ATOS ADMINISTRATIVOS
A) FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO – é o acontecimento independente da vontade humana, que produz efeitos
jurídicos. Por exemplo, nascimento, maioridade, decurso do tempo, catástrofe natural que ocasiona a destruição de
bens, etc.;
B) ATO JURÍDICO – é o evento, dependente da vontade humana, que possua a finalidade de realizar modificações no
mundo jurídico.
TRÊS PONTOS FUNDAMENTAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO:
a) é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou de alguém dotado das prerrogativas
desta;
b) seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público; (fim de atender a uma finalidade
pública.)
c) toda a categoria de atos deve ser regida basicamente pelo direito público.
ATO ADMINISTRATIVO ENGLOBA: produção de efeitos jurídicos imediatos, controle do Poder Judiciário.
SILÊNCIO ADMINISTRATIVO
o silêncio administrativo, isto é, a omissão da Administração quando lhe incumbe o dever de se pronunciar, quando
possuir algum efeito jurídico, não poderá ser considerado ato jurídico e, portanto, também não é ato administrativo.
Dessa forma, os autores consideram o silêncio como um fato jurídico administrativo.
