Apostila Legislação Fiscal e Tributária, Manuais, Projetos, Pesquisas de Legislação Tributária

Baixe Apostila Legislação Fiscal e Tributária e outras Manuais, Projetos, Pesquisas em PDF para Legislação Tributária, somente na Docsity!

Prof. Me. Luiz Felipe de Carvalho Martins

1º Semestre de 2015.

Apostila de Legislação Fiscal e Tributária I e II

SUMÁRIO

5 º PERÍODO – APOSTILA DE LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA I E II – PAG. 3

1. TRIBUTOS

A COBRANÇA DE TRIBUTOS NO BRASIL INICIOU-SE ANTES MESMO QUE SE TIVESSE UMA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. COMO AS TERRAS PERTENCIAM AO REI DE PORTUGAL, QUALQUER EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ERA ENTENDIDA COMO UM FAVOR REAL, SUJEITA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E COMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES. A CONCEPÇÃO DE UM ESTADO PREOCUPADO COM O BEM COMUM, QUE PRECISARIA SER MANTIDO, NÃO ERA FORTE. O TRIBUTO ERA DEVIDO À PESSOA DO SOBERANO (REZENDE; PEREIRA; ALENCAR, 2010, P. 16).

O ESTADO NECESSITA DE MEIOS MATERIAIS E PESSOAIS PARA A REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS PARA QUE POSSA GARANTIR A ORDEM JURÍDICA, A SEGURANÇA, A DEFESA, A SAÚDE PÚBLICA E O BEM-ESTAR SOCIAL DE SUA POPULAÇÃO (OLIVEIRA, 2009, P. 55). PARA A REALIZAÇÃO DESSAS TAREFAS, DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO E SOCIAL, O ESTADO, EM SUA ATIVIDADE FINANCEIRA, PRECISA BUSCAR, ADMINISTRAR E APLICAR OS RECURSOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS ÀS OBRIGAÇÕES QUE ELE ASSUMIU DIANTE DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO NACIONAL.

1.1 SISTEM A TRIBUTÁRIO NACIONAL

O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É UM CONJUNTO ESTRUTURADO E LÓGICO DOS TRIBUTOS QUE COMPÕEM O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL, BEM COMO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS NORMATIVOS RELATIVOS À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. OS CONCEITOS QUE COMPÕEM O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO JAMAIS DEVEM SER ANALISADOS E VISTOS COMO UM SISTEMA ESTÁTICO, MESMO PORQUE ELES DEVEM SER APLICADOS EM UM CONJUNTO DINÂMICO E CONSTITUÍDO PELA REALIDADE SOCIAL, PELO SISTEMA ECONÔMICO E POR CRITÉRIOS DE JUSTIÇA. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É REGULAMENTADO PELOS ARTIGOS 145 A 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PODE SER REPRESENTADO PELO QUADRO 1, A SEGUIR: QUADRO 1 - COMPETÊNCIAS DOS TRIBUTOS A CADA ENTE DA FEDERAÇÃO

UNIÃO ESTADOS E DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS

IMPOSTOS

 PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

 PRODUTOS ESTRANGEIROS

 EXPORTAÇÃO

 RENDA E PROVENTOS DE

QUALQUER NATUREZA  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  GRANDES FORTUNAS  OUTROS IMPOSTOS NÃO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 PROPRIEDADE DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES  TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS E DOAÇÕES  OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL INTERMUNICIPAL, DE COMUNICAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

 PROPRIEDADE TERRITORIAL

URBANA  TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS  SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS SERVIÇOS TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

OUTROS TRIBUTOS

 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO

NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

 TAXAS

 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS

 TAXAS

 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

 TAXAS

 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

FONTE: REZENDE; PEREIRA; ALENCAR, 2010, P. 27.

5 º PERÍODO – APOSTILA DE LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA I E II – PAG. 4

O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL LIMITA-SE A DEFINIR AS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, ENQUANTO QUE CONCEITOS E DEFINIÇÕES CONSTAM NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) (SOUZA, 1975, P. 39).

1.1.1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

O CTN (LEI Nº 5.172/1966), EM SEU ARTIGO 96, DEFINE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO:

ART. 96. A EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA” COMPREENDE AS LEIS, OS TRATADOS E AS

CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, OS DECRETOS E AS NORMAS COMPLEMENTARES QUE VERSEM,

NO TODO OU EM PARTE, SOBRE TRIBUTOS E RELAÇÕES JURÍDICAS A ELES PERTINENTES

(BRASIL, 1966).

APROFUNDANDO NO TRECHO “VERSEM NO TODO OU EM PARTE”. FABRETTI (2012, P. 7) CONTRAPÕE QUE HÁ LEIS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE TRIBUTOS E RELAÇÕES JURÍDICAS A ELES PERTINENTES, MAS TAMBÉM HÁ DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, EMBORA POSSAM TRATAR DE MATÉRIAS FINANCEIRAS, ECONÔMICAS, CIVIS, TRABALHISTAS OU COMERCIAIS, PODEM ESTAR LIGADAS, EM PARTE DE SUA ABRANGÊNCIA, A TRIBUTOS E RESPECTIVAS RELAÇÕES JURÍDICAS.

REZENDE, PEREIRA E ALENCAR (2010, P. 17) APRESENTAM UMA PIRÂMIDE QUE ILUSTRA A HIERARQUIA QUE DEVE SER RESPEITADA AO SE ANALISAR TODO O CONJUNTO DE LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONFORME FIG. 1, A SEGUIR:

FIGURA 1 - HIERARQUIA DAS FONTES DO DIREITO

FONTE: REZENDE; PEREIRA; ALENCAR, 2010, P. 30.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDAS CONSTITUCIONAIS

LEIS COMPLEMENTARES (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)

LEIS ORDINÁRIAS, MEDIDAS PROVISÓRIAS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

DECRETOS, ATOS DO PODER EXECUTIVO E JURISPRUDÊNCIA

5 º PERÍODO – APOSTILA DE LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA I E II – PAG. 6

d) “QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO”

A RESPEITO DESSE TRECHO, AO DEFINIR A SANÇÃO POR ATO ILÍCITO REZENDE, PEREIRA E ALENCAR (2010, P. 46) DESTACAM QUE:

A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO NASCE DA PRÁTICA DE UM ATO LÍCITO,

COMO: TRABALHAR E RECEBER SALÁRIO, VENDER PRODUTOS E MERCADORIAS PERMITIDAS

PELA LEGISLAÇÃO DO PAÍS, DETER A PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL ETC. QUANDO ALGUÉM

PRATICA UM ATO ILÍCITO E COMO CONSEQUÊNCIA RECEBE UMA PUNIÇÃO PECUNIÁRIA POR

PARTE DO GOVERNO, ESTA SANÇÃO NÃO É CONSIDERADA TRIBUTO. A MULTA POR INFRAÇÃO

FISCAL É CONSIDERADA SANÇÃO PELA PRÁTICA DE ALTO ILÍCITO E, PORTANTO, NÃO É TRIBUTO.

NA CONCEPÇÃO DE PÊGAS (2011, P. 37), DEVE SER LEVADA EM CONTA A FUNÇÃO ARRECADATÓRIA QUE TEM UM TRIBUTO. AS MULTAS, POR SUA VEZ, QUE SERVEM PARA A SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, NÃO ATENDEM A ESSA FUNÇÃO ARRECADATÓRIA, NÃO SE CONSTITUINDO COMO TRIBUTOS E SERVINDO SOMENTE PARA A COIBIÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO:

O TRIBUTO VISA INTERVIR EM SITUAÇÕES SOCIAIS OU ECONÔMICAS, TRIBUTANDO A RENDA, O

CONSUMO E O PATRIMÔNIO. NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PUNIÇÃO, SENDO COBRADO

APENAS QUANDO O CONTRIBUINTE EMITE SINAL DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO. A MULTA,

POR OUTRO LADO, CONSTITUI-SE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, SENDO COBRADA POR ALGUM TIPO

DE INFRAÇÃO VINCULADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. A MULTA NÃO TEM (OU NÃO DEVERIA

TER) FUNÇÃO ARRECADATÓRIA, POIS VISA SOMENTE COIBIR O ATO ILÍCITO (PÊGAS, 2011, P.

O ATO ILÍCITO NÃO PODERÁ SER TRIBUTADO, PORÉM, SE O CONTRIBUINTE OBTÉM RENDA ATRAVÉS DELE, AFIRMA OLIVEIRA (2009, P. 59) QUE PODERÁ HAVER INCIDÊNCIA DE ALGUNS TRIBUTOS CORRESPONDENTES A VALORES RECEBIDOS DA PRÁTICA DESSES NEGÓCIOS ILEGAIS, POIS O FATO GERADOR É A OBTENÇÃO DE RENDA E NÃO A PUNIÇÃO DO ATO ILÍCITO EM QUESTÃO:

SIGNIFICA QUE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DEPENDE DA PRÁTICA DE ATOS LÍCITOS. DEVE-SE

OBSERVAR QUAIS SITUAÇÕES, COMO A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU

JURÍDICA DE RENDIMENTOS, SÃO SUFICIENTES PARA O NASCIMENTO DE OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁRIAS, COMO O IMPOSTO DE RENDA, POR EXEMPLO, AINDA QUE ESSES RENDIMENTOS

SEJAM PROVENIENTES DE ATIVIDADES ILÍCITAS COMO O “JOGO DO BICHO” (A HIPÓTESE DE

INCIDÊNCIA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E NÃO O JOGO DE BICHO)

(OLIVEIRA, 2009, P. 59).

e) “INSTITUÍDA EM LEI”

A CRIAÇÃO DE UM TRIBUTO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA LEI, NÃO SENDO ADMITIDAS OUTRAS MANEIRAS DE CRIÁ-LO (OLIVEIRA, 2009, P. 59). A ALTERAÇÃO DE UM TRIBUTO, SEGUNDO REZENDE, PEREIRA E ALENCAR (2010, P. 46), TAMBÉM TERÁ QUE SER FEITA MEDIANTE LEI VÁLIDA E EFICAZ. EM SUA OBRA, PÊGAS (2011, P. 38) ATENTA PARA A IDEIA DA REPRESENTATIVIDADE DO POVO NA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TRIBUTOS, JÁ QUE O PODER LEGISLATIVO É REPRESENTADO PELO POVO. SENDO ASSIM, O POVO É QUEM FAZ AS LEIS:

A LEI É FEITA PELOS REPRESENTANTES DO POVO, TEORICAMENTE, O POVO SÓ TERÁ QUE

ARCAR COM OS IMPOSTOS QUE ACEITOU PAGAR. TAL IDEIA VEIO DO DIREITO AMERICANO, ONDE

5 º PERÍODO – APOSTILA DE LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA I E II – PAG. 7

É MANIFESTADA NO BROCARDO “ NO TAXATION WITHOUT REPRESENTATION” (NÃO HAVERÁ

COBRANÇA DE TRIBUTOS SEM REPRESENTAÇÃO) (PÊGAS, 2011, P. 38).

DEVE-SE CONSIDERAR TAMBÉM QUE PODERÁ HAVER NORMAS JURÍDICAS COM FORÇA DE LEI QUE PODERÃO ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS TRIBUTOS (OLIVEIRA ET AL. 2005, P. 24).

f) “COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA”

PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ AGIR NA FORMA E NOS LIMITES FIXADOS EM LEI (REZENDE; PEREIRA; ALENCAR, 2010, P. 47). “A AUTORIDADE NÃO POSSUI LIBERDADE PARA ESCOLHER A MELHOR OPORTUNIDADE DE COBRAR O TRIBUTO; A LEI JÁ ESTABELECE TODOS OS PASSOS A SEREM SEGUIDOS” (OLIVEIRA ET AL. 2005, P. 24).

PODE-SE ESTABELECER UMA LIGAÇÃO ENTRE ESSE TRECHO COM O OS OUTROS TRECHOS DA DEFINIÇÃO DOS TRIBUTOS. PÊGAS (2011, P. 38) FAZ ESSA LIGAÇÃO QUANDO DIZ:

A COBRANÇA DE TRIBUTOS SE VINCULA À LEI E A SUA COMPULSORIEDADE. ASSIM, A

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA NÃO TEM PODER PARA ANALISAR A SITUAÇÃO, VERIFICANDO SE É

CONVENIENTE, JUSTO OU NÃO COBRAR OS TRIBUTOS. DEVE SE VINCULAR A COBRANÇA ÀS

DEMAIS DEFINIÇÕES INSERIDAS NO CONCEITO DE TRIBUTO, PRINCIPALMENTE A OBRIGAÇÃO

COMPULSÓRIA DE INSTITUIÇÃO POR LEI E O PAGAMENTO EM MOEDA.

CORROBORANDO ESSE PENSAMENTO, OLIVEIRA (2009, P. 59) ENTENDE QUE A COBRANÇA DO TRIBUTO É UMA ATIVIDADE PRIVADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE NÃO PODE SER EXERCIDA POR NENHUM OUTRO ENTE.

1.3 LIMITAÇÕES AO PODER D O ESTADO EM TRIBUTAR

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE LIMITES NO PODER DO ENTE TRIBUTANTE AO TRIBUTAR. ESSES LIMITES FUNCIONAM COMO PRINCÍPIOS GERAIS, AOS QUAIS DEVEM SE SUBORDINAR TODAS AS NORMAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (REZENDE; PEREIRA; ALENCAR, 2010, P. 31). PARA GUTIERREZ (2006, P. 22), O TERMO “PRINCÍPIO” SIGNIFICA INÍCIO, COMEÇO E TAIS PRINCÍPIOS SÃO IMPORTANTES INSTRUMENTOS PARA A CRIAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO EM UM PAÍS QUE POSSUI A MAIS DETALHADA CONSTITUIÇÃO NO MUNDO NO QUE SE REFERE À DISCIPLINA TRIBUTÁRIA. AS NORMAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO NÃO ESTÃO ISOLADAS, E CABE AOS PRINCÍPIOS ATUAREM COMO VETORES PELOS QUAIS AS NORMAS SÃO AGLUTINADAS NA CONSTITUIÇÃO DESSE SISTEMA TRIBUTÁRIO. SEGUNDO OLIVEIRA (2009, P. 75), O TRIBUTO NÃO PODE EXISTIR SEM FRONTEIRAS, E RESIDE NELAS A LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. TAIS LIMITAÇÕES SÃO FORMADAS PELA UNIÃO DE TRAÇOS QUE DEMARCAM O MODO, O CAMPO, A FORMA E A INTENSIDADE COM QUE ATUARÁ O PODER DE TRIBUTAR.

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVEM PREVALECER SOBRE AS NORMAS TRIBUTÁRIAS E FUNCIONAM COMO LIMITAÇÕES AO PODER COERCITIVO DOS GOVERNOS EM SUAS DIVERSAS ESFERAS.

a) LEGALIDADE

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SE APLICADO ÀS NORMAS TRIBUTÁRIAS, GARANTE QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTOS ATRAVÉS DE LEI (PÊGAS, 2011, P. 24). JÁ EM UMA

5 º PERÍODO – APOSTILA DE LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA I E II – PAG. 9

e) ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

NA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, O ENTE TRIBUTANTE SÓ PODERÁ EXIGIR UM TRIBUTO DECORRIDOS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU OU AUMENTOU O TRIBUTO EM QUESTÃO. COMBINANDO ESSE PRINCÍPIO COM A ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO, A COBRANÇA DE UM TRIBUTO SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS 90 DIAS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE O HOUVER CRIADO OU MAJORADO, BEM COMO SE ESTIVER NO EXERCÍCIO (ANO) SEGUINTE AO DA REFERIDA PUBLICAÇÃO (OLIVEIRA, 2009, P. 77).

OS PRINCÍPIOS DE ANTERIORIDADE NÃO SE APLICAM A ALGUNS TRIBUTOS, A OUTROS SE APLICAM UMA ANTERIORIDADE SOMENTE. PARA MELHOR ENTENDER ESSAS EXCEÇÕES, VEJA-SE O QUADRO 2, A SEGUIR.

QUADRO 2 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NOS PRINCIPAIS TRIBUTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

f) VEDAÇÃO AO CONFISCO

O PRINCIPIO VEDAÇÃO AO CONFISCO ESTABELECE QUE O TRIBUTO NÃOI PODE TER CARÁTER CONFISCATÓRIO, OU SEJA, NÃO PODE DESTRUIR O PATRIMÔNIO DAQUELE QUE ESTÁ SENDO TRIBUTADO, OU INVIABILIZAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS PRODUTORAS DE RIQUEZA (REZENDE, PEREIRA E ALENCAR, 2010, P. 35).

g) LIBERDADE DE TRÁFEGO

A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NÃO PODEM LIMITAR O TRÁFEGO DE PESSOAS E MERCADORIAS POR MEIO DE TRIBUTOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS. TAL PRINCÍPIO NÃO SIGNIFICA QUE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS ESTEJAM ISENTAS DE

REGRAS PARA VALIDADE DE NORMATIVOS PROPONDO AUMENTOS EM TRIBUTOS (SEJA POR AMPLIAÇÃO DE BASE OU AUMENTO DE ALÍQUOTAS) EXERCÍCIO E NONAGESIMAL APENAS EXERCÍCIO

APENAS NONAGESIMAL

EM VIGOR IMEDIATAMENTE  TAXAS  CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA  ITBI E ITD  ICMS E ISS  IPTU E IPVA (EXCETO B. DE CÁLCULO)  ITR E IGF  CONTRIBUIÇÕES, EXCETO SEG. SOCIAL

 IR  BASE DE CÁLCULO DO IPTU E IPVA

 IPI  CSLL  COFINS  CPMF  INSS  PIS/COFINS

 II E IE  IOF  EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

FONTE: PÊGAS, 2011, P. 26.

5 º PERÍODO – APOSTILA DE LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA I E II – PAG. 10

TRIBUTAÇÃO, E SIM QUE NÃO PODE HAVER ELEVAÇÃO DOS TRIBUTOS PELO SIMPLES FATO DE SEREM INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS (REZENDE, PEREIRA E ALENCAR, 2010, P. 35).

1.4 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS

OS TRIBUTOS PODEM SER CLASSIFICADOS DE DIVERSAS FORMAS, QUANTO À ESPECIE, À FUNÇÃO E À RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO E A RENDA DAS PESSOAS.

1.4.1 ESPÉCIES DE TRIBUTOS

O ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS COMO: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. TAMBÉM É ACEITA PELA CORRENTE DOMINANTE DO DIREITO (DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL) A INCLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DE MAIS QUATRO ESPÉCIES DE TRIBUTOS: OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS E AS CONTRIBUIÇÕES – SOCIAIS, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS.

IMPOSTOS

O ART. 16 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) DEFINE IMPOSTO COMO: “[...] O TRIBUTO CUJA OBRIGAÇÃO TEM POR FATO GERADOR UMA SITUAÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL ESPECÍFICA, RELATIVA AO CONTRIBUINTE” (BRASIL, 1966).

O CONTRIBUINTE NÃO RECEBE NENHUMA CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA E IMEDIATA DO ESTADO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO, SENDO ESSA A CARACTERÍSTICA PRINCIPAL QUE DIFERENCIA O IMPOSTO DOS DEMAIS TRIBUTOS (OLIVEIRA, 2009, P. 64). CONCORDANDO COM ESSE PENSAMENTO, REZENDE, PEREIRA E ALENCAR (2010, P. 47) ASSEVERAM QUE OS IMPOSTOS SÃO COBRADOS SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DO GOVERNO. PÊGAS (2011, P. 39) CONCLUI AFIRMANDO QUE OS IMPOSTOS SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

TAXAS

AS TAXAS SÃO TRIBUTOS VINCULADOS:

 AO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA , ASSIM ENTENDIDA A ATIVIDADE PÚBLICA QUE LIMITA E DISCIPLINA DIREITO, INTERESSE OU LIBERDADE A FAVOR DO INTERESSE PÚBLICO, NO QUE SE REFERE A SEGURANÇA, HIGIENE, ORDEM, COSTUMES, DENTRE OUTROS INTERESSES. COMO EXEMPLO DESTA MODALIDADE DE TAXA PODE-SE CITAR A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL;

5 º PERÍODO – APOSTILA DE LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA I E II – PAG. 12

CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS – VINCULADAS A ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL – DESTINADAS A FINANCIAR A SEGURIDADE SOCIAL.

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SIM

CUSTEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA UNIÃO, DECORRENTE DE CALAMIDADE PÚBLICA, GUERRA OU IMINÊNCIA DE GUERRA. INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL

FONTE: REZENDE; PEREIRA; ALENCAR, 2010, P. 49.

1.4.2 FUNÇÃO DOS TRIBUTOS

UM TRIBUTO PODE TER A FUNÇÃO, FISCAL , EXTRAFISCAL OU PARAFISCAL. A CLASSIFICAÇÃO APRESENTADA DECORRE DE OS TRIBUTOS SEREM USADOS TAMBÉM COM OUTRAS FUNÇÕES, QUE NÃO A DE SIMPLES ARRECADAÇÃO.

UM TRIBUTO QUE TENHA A FUNÇÃO FISCAL É AQUELE QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA O ESTADO; EXTRAFISCA L, QUANDO SEU OBJETIVO PRINCIPAL É A INTERFERÊNCIA NO DOMÍNIO ECONÔMICO ALÉM DE ARRECADAÇÃO; E PARAFISCAL , QUANDO SEU OBJETIVO PRINCIPAL É A DESTINAÇÃO AO CUSTEIO DE ATIVIDADES QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO INTEGRAM AS FUNÇÕES PRÓPRIAS DO ESTADO.

COMO EXEMPLO PODE-SE DIZER QUE O IR TEM FUNÇÃO FISCAL, ENQUANTO O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IPI TEM FUNÇÃO EXTRAFISCAL (REGULATÓRIA) E AS CONTRIBUIÇÕES PARA ÀS ENTIDADES COMO SESI, SESC, SENAC TEM FUNÇÃO PARAFISCAL (REZENDE, PEREIRA E ALENCAR, 2010, P. 49).

1.4.3 RELAÇÃO COM O P ATRIMÔNIO E A RENDA DAS PE SSOAS

TODOS OS TRIBUTOS, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, REDUZEM A RIQUEZA (PATRIMÔNIO OU RENDA) DAS PESSOAS. NO ENTANTO, ALGUNS TRIBUTOS INCIDEM DIRETAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO OU A RENDA, OS CHAMADOS TRIBUTOS DIRETOS. SÃO EXEMPLOS DE TRIBUTOS DIRETOS (REZENDE, PEREIRA E ALENCAR, 2010, P. 50):

 IMPOSTO SOBRE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – IR  IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.

5 º PERÍODO – APOSTILA DE LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA I E II – PAG. 13

OUTROS TRIBUTOS, CHAMADOS TRIBUTOS INDIRETOS, INCIDEM SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. UMA VEZ QUE OS PRODUTORES E VENDEDORES DE BENS E SERVIÇOS REPASSAM TAIS TRIBUTOS AOS PREÇOS, ESTES ACABAM ATINGINDO INDIRETAMENTE O CONSUMIDOR FINAL. SÃO EXEMPLOS DE TRIBUTOS INDIRETOS (REZENDE, PEREIRA E ALENCAR, 2010, P. 50):

 IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.

1.5 NASCIMENTO DA OBRIGAÇ ÃO TRIBUTÁRIA

COMO VIMOS ANTERIORMENTE, O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO DEPENDE DA VONTADE DO CONTRIBUINTE, SENDO COMPULSÓRIO E ATRIBUÍDO POR FORÇA DE LEI.

1.5.1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

A DESCRIÇÃO QUE A LEI FAZ DE UM FATO QUE, QUANDO OCORRER, FARÁ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CHAMA-SE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA É, PORTANTO, O CONCEITO TEÓRICO DA LEI, A REGRA A SER SEGUIDA. A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, POR EXEMPLO, É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. A EXISTÊNCIA DE TAL PREVISÃO LEGAL SIGNIFICA QUE, SE UMA DETERMINADA PESSOA AUFERIR RENDA OU PROVENTOS, TERÁ QUE PAGAR O IMPOSTO (REZENDE, PEREIRA E ALENCAR, 2010, P. 50).

1.5.2 FATO GERADOR

DENOMINA-SE FATO GERADOR A CONCRETIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU SEJA, A MATERIALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA EM LEI. ALÉM DE DETERMINAR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, A LEI TAMBÉM DEVE DESCREVER O MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA QUE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OCORRE.

ALGUNS FATOS GERADORES CONCRETIZAM-SE NUM ÚNICO ATO, OUTROS SÃO CONCRETIZADOS EM VÁRIOS ATOS, MAIS APURADOS EM UM PERÍODO ESPECIFICO E OUTROS PERSISTEM AO LONGO DO TEMPO, SEM PRAZO PARA CONCLUSÃO. DESTE MODO, OS FATOS GERADORES PODEM SER: INSTANTÂNEOS, PERIÓDICOS, COMPLEXIVOS E PERSISTENTES.

O QUADRO A SEGUIR RESUME AS CARACTERÍSTICAS DE CADA UM (REZENDE, PEREIRA E ALENCAR, 2010, P. 50-52):

5 º PERÍODO – APOSTILA DE LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA I E II – PAG. 15

1.5.5 OBRIGAÇÃO PRINCIP AL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU MULTAS É A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NA RELAÇÃO ENTRE O ENTE GOVERNAMENTAL, TAMBÉM CHAMADO SUJEITO ATIVO , E O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO OU SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

NO ENTANTO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO É A ÚNICA DECORRENTE DE TAL RELAÇÃO. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA TRIBUTO TAMBÉM ESTABELECE OBRIGAÇÕES DE OUTRA NATUREZA, ÀS QUAIS O SUJEITO PASSIVO TAMBÉM ESTÁ OBRIGADO. SÃO CHAMADAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PORQUE NÃO SE CONSTITUEM EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS, MAIS O SEU DESCUMPRIMENTO PODE GERAR MULTAS, QUE NÃO SÃO TRIBUTOS, MAIS SIM SANÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CARACTERIZA-SE PELA OBRIGAÇÃO DE SEMPRE NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS (REZENDE, PEREIRA E ALENCAR, 2010, P. 53-54):

 FAZER ALGO, COMO, POR EXEMPLO, EMITIR NOTAS FISCAIS, ESCRITURAR OS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS;  NÃO FAZER ALGO, COMO, POR EXEMPLO, NÃO ADQUIRIR MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL;  TOLERAR ALGO, COMO, POR EXEMPLO, ADMITIR QUE O FISCAL EXAMINE OS LIVROS CONTÁBEIS.

1.6 DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PODENDO SER CLASSIFICADO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL:

CONTRIBUINTE É AQUELE QUE TEM RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. O CONTRIBUINTE DO ICMS É O COMERCIANTE OU O INDUSTRIAL QUE PROMOVE A SAÍDA DE MERCADORIA DE SEU ESTABELECIMENTO, O EMPREGADO QUE RECEBE SALÁRIO É O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA.

RESPONSÁVEL É AQUELE A QUEM, NÃO SENDO O CONTRIBUINTE , A LEI ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O TRIBUTO. NO CASO DO ICMS, O TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FISCAIS TORNA-SE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DESTE IMPOSTO, SE DEVIDO. EMBORA O CONTRIBUINTE SEJA O COMERCIANTE, O TRANSPORTADOR, POR NÃO PORTAR O DOCUMENTO FISCAL, TORNA-SE RESPONSÁVEL. NO CASO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS SALÁRIOS, A LEGISLAÇÃO ENCARREGA O EMPREGADOR (RESPONSÁVEL) DE RETER DO EMPREGADO (CONTRIBUINTE) O VALOR DO IMPOSTO, PROVIDENCIANDO SEU RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS (REZENDE, PEREIRA E ALENCAR, 2010, P. 54).

1.7 CRIMES TRIBUTÁRIOS

SÃO CONSIDERADOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 128 A 135 DO CTN) AQUELAS AÇÕES QUE ENVOLVEM DOLO, MÁ-FÉ E INTENÇÃO, QUE PODEM SER DE VÁRIOS TIPOS:

5 º PERÍODO – APOSTILA DE LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA I E II – PAG. 16

QUADRO 5 – CRIMES TRIBUTÁRIOS

TIPO CARACTERIZAÇÃO EXEMPLOS

SONEGAÇÃO

DIMINUIÇÃO OU OMISSÃO DE RECEITA QUE ACARRETA NÃO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE TRIBUTOS.

VENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.

FRAUDE A DIMINUIR OU OMITIR PLTERAÇÃO^ DE^ DOCUMENTAGAMENTOSAÇÃO.^ PARA^ A CONTÁBEISLTERAÇÃO DE DADOS, BALANÇOS, NF´S

SIMULAÇÃO P AGENTES QUE SIMULAMARTICIPAÇÃO^ DE^ DOIS ATOS IRREAIS^ OU^ MAIS.

VENDA DE IMÓVEL DE UMA EMPRESA AO SÓCIOS, POR PREÇO MENOR DO QUE O MERCADO (DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS). CONTRABANDO I SEM AUTORIZAÇÃO LEGAMPORTAÇÃO^ DE^ MERCADOL. RIA^ ILÍCITA^ C ARMAS ETCOCAÍNA,^ ÉTER... ,^ ACETONA,

DESCAMINHO

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LÍCITA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES

ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO DECLARADAS SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO EM LEI. DEPOSITÁRIO INFIEL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

OMISSÃO DE REPASSE AO AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTOS JÁ DESCONTADOS DE TERCEIROS (RETIDOS).

IRRF, INSS DESCONTADOS DOS SALÁRIOS, IPI, ICMS ETC...

DOLO EM GERAL M DE CAUSAR LESÃO AO FÁ-FÉ,^ OU SEJA,^ INTENÇÃO DO AGENTEISCO.^ E DECLARAÇÃO DE RENDIMRROS PROPOSITAIS NAENTOS.

FONTE: REZENDE; PEREIRA; ALENCAR, 2010, P. 56.

2. GESTÃO TRIBUTÁRIA

GESTÃO TRIBUTÁRIA É O RAMO DA CONTABILIDADE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NAS DIVERSAS ATIVIDADES DE UMA EMPRESA, OU GRUPO DE EMPRESAS, ADAPTANDO AO DIA A DIA EMPRESARIAL AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, DE FORMA A NÃO EXPOR A ENTIDADE ÀS POSSÍVEIS SANÇÕES FISCAIS E LEGAIS (OLIVEIRA ET. AL. 2005).

A GESTÃO TRIBUTÁRIA TAMBÉM É CONHECIDA COMO A ESPECIALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE GERENCIAL (CONTROLADORIA) QUE TEM COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS O ESTUDO DA TEORIA E A APLICAÇÃO PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (OLIVEIRA ET. AL. 2005).

2.1 RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE TRIBUTOS

A GESTÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER EXECUTADA DE FORMA INDEPENDENTE DA CONTABILIDADE. PORÉM, NAS MICRO, PEQUENAS E AS VEZES NAS MÉDIAS EMPRESAS AS FUNÇÕES DE GESTÃO TRIBUTÁRIA SÃO EXECUTADAS PELO PRÓPRIO CONTADOR, APRESENTANDO UMA AMEAÇA AO CONTROLE DAS OPERAÇÕES E DA ADEQUADA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. OBVIAMENTE, AS FUNÇÕES DA GESTÃO TRIBUTÁRIA PODEM SER EXERCIDAS POR PROFISSIONAIS COM OU SEM TITULAÇÃO CONTÁBIL. ENTRETANTO, O BOM CONHECIMENTO DE CONTABILIDADE, SEM DÚVIDA, SERÁ O FATOR RELEVANTE NO SUCESSO NA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO (OLIVEIRA ET. AL. 2013).

5 º PERÍODO – APOSTILA DE LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA I E II – PAG. 18

ESSAS FUNÇÕES PODEM SER SINTETIZADAS NO QUADRO A SEGUIR: QUADRO 6: FUNÇÕES E ATIVIDADES DA GESTÃO TRIBUTÁRIA. OLIVEIRA ET. AL. (2013, PAG. 20) ESCRITURAÇÃO E CONTROLE ORIENTAÇÃO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS ATIVIDADES DO DIA A DIA DA EMPRESA E DOS LIVROS FISCAIS.

APURAÇÃO DOS TRIBUTOS A RECOLHER, PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E REMESSA PARA O DEPARTAMENTO DE CONTAS A PAGAR.

CONTROLE SOBRE OS PRAZOS PARA OS RECOLHIMENTOS.

ASSESSORIA PARA A CORRETA APURAÇÃO E REGISTRO DO LUCRO TRIBUTÁVEL DO EXERCÍCIO SOCIAL, CONFORME OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE.

ASSESSORIA PARA O CORRETO REGISTRO CONTÁBIL DAS PROVISÕES RELATIVAS AOS TRIBUTOS A RECOLHER.

ORIENTAÇÃO, TREINAMENTO E CONSTANTE SUPERVISÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SETOR DE TRIBUTOS E DE IMPOSTOS. ORIENTAÇÃO FISCAL PARA AS DEMAIS UNIDADES DA EMPRESA OU DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS, VISANDO PADRONIZAR PROCEDIMENTOS.

ESTUDO DE DIVERSAS ALTERNATIVAS LEGAIS PARA A REDUÇÃO DA CARGA FISCAL, TAIS COMO:  TODAS AS OPERAÇÕES EM QUE FOR POSSÍVEL O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AOS CHAMADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVOS.  TODAS AS SITUAÇÕES EM QUE FOR POSSÍVEL O DIFERIMENTO DOS RECOLHIMENTOS DOS TRIBUTOS, PERMITINDO MELHOR GERENCIAMENTO DO FLUXO DE CAIXA;  TODAS AS DESPESAS E PROVISÕES PERMITIDAS PELO FISCO COMO DEDUTÍVEIS NO CÁLCULO DO LUCRO TRIBUTÁVEL.

2.2 ESCRITURAÇÃO FISCAL A ESCRITURAÇÃO FISCAL É UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DOS TRIBUTOS E CONSISTE EM UM BANCO DE DADOS COM OS REGISTROS DE TODAS AS TRANSAÇÕES FISCAIS DA EMPRESA EM UM DETERMINADO PERÍODO, ESSES REGISTROS SÃO REPRESENTADOS POR LIVROS FISCAIS, SÃO ELES (OLIVEIRA ET. AL. 2013):  REGISTRO DE INVENTÁRIO;  LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR);  LIVROS FISCAIS DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS (ISS);  LIVROS FISCAIS DE ICMS E IPI.

2.2.1 REGISTRO DE INVENTÁRIO NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO CONTÁBIL, NORMALMENTE NO FINAL DO ANO, AS EMPRESAS DEVEM REALIZAR O INVENTÁRIO (CONTAGEM) FÍSICO DAS MERCADORIAS EM ESTOQUE, INCLUINDO (OLIVEIRA ET. AL. 2013):  AS MERCADORIAS E PRODUTOS PRONTOS PARA VENDA;  AS MATÉRIAS-PRIMAS;  OS PRODUTOS EM PROCESSO;

5 º PERÍODO – APOSTILA DE LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA I E II – PAG. 19

 OS MATERIAIS DE EMBALAGEM;  OS BENS ESTOCADOS NO ALMOXARIFADO.

AS QUANTIDADES APURADAS NO INVENTARIO, SEJAM POR CONTAGEM FÍSICA OU POR SISTEMA DE INVENTÁRIO PERMANENTE (CONTROLE EM TEMPO REAL DAS MOVIMENTAÇÕES DO ESTOQUE), DEVIDAMENTE VALORIZADAS, DEVEM SER ESCRITURADAS NO LIVRO DE INVENTÁRIO, DE ACORDO COM NORMAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E NO REGULAMENTO DO ICMS (OLIVEIRA ET. AL. 2013).

2.2.2 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO RE AL - LALUR

O LALUR DESTINA-SE A ESCRITURAÇÃO DOS AJUSTES AO LUCRO CONTÁBIL AFIM DE TRANSFORMA-LO EM LUCRO FISCAL, NO LALUR SÃO REALIZADAS AS ADIÇÕES E EXCLUSÕES NO LUCRO CONTÁBIL PARA SE ENCONTRAR O LUCRO QUE SERÁ BASE PARA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO LUCRO LÍQUIDO.

DENTRE ESSAS ALTERAÇÕES NO LUCRO CONTÁBIL ESTÃO OS AJUSTES OBRIGATÓRIOS EM FUNÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI 11.638/07 E A ADIÇÃO DAS DESPESAS QUE SÃO CONSIDERADAS INDEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA E EXCLUSÃO DAS RECEITAS QUE NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS NO IMPOSTO DE RENDA.

O LALUR DEVE SER ENTREGUE ELETRONICAMENTE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF QUE FAZ PARTE DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL COORDENADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2.2.3 LIVROS FISCAIS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS

OS LIVROS FISCAIS DAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) QUE É DE PRERROGATIVA DOS MUNICÍPIOS E POR ISSO TEM SUA INSTITUIÇÃO, ESCRITURAÇÃO E PARTICULARIDADES DE ACORDO COM O MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO DO ISSQN. GERALMENTE A ESCRITURAÇÃO É COMPOSTA PELOS LIVROS A SEGUIR:

 LIVRO DOS SERVIÇOS TOMADOS;  LIVRO DOS SERVIÇOS PRESTADOS; E  LIVRO DE APURAÇÃO DO ISSQN.

ESSE LIVROS SERVEM PARA ESCRITURAÇÃO E CONTROLE DO ISSQN, BEM COMO SUA APURAÇÃO E ENCONTRO DO VALOR A SER RECOLHIDO, TANTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (RECEITAS) QUANTO NOS SERVIÇOS TOMADOS (IMPOSTO RETIDO).