 9394/96 - LDBEN
• Indicação CEE 08/2000, alterada pela Indicação CEE 64/2007
• Deliberação CEE 16/01, Lei 10.783/01, Comunicado CENP de 26/02/02,
Resolução SE nº 21/02, Decreto 46.802/02 (Ensino Religioso).
• Lei 11.361/03 (Educação Física)
• Indicação CEE 157/2016 – Aprovado em 14/12/2016.
Educação Profissional – Indicação CEE 8/2000 alterada pela Indicação CEE 64/2007
“23. Estão habilitados para a docência na Educação Profissional Técnica de nível Médio, os profissionais
graduados na área ou componente curricular do curso e licenciados (licenciatura plena, programa especial
de formação pedagógica de docentes) além dos pós-graduados em cursos de especialização, especialmente
planejados e aprovados para o fim de atuação docente).”(modificado) Acréscimos: “24.5 No caso de
componentes curriculares específicos de Enfermagem, a possibilidade referida no item 24.1 só será admitida
quando e enquanto, comprovadamente, não houver candidato à docência que seja portador de licenciatura
ou equivalente, nos termos do artigo 23. Ainda no caso desses mesmos componentes curriculares, não serão
admitidas as possibilidades referidas nos itens 24.2, 24.3 e 24.4. A exclusão das possibilidades referidas nos
itens 24.2, 24.3 e 24.4 passa a vigorar para todos os Planos de Cursos de Educação Profissional Técnica de
Nível Médio de Enfermagem que vierem a ser protocolados a partir da data da publicação desta Indicação.
Quanto aos cursos já autorizados, com planos já aprovados, as escolas terão um prazo máximo de seis
meses para adequarem seu corpo docente a estas disposições, uma vez que, a rigor, os referidos dispositivos
já não se aplicavam mesmo à Enfermagem, dada a existência de grande número de enfermeiros graduados
em Enfermagem no Estado de São Paulo.” (item novo, acrescentado) “24.6. Profissionais graduados ou
portadores de diploma de Mestrado ou Doutorado nas áreas dos componentes curriculares do curso de
educação profissional também poderão ser aceitos para os fins de docência na educação profissional de nível
técnico.” (item novo, acrescentado)
Indicação CEE 53/05 – Rede Particular
Fundamentação legal básica
Lei 9394/96
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – art. 61
Ind. CEE 08/2000
Diretrizes para Implementação da Educação Profissional de nível
Técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo
Indicação CEE/2016
Orientação ao Sistema sobre a qualificação necessária dos
docentes para ministrarem aulas nas disciplinas do Currículo de
Educação Fisica.
Ind.103/2010
Revisão da Indicação CEE 53/2005
Lei 11.361/03
Educação Física
