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CURSO DE DIREITO 2º Unidade - 2020. Semestre: 6º Turma: Vespertino/Noturno Data: Disciplina: Direito Civil – REAIS Valor: Docente: Valter Almeida Nota: Discente: Islane das Virgens Carvalho Instruções: 01 Data da entrega: 22/11/2020. 02 Justifique TODAS alternativas. Certas E erradas. 03 A impressão das perguntas é facultativa. 04 RESPOSTAS IGUAIS SERÃO CONSIDERADAS PLÁGIOS E ANULADAS 1° ATIVIDADE – 2º UNIDADE QUESTÃO1 - No que tange a usucapião, assinale a alternativa CORRETA: A) Aquele que, por doze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (ERRADA) Resposta: É regulado no art. 1238 do Código Civil. Usucapião extraordinária: A posse deve ser acima de quinze anos continua e sem interrupção, mantida com animus domini do usucapiente, independe de justo titulo e boa- fé B) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. (ERRADA) Resposta: Pós para fazer a ação de usucapião é necessário residir no imóvel durante 5 anos e não 3 como diz a alternativa. C) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (ERRADA) Resposta: Aqui o objeto é o imóvel residencial, com posse igual ou superior a cinco anos ininterrupto. D) Aquele que exercer, por dois anos, ininterruptamente, e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (CORRETA) E) Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos.(ERRADA) Resposta: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. QUESTÃO 2 – José da Silva encontrou um terreno urbano de 200 m2 e lá construiu uma pequena residência onde passou a morar com sua família por 7 anos. O cidadão já possuía um imóvel na zona rural do município, mas era distante de seu local de trabalho, de forma que passou a residir no terreno urbano com animus domini, exercendo posse contínua e sem oposição de terceiros. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta. A) José da Silva não pode usucapir este imóvel na modalidade de usucapião especial urbano, pois não possui justo título sobre o imóvel, nem agiu de boa-fé, já que sabia que não era proprietário do imóvel. (ERRADA) Resposta: de acordo com o (art. 1.240 do CC, art. 9º do Estatuto da Cidade e art. 183 da CF/88) B) É possível a José da Silva pleitear o reconhecimento de aquisição do imóvel, pois preenchidos os requisitos legais do usucapião especial urbano. (ERRADA) Resposta: de acordo com o (art. 1.240 do CC, art. 9º do Estatuto da Cidade e art. 183 da CF/88) C) É possível a José da Silva pleitear o reconhecimento de aquisição do imóvel urbano por meio da modalidade de usucapião especial urbano se o imóvel adquirido anteriormente estiver servindo de residência para seus genitores. (ERRADA) Resposta: de acordo com o (art. 1.240 do CC, art. 9º do Estatuto da Cidade e art. 183 da CF/88) D) José da Silva poderá usucapir na modalidade de usucapião especial urbano porque o imóvel anterior situa-se na zona rural. (ERRDA) Resposta: de acordo com o (art. 1.240 do CC, art. 9º do Estatuto da Cidade e art. 183 da CF/88)
D) Usucapião Especial Urbano. .(ERRADA) Resposta: Conforme Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Art. 1. 240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) QUESTÃO 4 – A desapropriação é modo de intervenção na propriedade por meio do qual a propriedade é transferida para o poder público ou para seus delegados mediante pagamento de indenização. Com relação a desapropriação, assinale a opção correta. A) Somente a propriedade privada pode ser expropriada, sendo incabível a expropriação de propriedade pública. (ERRADA) Resposta: Decreto-Lei nº 3.365/1941. Art. 2° Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 2° Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. B) São insuscetíveis de expropriação, pelos estados-membros, as ações, quotas ou direitos de sociedade privada cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização. (ERRADA) Rsposta: art. 2º, §3º do Decreto-lei 3365/41. § 3° É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. C) A posse de bem imóvel é suscetível de ser expropriada independentemente da propriedade.(CORRETA) D) A desapropriação por zona é aquela em que há expropriação de área destinada a urbanização ou reurbanização, sendo permitido ao poder público, nessas hipóteses, alienar essas áreas a particulares. (ERRADA) Resposta: Conforme no art. 5º, “i”, do Dec.-lei 3.365/ E) A imissão provisória na posse de imóvel urbano mediante depósito de seu valor cadastral para fins de imposto predial contraria a Constituição Federal. (ERRADA) Reposta: art. 15 do Dec.-lei 3.365/
QUESTÃO 5 – Assinale a alternativa correta acerca do direito real de propriedade, considerando sua função social e as disposições do Código Civil de 2002. A) A posse ininterrupta e de boa-fé, de área extensa, por mais de 5 (cinco) anos, por considerável número de pessoas que realizaram obras e serviços de relevante interesse social e econômico, poderá configurar hipótese de expropriação. Resposta: Conforme o art. 1.228, §4° B) Admite-se a renúncia ao direito de propriedade sobre bem imóvel, sendo dispensada a escritura pública, independentemente do valor do bem. (ERRADA) Resposta: Conforme Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País B) O uso anormal da propriedade, traduzido por interferências que violem o direito ao sossego, é proibido, ainda que se justifique no interesse público. (ERRADA) Reposta: Conforme art. 1.278, C) O abandono não é hipótese de perda da propriedade, ressalvada a possibilidade de aquisição originária por prescrição aquisitiva. (ERRADA) Resposta: pois o art. 1.275, III, CC prevê expressamente que o abandono é uma das causas de perda da propriedade. D) Em caso de perigo público iminente, o proprietário tem a faculdade de ceder ou não o uso de seu bem. (ERRADA) Resposta: pois determina o art. 1.228, §3°, CC: O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. QUESTÃO 6 – Examine o seguinte enunciado legal: Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior. Esta disposição refere- se à A) adjunção. (ERRADA) Resposta: Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continua, a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração. B) ocupação. (ERRADA) Resposta: Conforme art. 1.263: Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei. B) extinção. (ERRADA) Resposta; Não existe na hipótese do enunciado D) confusão. (ERRADA)
RESPOSTA: Pós de acordo com Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé. B) O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. (CORRETA) Resposta: De acordo com o Art. 1.228. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. C) O proprietário das sementes, plantas ou materiais não poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor. (ERRADA) Resposta: de acordo com o Art. 1.257. Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor. D) O tesouro pertencerá somente à metade ao proprietário do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado.(ERRADA) Resposta: de acordo com o Art. 1.265. O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado.
