RESENHA CRITICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO -
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO - IPVA - DOMICÍLÍO HABITUAL -
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO ALEGADO -
RECURSO PROVIDO
Trata-se de Agravo de Instrumento que foi interposto pelo Estado de Minas
Gerais mediante o deferimento da tutela de urgência reclamada pelos agravados
Eliene Yvone Aarestrup Brandao e Murilo Vieira Brandao Filho, oriundo da comarca
de Juiz de Fora, onde se é debatido se os requisitos para deferimento da tutela
provisória estão presentes ou não, no ajuizamento originário de “ação anulatória de
débito fiscal com pedido de tutela de urgência cautelar e danos morais”.
Por via do agravo de instrumento, reclama o agravante contra decisão que,
registado nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito" ajuizada em seu
desfavor pelos agravados, e foi deferida a tutela de urgência para suspender os
efeitos dos protestos lançados no 1º e 2º Tabelionato de Protestos de Juiz de Fora,
sob os nºs. 01.000743796-48 e 01.000743598-41, ambos referentes ao débito de
IPVA de veículos de propriedade dos autores.
Em fase inicial os agravados argumentaram que estavam sofrendo uma
cobrança indevida por parte do agravante referente ao crédito tributário de IPVA -
Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, no período de 2013 a 2017, que
incidiam sobre os veículos Ranger 2012/13, placa ODS 4205, e automóvel
Hyndai/HB20 1.0 M, placa MPK 3601.
Os agravados alegaram que cobrança era ilegítima, pois possuíam
duplicidade de domicilio e que o imposta já havia sido recolhido pelo estado que
residem, Espirito Santo. Conforme previsão do Código de Transito no art. 120, há
previsão que diz que "todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-
reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na
forma da lei", deixando facultativo o local de domicílio ou residência do registro.
Conforme previsão da Lei estadual nº 14.937/2003, art. 1º, p. único, e
sabendo que o IPVA é um tributo de competência estadual, existe a possibilidade de
cobrança do imposto, do proprietário de veiculo automotor que resida no Estado,
sendo independente onde o veiculo foi registrado ou licenciado inicialmente. O
Código Tributário Nacional, em seu art. 127, I, estabelece o comício tributário como
