Improbidade Administrativa: Conceito, Tipos e Consequências
A improbidade administrativa é um dos temas mais relevantes dentro do Direito
Administrativo e Constitucional, pois envolve a proteção do patrimônio público e a
moralidade na administração pública. Regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, a
improbidade administrativa busca punir agentes públicos e particulares que pratiquem
atos contrários aos princípios da administração pública.
Conceito de Improbidade Administrativa
A improbidade administrativa pode ser definida como qualquer conduta ilícita praticada
por um agente público ou por terceiros que cause danos ao erário, obtenha
enriquecimento ilícito ou viole os princípios administrativos. Essa conduta pode
envolver corrupção, desvio de recursos públicos, favorecimento indevido e outras ações
que prejudiquem o interesse público.
Tipos de Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa classifica os atos ímprobos em três categorias:
1. Atos que importam enriquecimento ilícito: Ocorrem quando o agente público
ou terceiro obtém vantagem econômica indevida, como receber propina ou se
apropriar de bens públicos.
2. Atos que causam lesão ao erário: São ações que resultam em prejuízo
financeiro para a administração pública, como superfaturamento de contratos,
desperdício de recursos públicos e mau uso de verbas governamentais.
3. Atos que atentam contra os princípios da administração pública: Incluem
condutas que violam princípios como moralidade, impessoalidade e legalidade,
como nomeações ilegais, nepotismo e omissão na prestação de contas.
Consequências da Improbidade Administrativa
Os agentes que cometem improbidade administrativa podem sofrer diversas sanções,
que variam conforme a gravidade do ato praticado. Dentre as principais punições,
destacam-se:
Perda da função pública;
Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;
Multa civil;
Proibição de contratar com o poder público;
Ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
A Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças significativas à legislação, restringindo a
caracterização da improbidade administrativa a condutas dolosas, ou seja, aquelas em
que há intenção de lesar o patrimônio público. Antes, atos culposos também poderiam
ser punidos, o que gerava grande debate jurídico.
