ART.5º DA CF MAPEADO COMPLETO + INTRODUÇÃO DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, Esquemas de Direito Constitucional

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Mapas mentais

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DIREITOS E DEVERES DIREITOS E DEVERES

INDIVIDUAIS E COLETIVOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

ART.5º COMPLETO ART.5º COMPLETO

c

Direitos e garantias

fundamentais

 Historicidade

 Relatividade

 Imprescritibilidade

 Indisponibilidade

(inalienabilidade/irrenunciabilidade)

 Indivisibilidade

Colisão de Direitos Fundamentais: ponderação e proporcionalidade

1 ª - Civis e políticos

2 ª - Econômicos, sociais e culturais

3 ª - Difusos e coletivos

Bens jurídicos e vantagens prescritos na norma constitucional. São os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos direitos ou os reparam, caso sejam violados.  Direitos essenciais à dignidade humana, positivados na ordem interna do País.  Previstos na CF dos Estados.  Transcendem a ordem interna dos Estados.  Direitos essenciais à dignidade humana, reconhecidos na ordem jurídica internacional. Direitos de liberdade Direitos de igualdade Direitos de solidariedade ARTIGO ASSUNTO ABORDADO Art. 5º (^) Dos direitos e deveres individuais e coletivos Art. 6º ao 11 (^) Direitos sociais Art. 12 ao 13 (^) Direitos da Nacionalidade Art. 14 ao 16 Dos direitos políticos Art.17 Dos partidos políticos

Direitos e deveres

Individuais e coletivos

Direito à uma vida digna!  Proibição da tortura (art.5º, III);  Proibição de tratamento desumano ou degradante (art.5, III);  Proibição das penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (art.5º, XLVII). Possibilidade de pesquisas com Células- tronco embrionárias (ADI 3.510). Possibilidade de aborto de Feto anencefálico (ADPF 54). c Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Igualdade formal Igualdade material Tratamento igual aos que se encontrem em igualdade e tratamento desigual aos desiguais, na medida de sua desigualdade. A CF não impede tratamento diferenciado, quando há razoabilidade. Todos são iguais perante a lei, É garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito:  à vida,  à liberdade,  à igualdade,  à segurança e,  à propriedade. Sem distinção de qualquer natureza, Aplica-se aos estrangeiros só de passagem pelo país. Direito de permanecer vivo! Vida intrauterina^ Vida extrauterina Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa Senão em virtude de lei. Dica: Súmula 37

Legalidade  Previsão ampla e indeterminada;  Possibilidade de o Estado instituir obrigações por meio de lei em sentido amplo. É livre a manifestação do pensamento, Reserva legal  Previsão específica e determinada  Lei em sentido estrito. indenização por: dano material, moral ou à imagem.

Ninguém será submetido a:

Tortura (^) Tratamento desumano/degradante

Direitos e deveres

Individuais e coletivos

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de:  Decorre do direito à vida. Direito à uma vida digna. Proibição, como regra, da pena de morte. Sendo vedado o anonimato. Legalidade X Reserva legal

Direitos e deveres

Individuais e coletivos

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, Exceções  Caso de flagrante delito ou,  desastre, ou,  para prestar socorro, ou,  durante o dia, por determinação judicial. É inviolável o sigilo:  da correspondência e;  das comunicações telegráficas;  de dados e;  das comunicações telefônicas. Por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Direito a:  Entrar  Permanecer  Sair Território Nacional Em sentido amplo Exceção (em último caso) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer

Direitos e deveres

Individuais e coletivos

Todos podem reunir-se pacificamente,  sem armas,  em locais abertos ao público,  independentemente de autorização,  desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. É plena a liberdade de associação para fins lícitos Vedada a de caráter paramilitar; A criação de:  associações e,  cooperativas (na forma da lei). As associações só poderão: Ser compulsoriamente dissolvidas Ter suas atividades suspensas Por decisão judicial Decisão judicial + trânsito em julgado; Independem de autorização Sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados: judicial ou extrajudicialmente

Direitos e deveres

Individuais e coletivos

A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família,  Utilização,  Publicação ou,  Reprodução de suas obras. São assegurados , nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; NÃO será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, A lei deve dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento Aos autores pertence o direito exclusivo de: Transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A lei assegurará aos autores de inventos industriais  privilégio temporário para sua utilização,  bem como proteção às criações industriais,  à propriedade das marcas,  aos nomes de empresas e  a outros signos distintivos, Tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Direitos e deveres

Individuais e coletivos

É garantido o direito de herança; Será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, A sucessão de bens de estrangeiros Situados no País Sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". O Estado promoverá, na forma da lei, Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse: A defesa do consumidor Código de Defesa do consumidor Que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Interesse particular (^) Interesse coletivo ou geral Ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Direitos e deveres

Individuais e coletivos

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Não há crime sem lei anterior que o defina, A lei penal não retroagirá A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; Nem pena sem prévia cominação legal. Salvo para beneficiar o réu;

Direitos e deveres

Individuais e coletivos

A prática do RACISMO constitui crime: Inafiançável e imprescritível, A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: Constitui crime inafiançável e imprescritível: A ação de grupos Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.  os mandantes,  os executores e  os que, podendo evitá-los, se omitirem;

T ortura

T ráfico de drogas

T errorismo

Crimes

hediondos

Quem responde pelos crimes? Sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (Lei 7.716/1989). ✓ armados, ✓ civis ou, ✓ militares. Contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, Até o limite do valor do patrimônio transferido. Estendidas aos sucessores e contra eles executadas,

Direitos e deveres

Individuais e coletivos

Às presidiárias serão asseguradas: Nenhum brasileiro será extraditado, Não será concedida extradição de estrangeiro por:  crime político ou de opinião; Ninguém será processado nem sentenciado Condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Salvo o naturalizado, ✓ em caso de crime comum, ✓ praticado antes da naturalização, ou ✓ comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins na forma da lei Senão pela autoridade competente.

Direitos e deveres

Individuais e coletivos

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens São assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Ninguém será considerado culpado Até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Sem o devido processo legal Aos litigantes Em processo judicial ou administrativo E aos acusados em geral Teoria do fruto da árvore envenenada

Direitos e deveres

Individuais e coletivos

A prisão de qualquer pessoa e o O preso será informado de local onde se encontre seus direitos: O preso tem direito à identificação dos responsáveis:  por sua prisão ou;  por seu interrogatório policial. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. RELAXADA Entre os quais o de permanecer calado. É assegurada a assistência da família e de advogado; Serão comunicados imediatamente :  ao juiz competente,  à família do preso ou,  à pessoa por ele indicada.

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Individuais e coletivos

Ninguém será levado à prisão ou nela Não haverá prisão civil por dívida. mantido: Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo! Devedor de alimentos e a do depositário infiel. REGRA EXCEÇÃO Quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.  sofrer ou;  se achar ameaçado de sofrer: (habeas corpus preventivo) Finalidade: Proteger a liberdade de locomoção Violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Por ilegalidade ou abuso de poder  Não ser amparado por habeas corpus ou habeas data ,  Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for. o autoridade pública ou; o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Requisitos: