Crimes and Penalties in Brazil, Exercícios de Direito

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Área Criminal

ÁREA CRIMINAL

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal (^) PrincipalCódigo Assunto a ser exibido Código Ass. Exibido Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Abandono de incapaz^^3391

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 3388 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Abandono Material^^3474

Crimes Contra a Assistência Familiar 3473 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Abuso de Incapazes^^5842

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo

Automotor^3546

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa

Própria^5836

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Apropriação indébita^^3436

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Apropriação indébita Previdenciária^^3430

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Arrebatamento de preso^^3588

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Arremesso de projétil^^3502

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Assunção de Obrigação no Último Ano do

Mandato ou Legislatura^5905

Crimes Contra as Finanças Públicas 5875 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Atentado ao Pudor Mediante Fraude^^3467

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Atentado contra a segurança de serviços de

utilidade pública^3503

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Atentado contra a segurança de transporte

público^3501

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Atentado Violento ao Pudor^^3466

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Aumento de Despesa com Pessoal no Último

Ano do Mandato ou Legislatura^5909

Crimes Contra as Finanças Públicas 5875 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Bigamia^^3479

Crimes contra o Casamento 3477 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Casa de Prostituição^^5853

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Coação no curso do processo^^3580

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Concussão^^3553

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Corrupção ativa^^3568

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Corrupção de Menores^^3468

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro^^3655

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Crimes Agrários^^3651

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Crimes contra a Economia Popular^^3605

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Crimes contra a Ordem Econômica^^3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal (^) PrincipalCódigo Assunto a ser exibido Ass. Exibido Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea^^3476

Crimes Contra a Assistência Familiar 3473 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Envenenamento de Água Potável /

Substância Alimentícia ou Medicinal^3513

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Epidemia^^3505

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Estelionato^^3431

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Estelionato Majorado^^3432

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Estupro^^3465

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Estupro de vulnerável^^11417

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Excesso de exação^^3554

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Exploração de prestígio^^3593

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Explosão^^3493

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Exposição ou Abandono de Recém Nascido^^10509

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 3388 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Extorção mediante restrição da liberdade da

vítima^50030

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Extorsão^^3420

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Extorsão mediante seqüestro^^3421

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Extorsão mediante Sequestro Seguida de

Lesão Corporal Grave^5569

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Extorsão mediante Seqüestro Seguida de

Morte^5568

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Extravio, sonegação ou inutilização de livro

ou documento^3551

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Falsidade ideológica^^3533

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3508 Incolumidade PúblicaCrimes contra a 3491

Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

3514 Incolumidade PúblicaCrimes contra a 3491

Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Falsificação de documento particular^^3532

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Falsificação de documento público^^3531

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Falsificação^ de papéis públicos^^3529

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Falsificação do selo ou sinal público^^3530

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

Crimes contra a Fé Pública 3523

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal (^) PrincipalCódigo Assunto a ser exibido Ass. Exibido Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Falso reconhecimento de firma ou letra^^3534

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Falso testemunho ou falsa perícia^^3579

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Favorecimento da Prostituição^^5852

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Favorecimento da prostituição ou outra forma

de exploração sexual^11420

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Favorecimento da prostituição ou outra forma

de exploração sexual de vulnerável^11419

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Fraude de lei sobre estrangeiros^^3543

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Fraude na Entrega de Coisa^^5838

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque^^5840

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Fraude para Recebimento de Indenização ou

Valor de Seguro^5839

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Fraudes e Abusos na Fundação ou

Administração de Sociedade por Ações^5845

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Fuga de pessoa presa ou submetida a

medida de segurança^3586

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Furto^^3416

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Furto de Veículo Automotor a ser

Transportado para outro Estado ou Exterior^5565

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Furto Privilegiado^^5564

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Furto Qualificado^^3417

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Grave^^5556 Lesão Corporal^3385

Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Gravíssima^^5557 Lesão Corporal^3385

Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Incêndio^^3492

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Inserção de dados falsos em sistema de

informações^3596

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Interrupção /perturbação de serviços

telegráficos/telefônicos^3504

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Inundação / Perigo de Inundação^^3495

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Invólucro ou recipiente com falsa indicação^^3507

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Latrocínio^^5567

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Maus Tratos^^10508

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 3388 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem^^3471

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Moeda Falsa / Assimilados^^3524

Crimes contra a Fé Pública 3523

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal (^) PrincipalCódigo Assunto a ser exibido Ass. Exibido Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Subtração, ocultação ou inutilização de

material de salvamento^3497

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Supressão de documento^^3540

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Tráfico de influência^^3567

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Tráfico internacional de pessoa para fim de

exploração sexual^11421

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Tráfico Internacional de Pessoas^^5855

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Tráfico interno de pessoa para fim de

exploração sexual^11422

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Tráfico Interno de Pessoas^^5856

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Uso de documento falso^^3539

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Uso de gás tóxico ou asfixiante^^3494

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Usurpação de função pública^^3565

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283

Venda de Produtos ou Substância nas

Condições dos Artigos 274 e 275^5866

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Violação do sigilo funcional^^3563

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Ordinário^283 Violação sexual mediante fraude^^11416

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Abandono de função^^3561

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Abandono de incapaz^^3391

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 3388 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Abandono Intelectual^^3475

Crimes Contra a Assistência Familiar 3473 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Advocacia administrativa^^3559

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Alteração de limites^^3423

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Alteração de local especialmente protegido^^3429

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Ameaça^^3402

Crimes contra a liberdade pessoal 3400 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Apologia de Crime ou Criminoso^^5870

Crimes contra a Paz Pública 3520 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Apropriação de Coisa Achada^^5573

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso

Fortuito ou Força da Natureza^3437

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Apropriação de Tesouro^^5572

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Arremesso de projétil^^3502

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal (^) PrincipalCódigo Assunto a ser exibido Ass. Exibido Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Assédio Sexual^^5851

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Atentado ao Pudor Mediante Fraude^^3467

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Atentado contra a liberdade de associação^^3448

Crimes contra a Organização do Trabalho 3445 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Atentado contra a liberdade de contrato de

trabalho e boicotagem violenta^3447

Crimes contra a Organização do Trabalho 3445 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Atentado contra a liberdade de trabalho^^3446

Crimes contra a Organização do Trabalho 3445 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Auto-acusação falsa^^3578

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Bigamia^^3479

Crimes contra o Casamento 3477 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Certidão ou atestado ideologicamente falso^^3535

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Charlatanismo^^3510

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Comunicação falsa de crime ou de

contravenção^3577

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Condescendência criminosa^^3558

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Conhecimento Prévio de Impedimento^^3480

Crimes contra o Casamento 3477 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Constrangimento ilegal^^3401

Crimes contra a liberdade pessoal 3400 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Contratação de Operação de Crédito^^5903

Crimes Contra as Finanças Públicas 5875 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Contravenções Penais^^3692 DIREITO PENAL^287

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Crime Contra a Administração da Justiça -

Lei da Ação de Alimentos^5893

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92^50006

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)^^50005

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Crimes Agrários^^3651

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Crimes contra a Economia Popular^^3605

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Crimes contra a Ordem Econômica^^3615

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Crimes contra a Ordem Tributária^^3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Crimes contra a propriedade intelectual de

programa de computador - Lei nº. 9609/98^50004

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Crimes contra as Relações de Consumo^^3616

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Crimes contra o mercado de capitais^^3638

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Crimes da Lei de licitações^^3642

Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal (^) PrincipalCódigo Assunto a ser exibido Ass. Exibido Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Esbulho possessório^^3425

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Evasão mediante violência contra a pessoa^^3587

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Exercício arbitrário das próprias razões^^3581

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Exercício arbitrário ou abuso de poder^^3585

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Exercício de atividade com infração de

decisão administrativa^3453

Crimes contra a Organização do Trabalho 3445 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Exercício funcional ilegalmente antecipado

ou prolongado^3562

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou

Farmacêutica^3509

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Exposição ou Abandono de Recém Nascido^^10509

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 3388 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Extorsão indireta^^3422

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 IncolumidadCrimes contra ae Pública 3491

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Falsa identidade^^3542

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Falsidade de atestado médico^^3537

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Falsidade ideológica^^3533

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Falsidade material de atestado ou certidão^^3536

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Falsificação de papéis públicos^^3529

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé Pública 3523

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Falso reconhecimento de firma ou letra^^3534

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Falso testemunho ou falsa perícia^^3579

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Favorecimento pessoal^^3583

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Favorecimento real^^3584

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Fraude à execução^^3434

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Fraude de lei sobre estrangeiros^^3543

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Fraude no Comércio^^5844

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Fraude processual^^3582

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista^3452

Crimes contra a Organização do Trabalho 3445 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Fuga de pessoa presa ou submetida a

medida de segurança^3586

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal (^) PrincipalCódigo Assunto a ser exibido Ass. Exibido Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Furto de coisa comum^^3418

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Impedimento ou Perturbação de Cerimônia

Funerária^3459

Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Impedimento, perturbação ou fraude de

concorrência^3569

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Incitação ao Crime^^5869

Crimes contra a Paz Pública 3520 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Induzimento a erro essencial e ocultação de

impedimento^3481

Crimes contra o Casamento 3477 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Induzimento à Especulação^^5843

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou

Sonegação de Incapazes^3489

Crime contra o Pátrio- Poder e Tutela 3488 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Infração de Medida Sanitária Preventiva^^3515

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Inscrição de Despesas Não Empenhadas^^5904

Crimes Contra as Finanças Públicas 5875 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Introdução ou abandono de animais em

propriedade alheia^3427

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Inutilização de edital ou de sinal^^3570

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Invasão de estabelecimento industrial,

comercial ou agrícola. Sabotagem^3451

Crimes contra a Organização do Trabalho 3445 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Leve^^3386 Lesão Corporal^3385

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Maus Tratos^^10508

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 3388 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem^^3471

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Medicamento em Desacordo com Receita

Médica^5867

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Modificação ou alteração não autorizada de

sistema de informações^3597

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Moeda Falsa / Assimilados^^3524

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Motim de presos^^3589

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Não Cancelamento de Restos a Pagar^^5908

Crimes Contra as Finanças Públicas 5875 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Omissão de Notificação de Doença^^3516

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Omissão de socorro^^3392

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 3388 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Outras fraudes^^3433

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública^^3517

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Paralisação de trabalho de interesse coletivo^^3450

Crimes contra a Organização do Trabalho 3445

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal (^) PrincipalCódigo Assunto a ser exibido Ass. Exibido Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito

Obsceno)^3469

Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Uso de documento falso^^3539

Crimes contra a Fé Pública 3523 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Usurpação de águas^^3424

Crimes contra o Patrimônio 3415 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Usurpação de função pública^^3565

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Vilipêndio a Cadáver^^3460

Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Violação a Sepultura^^3461

Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Violação de comunicação telegráfica,

radioelétrica ou telefônica^3410

Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Violação de correspondência^^3408

Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Violação de Correspondência comercial^^3411

Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Violação de domicílio^^3406

Crimes contra a inviolabilidade de domicílio 3405 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Violação do segredo profissional^^3414

Crimes contra a inviolabilidade de segredo 3412 Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943

Violação do sigilo de proposta de

concorrência^3564

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Violação do sigilo funcional^^3563

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Violência arbitrária^^3560

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Ação Penal -

Procedimento Sumário^10943 Violência ou fraude em arrematação judicial^^3594

Crimes Contra a Administração da Justiça 5874 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

10944 Pode ser selecionado qualquer assunto vinculado à competência QQ #N/D 0

Ação Penal de

Competência do Júri^282

Aborto provocado pela gestante ou com o

seu consentimento^10917 Aborto^10915

Ação Penal de

Competência do Júri^282 Aborto provocado por terceiro^^10918 Aborto^10915

Ação Penal de

Competência do Júri^282 Aborto qualificado^^10919 Aborto^10915

Ação Penal de

Competência do Júri^282 Homicídio Privilegiado^^3371 Crimes contra a vida^3369

Ação Penal de

Competência do Júri^282 Homicídio Qualificado^^3372 Crimes contra a vida^3369

Ação Penal de

Competência do Júri^282 Homicídio Simples^^3370 Crimes contra a vida^3369

Ação Penal de

Competência do Júri^282 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio^^3373 Crimes contra a vida^3369

Ação Penal de

Competência do Júri^282 Infanticídio^^3375 Crimes contra a vida^3369

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal (^) PrincipalCódigo Assunto a ser exibido Ass. Exibido Alienação de Bens do

Acusado^1717

Mesmo assunto do principal. Podem ser

incluídos outros assuntos da tabela. AP^ #N/D^0

Alienação de Bens do

Acusado^1717

Mesmo assunto do principal. Podem ser

incluídos outros assuntos da tabela. AP^ #N/D^0

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono de função 3561

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono Intelectual 3475 Assistência FamiliarCrimes Contra a 3473

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono Material 3474 Assistência FamiliarCrimes Contra a 3473

Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento 10917 Aborto 10915

Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915

Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor 3546 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Advocacia administrativa 3559

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Arresto / Hipoteca Legal 330 Agrotóxicos 3622

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Arresto / Hipoteca Legal 330 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria 5836 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal 3400

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Cas Fortuito ou Força da Natureza o 3437 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Arrebatamento de preso 3588 Administração da JustiçaCrimes Contra a 5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Arremesso de projétil 3502 Incolumidade PúblicaCrimes contra a 3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade Sexual 3463

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal (^) PrincipalCódigo Assunto a ser exibido Ass. Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Contratação de Operação de Crédito 5903 Finanças PúblicasCrimes Contra as 5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção ativa 3568

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Incolumidade PúblicaCrimes contra a 3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção passiva 3555

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime Contra a Administração da Justiça Lei da Ação de Alimentos - 5893 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime de Improbidade Administrativa 8429/92 -^ Lei nº. 50006 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Agrários 3651 Legislação ExtravaganteCrimes^ Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda 5881 Propriedade IndustrialCrimes contra a 3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Economia Popular 3605 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Fauna 3619

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Flora 3620

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98 50004 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Marcas 5880 Propriedade IndustrialCrimes contra a 3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações 5882 Propriedade IndustrialCrimes contra a 3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético 3618 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na 3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural 11780

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal PrincipalCódigo Assunto a ser exibido

Ass. Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal (^) PrincipalCódigo Assunto a ser exibido Ass. Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Excesso de exação 3554

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Administração da JustiçaCrimes Contra a 5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Administração da JustiçaCrimes Contra a 5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 3453 Organização do TrabalhoCrimes contra a 3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 3562

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica 3509 Incolumidade PúblicaCrimes contra a 3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exploração de prestígio 3593 Administração da JustiçaCrimes Contra a 5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Explosão 3493 Incolumidade PúblicaCrimes contra a 3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Saúde e Rixa^ Vida e da 3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorção mediante restrição da liberdade da vítima 50030 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave 5569 Crimes cont Patrimôniora o 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte 5568 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 3551

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins 5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas 3607

Arresto / Hipoteca Legal 330

Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

5862 Incolumidade PúblicaCrimes contra a 3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491

Arresto / Hipoteca Legal 330

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

Crimes contra a Incolumidade Pública 3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Descrição da Classe Código Classe Descrição do Assunto Principal PrincipalCódigo Assunto a ser exibido

Ass. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Propriedade IndustrialCrimes contra a Exibido
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Propriedade IndustrialCrimes contra a
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes da Lei de licitações 3642 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos 3643 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores 3628 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Propriedade IndustrialCrimes contra a
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de genocídio 3640 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Imprensa 3634 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Responsabilidade 3604 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Tortura 3631 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Trânsito 3632 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações 3656 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Falimentares 3661 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente 3637 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Legislação ExtravaCrimes Previstos nagante
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito 3653 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor 3613 Legislação ExtravaganteCrimes Previstos na
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Curandeirismo 3512 Incolumidade PúblicaCrimes contra a
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Da Poluição
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico 3428 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública Exibido
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública
• Arresto / Hipoteca Legal
• Pública Crimes contra a Fé
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé Pública
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Administração da JustiçaCrimes Contra a
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade Sexual
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 11420 Crimes contra a Dignidade Sexual
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável 11419 Crimes contra a Dignidade Sexual
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento pessoal 3583 Administração da JustiçaCrimes Contra a
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento real 3584 Administração da JustiçaCrimes Contra a
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas 5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro 5839 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude processual 3582 Administração da JustiçaCrimes Contra a
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Administração de Sociedade por AçõesFraudes e Abusos na Fundação ou 5845 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Frustração de direitos assegura trabalhista dos por lei 3452 Organização do TrabalhoCrimes contra a
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 3586 Administração da JustiçaCrimes Contra a
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Transportado para outro Estado ou ExteriorFurto de Veículo Automotor a ser 5565 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio
• Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio