Direito de Família
Profa. Solange Correia – 2021.1
Direito de Família : ramo do direito privado que estuda os institutos relacionados
as entidades familiares, filiação, relação de parentescos, alimentos e tudo que
protege as pessoas inerentes a ele.
1.Regulamentação: (normas de ordem pública)
Art. 226, § 1º da CF
Provimento 41/2012 – LGRP (conversão de UE homoafetivo em casamento)
Informativo 625 , 2011 do STF( companheiro
Como dependente de pensão)
Informativo 486, 2011 do STJ (casamento Homoafetivo)
ADI 4277
CC 2002 (art. 1511 e seguintes)
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