Aspectos jurídicos sobre a figura do testamenteiro no direito sucessório brasileiro
A autora comenta aspectos fundamentais do testamenteiro, comentando inclusive em face do
Novo Codex Civil. Abordando as principais controvérsias sobre o tema tanto na doutrina como
na jurisprudência.
GISELE PEREIRA JORGE LEITE
Testamenteiro é o executor do testamento, é pois função remunerada. Somente o herdeiro ou
legatário, a exercerá desinteressadamente. Mas o testador, poderá, se o desejar, ficar de
antemão no testamento fixar a remuneração para o herdeiro instituído ou legatário.
O testamenteiro tem direito à um prêmio que se chama vintena pelos serviços prestados. O
seu montante é fixado livremente pelo testador, na falta de quantum exato, será arbitrado
judicialmente entre 1 a 5 % sobre toda a herança líquida, conforme a importância e o grau de
dificuldade da execução do testamento(art.1.766CC) sendo deduzido da metade disponível se
houver a legítima. A vintena etimologicamente designa a vigésima parte de alguma coisa, é o
feminino de vigésimo.
No direito alienígena, o testamenteiro é comumente denominado de executor testamentário
que em geral é nomeado pelo testador e, eventualmente pelo juiz que tem o dever de
defender o testamento e proceder em rigorosa observância as determinações dispostas pelo
falecido.
Poderá o testador nomear um ou mais testamenteiros1 especialmente quando exerçam funções
simultâneas ou sucessivamente e, discriminando a incumbência de cada um, caso o exerçam
conjuntamente.
A nomeação pode ser feita em testamento ou codicilo, não se admitindo a indicação em outros
documentos ainda que cumprindo as mesmas formalidades legais.
Na falta de nomeação expressa do testador, o cargos era exercido pelo cônjuge supérstite(se o
regime de bens for o da comunhão universal) e não separados os cônjuges, na sua falta, por
herdeiro indicado pelo juiz, salvo se houver testamenteiro judicial.(art.1.127 CPC)
Só poderá ser testamenteiro pessoa idônea em pleno gozo de sua capacidade de fato. É função
indelegável e estritamente pessoal, logo não poderá ser testamenteiro2pessoas jurídicas bem
como menores e interditos.
Apesar de ser personalíssimo, intransmissível e indelegável o cargo de testamenteiro( art.
1.764 CC e art. 1.985 NCC), poderá ser representada em juízo e fora dele mediante
procuração com poderes especiais. O testamenteiro nomeado pelo juiz é chamado de dativo,
deve contudo, observar-se a preferência legal estabelecida no art. 1.763 CC.
Entende a melhor doutrina que também é impedido3de exercer testamentária as pessoas
enumeradas pelo art. 1.719 CC e art. 1.801 NCC(ter a rogo escrito, o testamento, ou ser seu
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, ou ter sido testemunha instrumentária ,
concubina de testador casado ou ser o oficial público ou militar perante o qual se fez ou
aprovou o referido testamento ou disposição de última vontade).
Embora haja também outra corrente que admite mesmo que tais pessoas possam exercer a
testamentaria, recusando-lhes, todavia, o direito à vintena, pois que não podem obter
qualquer vantagem da referida deixa hereditária.
Em seu Código Civil Comentado, 7a. edição, RJ., 1951, volume VI, Clóvis Beviláqua entendeu
que não podem ser testamenteiro e faz tal objeção em seu comentário ao art. 1.719 CC.No
entendimento contrário, figura Carlos Maximiliano admitindo mesmo que seja testamenteiro
desde que renuncie o prêmio.
Sintetizando a posição dominante na doutrina pátria, Orozimbo Nonato esclarece
pacificamente a possibilidade de exercício da testamentaria por pessoa impedida de ser
herdeiro ou legatário, desde que o prêmio, ou seja, a vintena não seja imodesto, caso em que
deverá ser reduzido pelo juiz de acordo com a lição de Pontes de Miranda, Carvalho
Mourão e Itabaiana Oliveira.
Acredita-se que o instituto da testamentaria não possui raízes romanas, verificando-se mesmo
seu aparecimento e próprio desenvolvimento do direito canônico e direito germânico.
De fato, no direito romano, o próprio herdeiro era o continuador do falecido, sem o que não
havia assim a necessidade da ingerência de terceiro para cumprir as determinações
testamentárias.
Enquanto que o direito canônico generalizou os legados a obras pias, surgindo assim a
necessidade de um administrador dos bens e que os entregasse conforme as cláusulas
testamentárias.
Bastante controvertida a natureza jurídica da testamentaria, a doutrina tenta aproximá-la
