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y ni Noções de Administração Pública mento do significado do interesse público, que não pode ser con- * é o “caminho para a busca do aperfeiçoamento humano”. fundido com o interesse do próprio Estado. Para a admi nistração Segundo HOUAISS. a palavra ética é um substantivo pública burocrática, o interesse público é fregiientemente identi- : feminino que foi incorporado à língua portuguesa no século XV ficado com a afirmação do poder do Estado. Ao atuarem sob este | etem significados diferentes: princípio, os administradores públicos terminam por direcionar | Ética é parte da filosofia responsável pela investi gação uma parte substancial das atividades c dos recursos do Estado É dos princípios que motivam, distorcem, disciplinam ou orientam para o atendimento das necessidades da própria burocracia, ' o comportamento humano, refletindo especialmente a respeito identificada com o poder do Estado. O conteúdo das polít ; da essência das normas, valores, prescrições e exortações ] públicas é relegado a um segundo Plano. A administração pública | presentes em qualquer realidade social. | gerencial nega essa visão do interesse público, relacionando-o | Por extensão, ética é o conjunto de regras e preceitos de ] com o interesse da coletividade e não com o do aparato do Esta- | ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou do. | de uma sociedade (ética profissional, ética psicanalítica, ética na A administração pública gerencial vê o cidadão como con- : univ ersidado). tribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. Os resul- - Jão substantivo feminino cticidade significa qualidade ou tados da ação do Estado são considerados bons não porque os | caráter do que é condizente com a moral. , processos administrativos estão sob controle e são seguros, como Segundo SÁ, em um sentido mais amplo: “a Ética tem sido quer a administração pública burocrática, mas porque as neces: entendida como a ciência da conduta humana perante o ser c dades do cidadão-cliente estão sendo atendidas. seus semelhantes”. e e , . ; Envolve, pois, os estudos de aprovação ou desaprovação ETICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PÚBLICA | da ação dos homens a consideração de valor como equivalente / de uma medição do que é real e voluntarioso no ca mpo das ações ÉTICA | virimosas. i Encara a virtude como prática do bem e esta como A ética é uma ciência, um ramo da Filosofia. | promotora da felicidade dos seres. quer individualmente, quer A reflexão sobre a postura ética dos indivíduos transcende | coletivamente, mas também avalia os desempenhos humanos em did : | relação às normas comportamentais pertinentes. 9 campo individual e alcança o plano profissional ros | : irinagos sa o plano profissional dos seres Ê Analisa a vontade c o desempenho virtuoso do ser em Entretanto, na busca de não se resumir o scr humano a um , face de suas intenções e atuações, quer Telativos Aiprópriá pessoa, autômato, mero cumpridor de normas ou etiquetas sociais, | querem faco da comunidade Em que Se insere”. , devemos buscar alcançar a razão de ser dos comportamentos A ética é ciência que estuda o agir dos seres humanos, a a A é ncia istas, - Sua conduta, analisando as formas de conduta de forma que a isto A ética está no nosso cotidiano. Em Jornais, revistas, | mesma sc reverta em benefício dos primeiros. diálogos e outros aspectos de nossa realidade social, a ética é | utilizada, lemb esquecida, mencionada ou até mesmo exigida | Sendo a conduta do ser a sua resposta a estímulos mentais, c AM 'ARGO define a ética, como sendo: “Ciência do a co SU Seja, ação resultante de um comando do cérebro, ela também homem deve scr em função daquilo que ele e 9 / pode ser observada c avaliada. O estudo da ética Tepresenta O fundamento da ética é ser do homem. A fonte de seu | Justamente a observação da conduta humana. o comportamento seria justamente a sua natureza i Ela cuida das formas ideais da ação humana na procura da O agir depende do ser O giz deves EE É de sua natureza | essência do Ser, visando ao estabelecimento de conexões entre o escrever. O sol deve brilhar. Ele deve assim Tazer, pois está na sua | materiale o espiritual. E natureza brilhar. <... em cada ser há um conjunto de energias para | E uma ciência que busca as formas ideais de conduta e os produzir determina das ações, acarretando como consegiiência ; modelos de conduta conveniente, objetiva, dos seres humanos. certos deveres: o dever do giz é ser c agir como giz; o dever do i A ética analisa o bem como prática de amor em diferentes sol é ser e agir como sol; ao contrário o único mal do gizé não ser | formas. Além disto, outro aspecto da ética é o da conduta que » is Ea Ê: | respeita e não prejudica a terceiros ou a si mesmo. e não agir como giz, o único mal do sol é não ser e ni jo agir como ; Ea ' Rs o» sol 8 8 os do Agir 6 í Um dos significados do termo grego “ethos” é “costumes”. A palavra “moral” também vem do latim “mos” é significa É í | i A única obrigação do ser humano é ser e agir como ser | (. costumes” humano. O único mal do homem é não agir como homem Í - , - Meg ; ; A ética brota de dentro do ser humano, daqueles elementos | Para 0 autor mexicano SANCHEZ: “A ética é a teoria ou que o caracterizam como ser humano. , *i ciência do comportamento moral dos homens em soci edade”. Entretanto, qualquer situa ção específica da pessoa deve | Em outros termos, ética é a ciência de uma forma específica i Pub / de comportamento humano. rotar da reali a / E Sia É b da realização do fundamental, Um dentista só vai se realizar | Concluindo, ser ético é fazer o que tem de ser feito dentro como dentista, por exemplo, se ele se realizar como ser humano. : dos critérios aceitos pelo grupo humano À construção da ética parte das exigências ou necessidades Se - B p - fundamentais da natureza humana. e Etica vem do grego “ethos” e significa morada. Heidegge: ÉTICA E MORAL da ao “ethos” o significado de “morada do ser” i A pr Tesgeraitos : poa É i ica e de Moral o A ética indica direções, descortina horizontes paraa própria ; Os conceitos de Ética e de Moral se confundem ao longo realização do ser humano. Ela é “a construção constante de um | da história da evolução humana, e portal se faz mister csclarecê- “sim” a favor do enriquecimento do ser pessoal”. | los. Neste texto, assumiremos uma diferença entre os termos Ética A ética deve ser eminentemente positiva e não proibitiva. | é Moral, fazendo com que o primeiro não se confunda com o Por exemplo, é mais importante respeitar a vida do que não matar. | Segundo, no sentido que entenderemos Ética como uma parte A ética antecede a qualquer Jei ou código de conduta. Pode- | integrante e essencial da Moral. Portanto, inserindo a Ética dentro se dizer que +... a ética é a ciência que tem por objeto a finalidade | da conceituação e do ent endimento da Moral, apresentaremos, da vida humana e os meios para que isto. scja alcançado”. A ética . inicialmente, uma breve discussão sobre o todo, a Moral e, ter ii meg cm ai ia 1 . 4 É proibida a reprodução total esou parcial. Cosme Sergio — cosmesergio hotmail com Tee Noções de Administração Pública posteriormente, sobre a Ética. Por Moral entendemos a resultante de todo o tipo de ação comportamental, expressa ou implícita, com repercussão material ou imaterial (pertinente ao âmbito das ações psicológicas, incluindo comportamentos resultantes de desejos, sentimentos e emoções), que, de nenhuma forma, deveria (pelo menos cm ; tesc) ser passível de sanção (na esfera jurídica). A Moral, uma ; vez conceituada como ação comportamental, irá ser determinada diretamente pelo executor da ação, isto é, o homem, e indiretamente (mas não menos incisivamente) pela influência que este venha a sofrer do grupo social em que está inserido. ÉTICA, PRINCÍPIOS E VALORES Tomado em geral: um “padrão ético” a partir do qual se avalia a atuação de um grupo no sentido apontado compreende, fundamentalmente, valores, princípios, ideais e regras. Fixar 0 padrão ético, assim significa explicitar os valores que afirmamos os princípios que guiam nossos juízos, os ideais que nos permitem construir nossa identidade como grupo e as regras que definem nossas obrigações. Um valor é, genericamente, tudo aquilo que afirmamos merecer ser desejado. Afirmamos, em primeiro lugar, que determinados fins devem ser desejados ou buscados. Dizemos, por exemplo, que ter saúde, ter felicidade, ter um grau razoável de conforto material, ter uma boa educação, etc. são coisas que merecem ser buscadas ou desejadas. Saúde, felicidade, conforto, educação, assim, são valores para nós. Também afirmarmos que : determinadas características das pessoas ou de suas ações merecem scr aprovadas. Dizemos, por exemplo, que uma pessoa honesta ou veraz, uma ação corajosa ou uma pessoa temperante, etc, têm mérito. Honestidade, veracidade. coragem, temperança. ctc; são para nós. também valores. Os valores funcionam em geral como orientadores de nossas escolhas e decisões. Determinando quais são aquelas coisas que merecem ser desejadas, podemos mais facilmente estabelecer nossas preferências c, em finção disso, escolher € decidir. Daí a importância de ter claro quais são os nossos valores. “Princípios”, muitas vezes, é usado como sinônimo para “valores” segundo a definição proposta acima. É assim, por exemplo, na Constituição Federal, que, no, art. 37, estabelece que são “princípios” da administração publica: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, querendo com isso, afirmar que essas características ou qualidades devem ser buscadas ou merecem ser desejadas (ou seja, são valores fundamentais. de acordo com a definição : proposta acima). Mas podemos também entender “princípios” de outra forma, útil também para fixarmos nosso padrão. Um princípio, como o próprio nome já indica, é um começo: é algo que é posto no início, como base ou fundamento. Há princípios de vários tipos, em vários domínios. Há princípios matemáticos (os axiomas, por exemplo). há princípios lógicos (o da não ; contradição, por exemplo) c há princípios morais. Princípios morais poderiam ser descritos, genericamente, como regras de aplicação geral, aceito como padrão pela sociedade. Há muitos princípios morais, alguns de origem religiosos outros de origem filosófica. A famosa “regra de ouro”, por exemplo, encontrável em várias versões, em inúmeras tradições religiosas, é um princípio, no sentido definido antes. Na tradição filosófica, dois princípios são particularmente importantes. Um deles é o | “princípio da maior felicidade”, proposto pelos filósofos chamados de “utilitaristas”, que diz que devemos agir de tal maneira a promover a maior felicidade (entendida por eles, em geral, em termos de bem-estar) do maior número possível dos afetados por ; nossa ação. Outro é o “imperativo categórico”, proposto pelo | filósofo alemão 1. Kant, que diz que devemos agir de tal modo * que possamos querer que a regra escolhida para nossa ação + possa ser uma lei universal c que nunca devemos tratar as outras : pessoas apenas como meios, mas sempre como fins. Essas são regras gerais, aplicáveis a todos os casos. Os princípios, entendidos assim, como regras muito gerais, ão úteis para guiar nosso raciocínio sobre questões éticas. Muitas vezes, encontrar um princípio geral que subsuma o caso articular sobre o qual julgamos justifica nosso juízo particular. Além desse papel de justificação, os princípios funcionam também como elementos de previsibilidade, servindo como barreiras contra ; aarbitraricdade. Quando dizemos de alguém que é uma “pessoa i de princípios”, estamos querendo dizer também que é uma pessoa i que age de forma regrada e não de forma arbitrária, de tal maneira que, com ela, pode-se interagir e cooperar. Finalmente, princípios também servem para guiar nossas escolhas, funcionando como lementos de previsão. Assim, fixar nossos princípios, tal como ixar nossos valores, é importante para orientar nossas decisões escolhas, bem como para pôr às claras as bases éticas de nossa convivência. Ideais estão intimamente relacionados aos valores. O oncepção do que, para nós como grupo ou como membros desse grupo, é considerado bom. Essa concepção do que é bom é o que stamos chamando aqui de ideal, individual ou coletivo. Um padrão ético” implica, assim, um ideal aplicável seja à totalidade lo grupo a que se refere (por exemplo, ao serviço público: o que leve buscar alcançar, como deve fazê-lo, como os valores se incorporam a sua estrutura, etc.) seja aos indivíduos que o ompõem (que qualidades ou virtudes devem possuir um servidor úblico, por exemplo). Esses ideais, em geral, aparecem na forma le modelos ou exemplos a serem seguidos ou imitados. É com referência a esses ideais, ou seja, dessas concepções gerais do que, para nós, constitui o bem, que um grupo pode definir sua identidade como grupo. Finalmente, o “padrão ético” vai conter um número de egras ou normas particulares aplicáveis às várias situações e roblemas encontráveis na vida do grupo a que sc aplica. Essas i regras procuram orientar mais de perto a conduta, aplicando e dando maior concretude aos valores afirmados ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA O Direito que os cidadãos vêm adquirindo aos poucos. e que levou muito tempo para ser construído e respeitado vem, : como sabemos, sofrendo com a grande dificuldade que a opulação enfrenta no dia a dia para fazer valer seus direitos que s vezes desaparecem porque não são postos em prática. A princípio, achamos que isto ocorra por falta de consciência dos róprios cidadãos seja por normas e desculpas de resolução : posta por nossos governantes trazendo um efeito de omissão do apel de um cidadão e seus direitos. Estes cfeitos citados são bjetivados pelos governantes que enriquecem justamente través da ignorância em relação aos direitos conquistados pela : população o que gera um grande desrespeito para com os | cidadãos e uma cultura que se perpetua. Milton Santos, em scu trabalho: O espaço do cidadão mostra-nos que estes atos de desrespeito aos direitos e à representação que alguns dos funcionários públicos em relação à população, viola a moral, os direitos c principalmente, ataca a cultura dos cidadãos, dando a impressão de que os serviços | públicos podem ser algo negociável. quando o mesmo é Í Cosme Sergio — cosmesergioO hotmail com É proibida a reprodução total e/ou parcial. 15 Noções de Administração Pública um, porém a maioria das pessoas não sabe sc são ou não cidadãos. A educação seria o mais forte instrumento na formação de sta pode ser usada em prol da função social, do bem estar e tudo mais que diz respeito ao bem maior do scr humano. 4-A falta de ética induz ao descumprimento das leis do cidadão consciente para a construção de um futuro melhor. | ordenamento jurídico. No âmbito Administrativo. funcionários mal capacitados e | 5 - Em princípio as leis se basciam nos princípios da sem princípios éticos que convivem todos os dias com mandos e : dignidade humana, dos bons costumes c da boa fé. desmandos. atos desonestos, corrupção e falta de ética tendem a | 6 - Maior impessoalidade (igualdade), maior moralidade — assimilar por este rol “cultural” de aproveitamento em beneficio ; melhor padrão de ética. próprio. é REGRASDEONTOLÓGICAS DO CÓDIGO DEÉTICA CIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DEMATO GROSSO Se o Estado, que a princípio deve impor a ordem e o respeito como regra de conduta para uma sociedade civilizada, é o primeiro a evidenciar o ato imoral, vê-se esta realidade como uma razão, | desculpa ou oportunidade para salvar-se. e , assim sendo, através dos usos de sua atribuição publica : CAPÍTULO 1 A consciência ética, como a educação e a cultura são ; SeçãoI aprendidas pelo ser humano. assim, a ética na administração : Das Regras Deontológicas publica. pode c deve ser desenvolvida junto aos agentes públicos : Art. 1º Esta lei complementar institui o Código de Ética Fun- ocasionando assim, uma mudança na administração publica que ; cional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grossc. deve ser sentida pelo contribuinte que dela se utiliza diariamente, | Art 2º0 exercicio de cargo efetivo ou em comissão, emprego seja por meio da simplificação de procedimentos, isto é, a rapidez de respostas e qualidade dos scrviços prestados, seja pela forma : — preceitos deste Código e com os demais princípios da moral indívi- de agir e de contato entre o cidadão e os funcionários públicos. ; dual, social e funcional, em especial com os seguintes: A mudança que se deseja na Administração pública implica | I-a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos numa gradativa, mas necessária “transformação cultural” dentro ; — princípios morais são primados maiores que devem nortear o ser- da estrutura organizacional da Administração Pública, isto é, uma ; vidor público, seja no exercicio de cargo, emprego ou função, ou reavaliação e valorização das tradições. valores, hábitos, normas, ; fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio Poder etc.. que nascem c se formam ao longo do tempo e que criam um estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados determinado estilo de atuação no seio da organização. i para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos Conclui-se, assim, que a improbidade e a falta de ética que - estaduais; nascem nas máquinas administrativas devido ao terreno fértil ; H- o servidor público não poderá jamais desprezar o ele- encontrado devido à existência de governos autoritários, ; mento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente governos regidos por políticos sem ética, sem critérios de justiça entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconve- social e que, mesmo após o advento de regimes democráticos niente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o ho- continuam contaminados pelo “virus” dos interesses escusos nesto e o desonesto, consoante as regras contidas no artigo 37, geralmente oriundos de sociedades dominadas por situações de * caput, e $ 4º, da Constituição Federal; pobreza e injustiça social, abala a confiança das instituições. : HI - a moralidade da Administração Pública prejudica a cficácia das organizações, aumenta os custos, | limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da compromete o bom uso dos recursos públicos c os resultados ; - idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a dos contratos firmados pela Administração Pública c ainda castiga | fegalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que cada vez mais a sociedade que sofre com a pobreza, com a miséria, | poderá consolidar a moralidade do ato administrativo; a falta de sistema de saúde, de esgoto. habitação, ocasionados HW - a remuneração do servidor público é custcada pelos pela falta de investimentos financeiros do Governo, porque os : tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele pró- funcionários públicos priorizam scus interesses pessoais em ; 2rio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade detrimento dos interesses sociais. 1 administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável Essa situação vergonhosa só terá um fim no diaem quea | e sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consegitên- sociedade resolver Jutar para exercer os seus direitos respondendo | cia, em fator de legalidade; positivamente o questionamento feito anteriormente: “HÁ 9 trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a CIDADÃOS NESTE PAÍS?” e poderemos responder em alto e | 
