Análise do FUNDEB e do CACS no Financiamento da Educação Básica no Brasil, Trabalhos de História da Educação

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PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

FUNDEB

Senador Guiomard Acre

Trabalho final de conclusão curso FUNDEB, âmbito do Programa Formação pela Escola. FRANCISCA MÁRCIA DA S. HOLANDA (Tutor) Senador Guiomard Acre

1. INTRODUÇÃO

Em meados da década de noventa, havia uma consciência nacional sobre o abandono da escola pública, principalmente nas redes municipais, e da desvalorização salarial do magistério, tanto estadual como municipal. Discutia-se a necessidade de alavancar mais recursos federais, estaduais e municipais para a educação pública e percebia-se a necessidade de maior equidade e controle na distribuição de verbas. Assim, em resposta a uma grande demanda social surgiu em 1996 o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Criado pela Emenda Constitucional nº 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, o Fundef foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental. Seus principais objetivos eram criar no país um sistema de financiamento que assegurasse um ensino de qualidade para todos os alunos do ensino fundamental da rede pública, bem como, criar mecanismos de transferências de recursos entre os três níveis de governo (federal, estadual ou distrital e municipal) que busquem diminuir as desigualdades observadas no sistema educacional nacional. O Fundef funcionou por nove anos (entre 1998 e 2006) ,quando foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado, inicialmente, pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006 e, em 20 de junho de 2007 foi sancionada a Lei nº 11.194. O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, formado por recursos provenientes dos impostos, transferências e contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e complementação por recursos federais. Os recursos que o compõem só podem ser utilizados para financiar a educação infantil (creches e pré-escolas), o ensino fundamental e o ensino médio, em todas as suas etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos, oferecidos nas redes públicas (Estadual, Distrital e Municipal). Por meio de uma norma legal específica (Lei nº 11.494) o Fundeb é regulamentado, e assim define suas diretrizes, seus objetivos e normas próprias para composição, distribuição, aplicação, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos que o compõem. Ao pensarmos no Fundeb, não podemos deixar de falar no FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), o qual é o responsável por toda operacionalização do Fundo, no âmbito do Ministério da Educação (MEC) e, que entre outras responsabilidades calcula e encaminha para divulgação, por meio de ato conjunto dos Ministérios da Educação e da Fazenda, os parâmetros operacionais do Fundo para cada exercício, com base nos dados do Censo Escolar, nas previsões de receitas e nos fatores de ponderação aplicáveis, fornece ao Banco do Brasil informações para subsidiar a distribuição dos recursos (inclusive da Complementação da União).

Outro órgão que participa ativamente da execução do Fundeb é a Comissão Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade, a qual tem como principais atribuições: especificar anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas para estabelecimento do valor/aluno; fixar anualmente, o limite proporcional de apropriação de recursos; fixar anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, bem como respectivos critérios de distribuição dos recursos financeiros e elaborar, requisitar ou orientar a elaboração de estudos técnicos sobre o Fundeb. Neste contexto, além do FNDE, do MEC e da Comissão Intergovernamental, o Fundeb conta com diversos parceiros que atuam no acompanhamento e fiscalização da execução dos recursos financeiros do fundo, sendo eles: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Ministério Público (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal), Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, Tribunal de Contas da União e a Controladoria – Geral da União, Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS – Fundeb). 4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS Portanto, este estudo nos possibilitou compreender e analisar como se dá o funcionamento e a eficácia do CACS/Fundeb, identificando e acompanhando a aplicação desses recursos. Constatamos que este conselho é de suma importância