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Aula 18 - Extinção da Punibilidade - Prescrição - Execução Penal

Extinção da Punibilidade

• “A pena não é elemento do crime, mas consequência deste. A punição é a consequência

natural da realização da ação típica, antijurídica e culpável. Porém, após a prática do fato

delituoso podem ocorrer causas que impeçam a aplicação ou execução da sanção respectiva.

No entanto, não é a ação que se extingue, mas o ius puniendi do Estado [...].” (Bitencourt, p.

979)

• Hipóteses – Art. 107 do CP

– Morte

• “A morte do agente é a primeira causa de extinção da punibilidade. Com a

morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando) cessa toda

atividade destinada à punição do crime: com o processo penal em curso

encerra-se ou impede-se que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em

execução deixa de existir. Essa causa é uma decorrência natural do princípio

da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, da CF),

segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do criminoso:

mors omnia solvit. Nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos

herdeiros.” (Bitencourt, p. 979)

• Hipóteses – Art. 107 do CP – não taxativo

– Anistia

• “A anistia, já se disse, é o esquecimento jurídico do ilícito e tem por objeto

fatos (não pessoas) definidos como crimes, de regra, políticos, militares ou

eleitorais, excluindo-se, normalmente, os crimes comuns. A anistia pode ser

concedida antes ou depois da condenação e, como o indulto, pode ser total

ou parcial. A anistia extingue todos os efeitos penais, inclusive o pressuposto

de reincidência, permanecendo, contudo, a obrigação de indenizar.”

(Bitencourt, p. 979)

– Graça

• “A graça tem por objeto crimes comuns e dirige-se a um indivíduo

determinado, condenado irrecorrivelmente. A atual Constituição Federal, no

entanto, não mais consagra a graça como instituto autônomo, embora

continue relacionado no Código Penal em vigor. Por isso, na prática, a graça

tem sido tratada como indulto individual. A iniciativa do pedido de graça pode

ser do próprio condenado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário

ou da autoridade administrativa (art. 188 da LEP).” (Bitencourt, p. 979)

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Aula 18 - Extinção da Punibilidade - Prescrição - Execução Penal Extinção da Punibilidade

“A pena não é elemento do crime, mas consequência deste. A punição é a consequência natural da realização da ação típica, antijurídica e culpável. Porém, após a prática do fato delituoso podem ocorrer causas que impeçam a aplicação ou execução da sanção respectiva. No entanto, não é a ação que se extingue, mas o ius puniendi do Estado [...].” (Bitencourt, p.

Hipóteses – Art. 107 do CP
- Morte
  - “A morte do agente é a primeira causa de extinção da punibilidade. Com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando) cessa toda atividade destinada à punição do crime: com o processo penal em curso encerra-se ou impede-se que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir. Essa causa é uma decorrência natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, da CF), segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do criminoso: mors omnia solvit. Nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros.” (Bitencourt, p. 979)
Hipóteses – Art. 107 do CP – não taxativo
- Anistia
  - “A anistia, já se disse, é o esquecimento jurídico do ilícito e tem por objeto fatos (não pessoas) definidos como crimes, de regra, políticos, militares ou eleitorais, excluindo-se, normalmente, os crimes comuns. A anistia pode ser concedida antes ou depois da condenação e, como o indulto, pode ser total ou parcial. A anistia extingue todos os efeitos penais, inclusive o pressuposto de reincidência, permanecendo, contudo, a obrigação de indenizar.” (Bitencourt, p. 979)
- Graça
  - “A graça tem por objeto crimes comuns e dirige-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente. A atual Constituição Federal, no entanto, não mais consagra a graça como instituto autônomo, embora continue relacionado no Código Penal em vigor. Por isso, na prática, a graça tem sido tratada como indulto individual. A iniciativa do pedido de graça pode ser do próprio condenado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa (art. 188 da LEP).” (Bitencourt, p. 979)

Indulto
- “O indulto coletivo, ou indulto propriamente dito, destina-se a um grupo indeterminado de condenados e é delimitado pela natureza do crime e quantidade da pena aplicada, além de outros requisitos que o diploma legal pode estabelecer. Alguns doutrinadores chamam de indulto parcial a comutação de pena, que não extingue a punibilidade, diminuindo tão somente a quantidade de pena a cumprir.” (Bitencourt, p. 979)
Abolitio Criminis
- “Toda lei nova que descriminalizar o fato praticado pelo agente extingue o próprio crime e, consequentemente, se iniciado o processo, este não prossegue; se condenado o réu, rescinde a sentença, não subsistindo nenhum efeito penal, nem mesmo a reincidência.” (Bitencourt, p. 984)
Prescrição – será analisada de forma separada
Decadência
- “Decadência é a perda do direito de ação privada ou do direito de representação, em razão de não ter sido exercido dentro do prazo legalmente previsto. A decadência fulmina o direito de agir, atinge diretamente o ius persequendi.” (Bitencourt, p. 984)
Perempção
- “Perempção é a perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada, isto é, uma sanção jurídica aplicada ao querelante pela sua inércia, ou seja, pelo mau uso da faculdade que o Poder Público lhe concedeu de agir, privativamente, na persecução de determinados crimes. Na perempção, o querelante, que já iniciou a ação de exclusiva iniciativa privada, deixa de realizar atos necessários ao seu prosseguimento, deixando de movimentar o processo, levando à presunção de desistência (art. 60 do CPP).” (Bitencourt, p. 984)
Renúncia

Prescrição da Pretensão Executória
- “A prescrição da pretensão executória só poderá ocorrer depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regulando-se pela pena concretizada (art. 110) e verificando-se nos mesmos prazos fixados no art. 109. O decurso do tempo sem o exercício da pretensão executória faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta na condenação. Os efeitos dessa prescrição limitam-se à extinção da pena, permanecendo inatingidos todos os demais efeitos da condenação, penais e extrapenais.” (Bitencourt, p. 1012) Execução Penal
Critérios Objetivos
- Lapso Temporal – art. 112 da LEP
Critério Subjetivos
- Boa conduta
- Decisão Fundamentada
Gestante/Mãe
- Art. 112, §3º LEP
Recurso cabível
- Art. 197 da LEP

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