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Guias e Dicas
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Atividades Contabilidade, Exercícios de Contabilidade

Contabilidade Pública, exercício praticados e discutidos no dia a dia com os outros alunos.

Tipologia: Exercícios

2020

Compartilhado em 09/04/2020

Matheus-luis
Matheus-luis 🇧🇷

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AULA 01: ORÇAMENTO PÚBLICO
Profª Esp. Fernanda Mendes Farias
CASP/CIÊNCIAS CONTÁBEIS /7º PERÍODO
ESTUDO DIRIGIDO
1) O planejamento no setor público requer processo adequado para que se alcance sua efetividade.
Um instrumento valioso para isso é caracterizado pelo Plano Plurianual. Discorra sobre PPA e
sua importância para a Administração Pública.
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do
governo, abrangendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada. O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo
ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato
governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Os principais objetivos do PPA são: Definir com clareza as metas e prioridades do governo, bem
como os resultados esperados. Organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de
bens ou serviços que atendam demandas da sociedade. Estabelecer a necessária relação entre as
ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo. Possibilitar que a alocação de
recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano. Explicitar a
distribuição regional das metas e gastos do governo. Dar transparência à aplicação dos recursos e aos
resultados obtidos.
O Plano Plurianual tem uma importância para a administração pública porque é o documento que
traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê as grandes obras
públicas a serem realizadas nos prox anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
2) Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que
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AULA 01: ORÇAMENTO PÚBLICO

Profª Esp. Fernanda Mendes Farias CASP/CIÊNCIAS CONTÁBEIS /7º PERÍODO ESTUDO DIRIGIDO

  1. O planejamento no setor público requer processo adequado para que se alcance sua efetividade. Um instrumento valioso para isso é caracterizado pelo Plano Plurianual. Discorra sobre PPA e sua importância para a Administração Pública. O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo, abrangendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Os principais objetivos do PPA são: Definir com clareza as metas e prioridades do governo, bem como os resultados esperados. Organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade. Estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo. Possibilitar que a alocação de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano. Explicitar a distribuição regional das metas e gastos do governo. Dar transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos. O Plano Plurianual tem uma importância para a administração pública porque é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê as grandes obras públicas a serem realizadas nos prox anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
  2. Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

a) ( x ) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. b) ( ) a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo. c) ( ) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. d) ( ) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. e) ( ) o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

  1. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Em relação aos aspectos relativos à LDO, analise as afirmativas a seguir.
  1. A LDO disporá sobre as alterações da legislação tributária.
  2. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  3. A LDO possui eficácia temporal no mesmo período do mandato do Chefe do Poder Executivo. Está correto o que se afirma em: a) ( ) 1 e 3, apenas.