ARTIGO CIENTIFICO
“DIREITO A NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO NÃO É ABSOLUTO.
O direito à não autoincriminação é uma proteção fundamental garantida pelas
Constituições de diversos países, incluindo o Brasil. Este princípio assegura
que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, o
acusado não pode ser coagido a confessar ou a fornecer informações que
possam incriminá-lo.
Apesar de ser um direito fundamental, o direito à não autoincriminação não é
absoluto. Existem situações em que a lei pode obrigar o acusado a produzir
prova contra si mesmo, especialmente quando o silêncio do acusado pode
prejudicar a produção da verdade processual. No Brasil, por exemplo, existe a
figura da delação premiada, que permite ao acusado colaborar com as
investigações em troca de benefícios legais, como a redução da pena. Neste
caso, o acusado pode ser obrigado a fornecer informações que possam
incriminá-lo ou incriminar terceiros. Outra situação em que o direito à não
autoincriminação não é absoluto é a obrigação de prestar depoimento em juízo.
O acusado pode escolher ficar em silêncio durante o interrogatório, mas não
pode se recusar a comparecer à audiência ou a responder perguntas que não
sejam auto incriminatórias. Além disso, ainda existem exceções à regra do
direito à não autoincriminação, como o caso da produção de prova pericial, que
pode ser realizada mesmo contra a vontade do acusado, desde que seja
autorizada pelo juiz. Portanto, apesar de ser um direito fundamental, o direito à
não autoincriminação não é absoluto e pode ser relativizado em situações
específicas, desde que haja justificativas legítimas para isso. É importante que
o judiciário e os legisladores avaliem cuidadosamente as exceções e limites do
direito à não autoincriminação, para garantir que a proteção fundamental seja
respeitada, mas que também não prejudique a produção da verdade
processual.
A auto incriminação é um tema bastante controverso no sistema jurídico. Ela é
definida como a admissão de culpa por parte de um indivíduo durante um
processo criminal. A Constituição Federal de 1988 proíbe a auto incriminação
