As fontes do direito representam a origem de onde surgem as normas
jurídicas e como elas são legitimadas no ordenamento jurídico.
Elas podem ser classificadas em várias categorias, cada uma com sua
função no sistema jurídico.
Fontes que fornecem base legal direta para a criação e aplicação de normas jurídicas. Elas são
consideradas como as mais importantes dentro do direito.
Constituição Federal
Norma máxima de um país, estabelecendo o arcabouço legal que governa as ações do Estado e
os direitos dos cidadãos.
Todas as outras leis e normas devem estar em conformidade com a Constituição.
Exerce influência direta sobre as demais fontes formais do direito.
Leis
Norma escrita emanada de um poder competente (geralmente o Legislativo).
As leis têm diversas categorias que definem seu alcance e função:
Emenda Constitucional:
Modifica aspectos específicos da Constituição.
Lei Complementar:
Detalha e complementa matérias previstas na Constituição, mas não modifica diretamente seu
texto.
Lei Ordinária:
Trata de matérias tanto de direito público quanto de direito privado, como o Código Penal, o
Código Civil e o Código de Processo Civil (CPC).
Lei Delegada:
Criada a partir de delegação do poder legislativo ao executivo.
Jurisprudência
Decisões reiteradas de tribunais sobre um mesmo tema, que orientam os julgamentos futuros.
A jurisprudência pode adquirir três formas principais:
Decisão isolada de um tribunal, geralmente de última instância, sem mais possibilidade de
recursos.
1.
Conjunto de decisões reiteradas sobre questões semelhantes, formando uma linha de
entendimento sobre o tema.
2.
Súmula: Uma orientação formalizada que estabelece uma interpretação dominante dos
tribunais.
3.
Precedente
Decisão judicial específica de um caso concreto, que serve como referência para julgamentos
semelhantes no futuro.
Em alguns casos, os precedentes podem ser de aplicação obrigatória, como nos sistemas de
common law (ex.: "stare decisis").
Sentença
Decisão judicial proferida por um juiz em primeira instância, geralmente com foco em resolver
uma questão entre as partes envolvidas.
Acórdão
Decisão colegiada proferida por um tribunal superior, como resultado de um julgamento em
instância recursal ou de processos complexos.
@_ylleh
