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» 7 -DAISA-MAIS-SUBKE=A=IKAMELALAU-DE=KU. + stat a Camara dos Deputados AUS 71 camara leg br'nolicias > /5434-SANSA-MAIS-SUBKE:=A-IKAMILAS P e lei pod: República, Pelo ' scr apresentado Por qualquer deputado ou senador, comissão da Or-geral da República, Pelo Supremo Tribunal Federal, por tribui CASA INICIADORA E REVISORA Os projetos Começam "Evisora para os proje âmara, do Senado ou do Congresso, pelo presidente da nais superiores c cidadãos. à tramitar na Câmara, amil , À exceção dos apresentados t0S iniciados na Câm. Por senadores, que começam no Senado. O Senado funciona como Casa iara € vice-versa. * Seo projeto da Câmara a para a Câmara. Da mes: “âmara for alterad V a à Câmara, Da lo no Senado, volta pa âmara. sn volta para o Senado. a para a Câmara ma forma, se um projeto do Senado for alterado pelos feias na Gp A Casa onde o projeto se iniciou dá a palav ra final sobre scu conteúdo, podendo aceitar ou não as alterações 3 ANÁLISE PELAS COMISSÕES aapiicios São distribuídos às comissões conforme os assuntos de que tratam. Além das comissões de mérito, existem duas que podem analisar Just O e/ou admissibilidade, que são as comissões de Finanças e tributação (análise de adequação financeira orçamentária) e de Constituição e ustiça (análise de constitucionalidade). * COMISSÃO ESPECIAL Os Projetos que tratarem de assuntos relativos a mais de três comissões de mérito são enviados C especificamente para analisá-los. Essa comissão sul para uma comissão especial criada Ibstitui todas as outras. * ANÁLISE CONCLUSIVA NAS COMISSÕES A maioria dos Projetos tramita em caráter Precisar passar pelo Plenário. Mas, se 52 * URGÊNCIA conclusivo, o que significa que, sc forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem deputados recorrerem, o projeto vai para o Plenário. Projeto de lei pode passar a tramitar em Tegime de urgência se o Plenário aprovar requerimento com esse fim. Geralmente, a aprovação de urgência depende de acordo de líderes. * O projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata. * O presidente da República também pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias ou passará a bloquear a Pauta da Câmara ou do Senado (onde estiver no momento). 4 A APROVAÇÃO Os projetos de lei ordinária são aprovados com maioria de votos (maioria simples), desde que esteja presente no Plenário a maioria absoluta dos deputados (257). mplementar. Essa lei tem o mesmo valor da lei ordinária. mas exige * A Constituição estabelece que alguns assuntos são tratados por lei co! C que torna mais difíceis sua aprovação e posterior alteração. maior número de votos para ser aprovada (257 votos favoráveis), o 's SANÇÃO E VETO Os projetos de lei aprovados nas duas Casas são enviados ao presidente da República para sanção. o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial. Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para Tejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41). Scanned with CamScanner 
