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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AMBIENTAL COMPETÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, LEGISLAÇÃO E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Tipologia: Manuais, Projetos, Pesquisas
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Compartilhado em 18/11/2020
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DIREITO E LEGISLAÇÃO
AMBIENTAL
COMPETÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, LEGISLAÇÃO E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Prezado(a) Acadêmico(a), bem-vindo(a) à Comunidade do Conhecimento. Essa é a característica principal pela qual a UNICESUMAR tem sido conhecida pelos nossos alunos, professores e pela nossa sociedade. Porém, é importante destacar aqui que não estamos falando mais daquele conhecimento estático, repetitivo, local e elitizado, mas de um conhecimento dinâmico, renovável em minutos, atemporal, global, de- mocratizado, transformado pelas tecnologias digitais e virtuais. De fato, as tecnologias de informação e comunicação têm nos aproximado cada vez mais de pessoas, lugares, informações, da edu- cação por meio da conectividade via internet, do acesso wireless em diferentes lugares e da mobilidade dos celulares. As redes sociais, os sites, blogs e os tablets aceleraram a informa- ção e a produção do conhecimento, que não reconhece mais fuso horário e atravessa oceanos em segundos. A apropriação dessa nova forma de conhecer transformou-se hoje em um dos principais fatores de agregação de valor, de superação das desigualdades, propagação de trabalho qualificado e de bem-estar. Logo, como agente social, convido você a saber cada vez mais, a co- nhecer, entender, selecionar e usar a tecnologia que temos e que está disponível. Da mesma forma que a imprensa de Gutenberg modificou toda uma cultura e forma de conhecer, as tecnologias atuais e suas novas fer- ramentas, equipamentos e aplicações estão mudando a nossa cultura e transformando a todos nós. Priorizar o conhecimento hoje, por meio da Educação a Distância (EAD), significa possibilitar o contato com ambientes cativantes, ricos em informações e interatividade. É um processo desafiador, que ao mesmo tempo abrirá as portas para melhores oportunidades. Como já disse Sócrates, “a vida sem desafios não vale a pena ser vivida”. É isso que a EAD da UNICesumar se propõe a fazer.
Pró-Reitor de EaD
boas-vindas
sobre pós-graduação
O Brasil está passando por grandes transformações, em especial nas últimas décadas, motivadas pela estabilização e crescimento da economia, tendo como consequência o aumento da sua impor- tância e popularidade no cenário global. Esta importância tem se refletido em crescentes investimentos internacionais e nacionais nas empresas e na infraestrutura do país, fato que só não é maior devido a uma grande carência de mão de obra especializada. Nesse sentindo, as exigências do mercado de trabalho são cada vez maiores. A graduação, que no passado era um diferenciador da mão de obra, não é mais suficiente para garantir sua emprega- bilidade. É preciso o constante aperfeiçoamento e a continuidade dos estudos para quem quer crescer profissionalmente. A pós-graduação Lato Sensu a distância da UNICESUMAR conta hoje com 21 cursos de especialização e MBA nas áreas de Gestão, Educação e Meio Ambiente. Estes cursos foram planejados pensando em você, aliando conteúdo teórico e aplicação prática, trazendo informações atualizadas e alinhadas com as necessida- des deste novo Brasil. Escolhendo um curso de pós-graduação lato sensu na UNICESUMAR, você terá a oportunidade de conhecer um conjun- to de disciplinas e conteúdos mais específicos da área escolhida, fortalecendo seu arcabouço teórico, oportunizando sua aplicação no dia a dia e, desta forma, ajudando sua transformação pessoal e profissional.
Professor Dr. Renato Dutra Coordenador de Pós-Graduação , Extensão e Produção de Materiais NEAD - UNICESUMAR
Com isto em mente, vamos às nossas unidades!
A UNIDADE I nos ensina sobre o que é Direito, suas peculiaridades e classificação, demonstrando sua importância dentro da sociedade. Posteriormente, tra- taremos do instituto Direito Ambiental, abordando seu contexto histórico, conceito e os princípios inerentes a este ramo do direito, internalizando as informações necessárias para a atuação no meio ambiente. Antes de contestar sobre o questionamento acima, pedimos que contextualize como seria o de- senvolvimento e a relação de uma sociedade sem a existência do direito; como seriam as relações de- senvolvidas se não houvesse imposições feitas pelo Estado por meio das Leis, e como as resoluções que tratam sobre os litígios seriam solucionadas. Impossível, se quer ter uma breve noção de como seria, não é? Até porque, na atualidade, com todo o respaldo jurídico existente, ainda a resolução dos conflitos se dá de forma lenta e muitas vezes apresenta lacunas que dificultam encontrar a res- posta e sanar o problema. Diante do exposto, podemos dizer que a relação jurídica é um vínculo existente unicamente entre pessoas, mas não é um vínculo comum, se dá pela ocorrência de um fato cujos efeitos são veiculados pela lei. Na UNIDADE II, intitulada Competência, Desenvolvimento, Legislação e Responsabilidade Ambiental, trataremos dos Instrumentos de Gestão Ambiental, abordando inicialmente as Competências dos entes Federados na manutenção dos Recursos Naturais, passando para os instru- mentos de fiscalização e controle estatal sobre as atividades humanas e empresariais, no viés histó- rico e atual, finalizando com um estudo sobre a responsabilidade ambiental. Inicialmente apresentamos as competências dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), abordando qual o papel desenvolvido
por cada parte, seja individual ou coletivamente na defesa dos biomas e recursos existentes em nosso país. No tópico Desenvolvimento Sustentável e Gestão Ambiental, introduzimos o aluno em uma análise principiológica das premissas para um de- senvolvimento sustentável dos investimentos interpostos pelo capitalismo, com o consumo cons- ciente e equilibrado dos recursos provenientes na natureza, bem como apresentamos os principais instrumentos de gestão dos recursos ambientais do país. Em seguida, mostramos as origens da legisla- ção ambiental no país, apresentando os institutos legais que norteiam a política nacional do meio am- biente. Finalizando a unidade, tratamos da questão da Responsabilidade Ambiental dos agentes econô- micos na administração dos seus empreendimentos e quais as responsabilidades advindas do dano causado por transformações ocorridas no meio ambiente pelas empresas, e abordamos o tópico sobre a educação ambiental, demonstrando que a importância se inicia desde cedo na pré-escola e permanece até a fase adulta. A UNIDADE III trata das legislações específicas ine- rentes ao Direito Ambiental Brasileiro, que se encontra amplamente protegido quando se refere a respeito da preservação do planeta por meio de mecanismos legais, sendo estes uns dos mais avançados do mundo. O tema é de extrema importância, e se encon- tra inserido na Constituição Federal de 1988, tendo um capítulo inteiro para tratar do assunto, sendo observado este respaldo como moderno e inova- dor condicionado por vários princípios, entre os quais se inclui a preservação e proteção ao meio ambiente. No entanto, mesmo que a legislação seja vasta, há necessidade de ser mais divulgada, pos- sibilitando a sua aplicação, investindo também no que tange aos fatores do meio ambiente ligados à educação, conscientização e valorização do que a natureza nos proporciona, entre eles, o de maior destaque entre todos, que é a saúde.
12 o que é direito
15 classificação
17 o direito ambiental e seu contextohistórico
21 conceito de direito ambiental
24 princípios do direito ambiental
27 o princípio do desenvolvimentosustentável
30 princípio da prevenção e precaução
33 princípio do poluidor pagador
36 princípio da ubiquidade
38 princípio do equilíbrio ouequivalência
40 princípio da informação
42 princípio da participação
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AMBIENTAL
1
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AMBIENTAL
Professor Titulação Nome / Professor Titulação Nome
Plano de estudo A seguir, apresentam-se os tópicos que você estu- dará nesta unidade:
objetivos de aprendizagem
Pós-Graduação |^ Unicesumar 13
a
Direito e Legislação Ambiental 14
Está ligado à ideia de justiça, o direito é uma realidade especialmente referida a essa ideia, consiste na realidade do domínio do preceito jurídico, portanto algo real, positivo, normativo, tendo que este visa regular as relações dos homens entre si, de uma maneira justa, relevando-se nisso seu caráter social (POLETTI, 2010, p. 145).
Para conhecer melhor o Direito e ter acesso a toda a legislação brasileira, você pode acessar o site do Planalto e consultar todas as leis do nosso Di- reito. Consulte o link: <http://www4. planalto.gov.br/legislacao>.
Direito e Legislação Ambiental 16
A tradição do Estado Moderno também representa a distinção a partir da separação entre o Estado e a sociedade. Sustenta-se, assim, que existem, na vida social, duas esferas com diferentes finalidades e regras de funcionamento: por um lado, a esfera privada, em que os indivíduos atuam livremente segundo sua vontade e interesse; por outro lado, a esfera pública, em que os cidadãos decidem de forma coletiva sobre assuntos de interesse geral (DIMOULIS, 2007, p. 302).
DIREITO
PÚBLICO
INTERNO
PRIVADO
EXTERNO
DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL DIREITO DO TRABALHO
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADIMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL (^) Fonte: O autor
Você já imaginou como seria a nossa sociedade sem o Direito? Se não tivés- semos normas de conduta regulamen- tando a nossa sociedade, viveríamos de forma organizada? Conseguiríamos es- tipular punições para aqueles que des- cumprissem as normas da sociedade? Fonte: Os autores.
Pós-Graduação |^ Unicesumar 17
i
Pós-Graduação |^ Unicesumar 19
As Constituições Brasileiras anteriores à de 1988 nada traziam especificamen- te sobre a proteção do meio ambiente natural. Das mais recentes, desde 1946, apenas se extraía orientação protecionis- ta do preceito sobre a proteção da saúde e sobre a competência da União para le- gislar sobre água, florestas, caça e pesca, que possibilitavam a elaboração de leis protetoras como o Código Florestal e os Códigos de Saúde Pública, de Água e de Pesca (SILVA, 2010, p. 59).
Direito e Legislação Ambiental 20
O presente caso aborda como a soberania dos Estados sofre limitações no que se refere às atividades de risco em matéria ambiental. Uma arbitragem emblemática foi a chamada Trail Smelter Case. Tratava-se de uma fundição de cobre e zinco localizada no Canadá, Co- lúmbia Britânica, na cidade de Trail, próxima à fronteira com os Estados Unidos, Estado de Washington. Tal fundição lançava fumaça tóxica e partículas sólidas causando danos a pessoas, animais e bens, inclusive no territó- rio americano. “Até esse momento histórico,
prevalecia no direito internacional a ideia de que o Estado soberano não tinha nenhuma limitação de ordem jurídica ao permitir a utilização de seu território da forma como bem entendesse”. Fonte: O caso real e foi adaptado pela autora. Fonte: (SOARES, Guido Fernandes Silva. Direito Internacional do Meio Ambiente
