Alunos: Carlos Eduardo Ambruster – RA 0131248
Luís Carlos da Silva – RA 0131519
Disciplina: Direito Processual Penal II
Professor: Mestre Jean Alves
Atividade 2 – Juizado Especial Criminal (Jecrim)
selecionamos o
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Critérios e Objetivos do Juizado Especial Criminal (Jecrim) - Direito Processual Penal II, Exercícios de Direito Penal
Os critérios, objetivos, competência, causas de exclusão e diferenças entre o termo circunstanciado e o inquérito policial do juizado especial criminal (jecrim) na disciplina de direito processual penal ii. Além disso, trata-se dos requisitos e consequências da transação penal e da sequência de atos na audiência de instrução, debates e julgamento.
O que você vai aprender
- Quais são as causas de exclusão da competência do Jecrim?
- Quais são os critérios do juizado especial criminal?
- Qual a competência do Juizado Especial Criminal?
- Quais são os objetivos do juizado especial criminal?
- Qual a diferença entre termo circunstanciado e Inquérito Policial?
Tipologia: Exercícios
2021
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Alunos: Carlos Eduardo Ambruster – RA 0131248 Luís Carlos da Silva – RA 0131519 Disciplina: Direito Processual Penal II Professor: Mestre Jean Alves
Atividade 2 – Juizado Especial Criminal (Jecrim)
selecionamos o
1) Quais são os critérios do juizado especial criminal?
- (^) Os critérios orientadores estão previstos no artigo 62 da lei 9099/ tendo como premissa a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade.
3) Qual a competência do Juizado Especial Criminal? -O JEC é competente para julgar as infrações de menor potencial ofensivo, definidas no artigo 61 da respectiva Lei, crimes com pena máxima ou igual a 2 anos, cumulada ou não com multa e, contravenções penais.
4) Quais as causas de exclusão da competência do Jecrim?
- (^) Os casos em que o autor do fato não seja localizado, artigo 66, parágrafo único, em virtude de não existir citação por edital no Jecrim.
- (^) Caso não seja localizado, o processo será redistribuído ao juízo comum e nos casos de complexidade, artigo 77, §2º.
- (^) A complexidade não está ligada a uma questão e sim a produção probatória, pois o Jecrim não admite perícias complexas, admitindo apenas perícias mais simples.
6) Qual a diferença entre termo circunstanciado e Inquérito Policial?
- (^) Colocar a termo significa registrar, ou seja, colocar no papel, oficializar o que foi dito, documentar, circunstanciado é quando se enumeram todas as circunstâncias, de forma detalhada, minuciosa, pormenorizada de ocorrência, com possibilidade no artigo 69 da lei
- (^) Já Inquérito Policial trata-se de um procedimento administrativo informativo, com vistas a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de fornecer subsídios o titular da ação penal. Seu destinatário imediato é o MP nos casos de ação penal pública ou o ofendido nos casos de ação penal privada.
7) Quem estará presente na audiência preliminar?
- (^) Na audiência preliminar serão intimados o ofendido, o autor do fato, a defesa técnica MP, e se possível o responsável civil, conforme estabelece o artigo 72 da Lei 9099.
9) O que é transação penal?
- (^) É um instituto despenalizador pré-processual, elencado na Lei 9099/95 em seu artigo 76.
- (^) O instituto não gera admissão de culpa, não gera reincidência, e também maus antecedentes.
- (^) É baseada na fórmula do nolo contendere.
- (^) O instituto não tem natureza jurídica de condenação criminal e por se tratar de submissão voluntária a sansão penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal, nem da responsabilidade civil.
10) Quais são os requisitos da transação penal?
- (^) Os requisitos estão dispostos no §2º do artigo 76 da Lei 9099/95, impossibilidade no caso de:
- (^) Ter sido o autor da infração condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
- (^) O autor do fato ter sido beneficiado nos últimos 5 anos;
- (^) Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
12) Qual o requisito específico da transação penal na Lei dos crimes ambientais?
- Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal só será admitida desde que haja composição prévia do dano ambiental causado.
13)Qual é a sequencia de atos na audiência de instrução, debates e julgamento?
- (^) Conforme previsto no artigo 81, instalada a audiência, será dada a palavra a defesa por parte do autor, para que esse responda a acusação.
- (^) Caso o juiz rejeite, receberá a denuncia e ato após este recebimento será a proposta de suspensão condicional do processo.
- (^) Serão ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se posteriormente o acusado, se presente, passando imediatamente aos debates orais e a prolação da sentença.
- (^) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução ou julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir caso sejam excessivas, impertinentes ou prolatórias.