ALUNO(A): Pedro Henrique Costa Saraiva
CURSO: BACHARELADO EM DIREITO TURNOS:
noturno/matutino
SEMESTRE: 2024 PERÍODO: 6º
DISCIPLINA: DIREITO DE FAMÍLIA
PROFESSORA: DEISY SANGLARD DE SOUSA
ATIVIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO 2
1. .
Fonte ENADE/2018 INEP
Considerando-se os princípios aplicáveis ao Direito de família, inclusive sob o
prisma constitucional no que se refere às entidades familiares e sua proteção,
bem como premissas já decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é
possível afirmar que:
a) o casamento entre pessoas do mesmo sexo, desimpedidas, é possível;
estabelecendo relações obrigacionais mútuas, mas, por falta de previsão legal
expressa não estabelece relações sucessórias, podendo os cônjuges
homoafetivos beneficiarem-se apenas por meio de testamento.
b) à união estável aplicam-se somente as normas do direito civil obrigacional,
acrescidas daquelas que amparam a mulher previdenciariamente e no
reconhecimento da constituição de patrimônio comum.
c) nada obstante a igualdade jurídica entre homem e mulher, permanece o
patriarcalismo, residualmente, na administração do patrimônio material do
núcleo familiar.
d) os filhos possuem direitos iguais, independentemente de sua origem, salvo
aqueles adotados após a maioridade, em relação a restrições sucessórias,
somente.
e) a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede
o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem
