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APONTAMENTOS SOBRE AS SEMELHANÇAS
E DIFERENÇAS DO DIREITO SOB A
PERSPECTIVA DA COMMON LAW
E DO SISTEMA ROMANÍSTICO
D I R E ITO CO M PAR AD O
Douglas Camarinha Gonzales Fernando Rabello
NOTES ON THE SIMILARITIES AND DIFFERENCES BETWEEN
COMMON AND CIVIL LAW SYSTEMS
ABSTRACT The author demonstrates the main differences and similarities between common and civil law, pointing out some institutes pertaining to both systems. He considers this critical comparison to be enlightening to Brazilian law, as it promotes the opportunity for gaining knowledge about new legal institutes and about further grounds for conflict resolution favoring society and legal functional pragmatism. KEYWORDS Comparative Law; legal theory; civil/Roman law; common law; binding precedent; English law; administrative system. RESUMO Expõe as principais diferenças e semelhanças entre o direito da common law e o sistema romanístico, apontando alguns institutos de ambos os sistemas. Entende ser elucidativa a comparação crítica para o próprio direito nacional, na medida em que confere a oportunidade do conhecimento de novos institutos jurídicos e de outros fundamentos de resolução de conflitos em prol da sociedade e do pragmatismo funcional do Direito. PALAVRAS-CHAVE Direito Comparado; teoria do direito; Direito romano; common law ; súmula vinculante; Direito inglês; regime administrativo.
72 1 INTRODUÇÃO Nesse ensaio jurídico, procuraremos de modo conciso expor as principais distinções e semelhanças do Direito sob o prisma da common law e do sistema romanísitico, bem como pincelar alguns institutos de direito de ambos os sistemas; averi- guar sua aplicabilidade, eficiência e fundamentos num e noutro sistema, para efeito de ilustrar a comparação crítica entre eles. O estudo busca ainda instigar a crítica do próprio operador do direito sobre sua consciência jurídica inerentemente erigida em um desses sistemas, bem como questionar sua aplicabilidade pragmática na busca de sua realização funcional, a distribuição da justiça na busca pelo bem comum. Como se sabe, o direito é fenômeno histórico-político e normativo, é criação da experiência em sociedade, cujas linhas são delineadas pela filosofia do momento cultural, de forma que sua evolução é pautada pelas inovações culturais, políti- cas e filosóficas da sociedade. Assim, tem-se como imperativa para o estudioso do Direito a análise dos demais institutos e de outros sistemas jurídicos para melhor entender seu próprio direito, seu contexto e suas limitações; para assim aprimorá-los; bem como averiguar as conexões de aplicabilidade de um e de outro sistema, rumo à eventual integração regional ou mesmo a conexão de esforços entre as nações para a consecução de objetivos comuns. Tal raciocínio é sintetizado numa metáfora utilizada de Jean Rivero, de tanto estudar apenas o direito nacional, o jurista aca- ba tornando-se preso do próprio direito, assim como as árvores lhe escondem a floresta. Graças à comparação, o jurista voltará a enxergar as linhas essenciais do sistema com colorido ainda não notado (RIVERO, 2004). Visualiza-se, pois, que a evolução do Direito é fundada na crítica do seu aplicador, pois somente mediante o questiona- mento das instituições pela busca de sua melhor aplicabilidade ter-se-á a evolução real da ciência jurídica, permeada pela abor- dagem inteligente de seus operadores nas diferentes searas do saber humano, seja na análise normativa, sociológica, filosófica e política. E nesse quadro, o método do Direito Comparado é ferramenta de utilidade ímpar, pois aponta desdobramentos não imaginados pela corriqueira aplicação do Direito nacional. econômica. Esse fenômeno propulsiona a integração regional e comunitária entre as nações, vivida entre nós pela instituição ainda incipiente do Mercosul, da Alca, e da Comunidade Euro- peia, entre outras, e consequentemente o estudo comparativo de seus direitos. Tais circunstâncias endossam a interação do estudo e a in- terpretação do Direito Comparado na sua particularidade do Di- reito Administrativo, cujo viés é justamente o desenvolvimento das administrações internacionais e, ipso facto, de um Direito Administrativo internacional, seja para regê-las (regime jurídico dos funcionários internacionais), seja para reger as relações que mantêm com os seus administrados. Passamos, pois, a examinar a interpretação dessa especial seara do direito, partindo da premissa interpretativa de que, a rigor, a interpretação só ganha legitimidade real quando colo- cada em relação com problemas jurídicos concretos, atrelada à filosofia de Yhering de que o Direito é a sua realização prática. Segue daí que somente na aplicação aos fatos da vida e na con- cretização revelar-se-á por completo o conteúdo significativo de uma norma e sua função social de reger situações concretas. Por essa razão, procuraremos expor a interação dos institutos jurídicos estrangeiros em comparação com o nosso direito, sem perder de vista a ótica peculiar do seu regime tal como aplicado pelo respectivo país. 2 A ORIGEM DA COMMON LAW E SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS A origem da common law finca-se na sua gênese histórica, advinda do intercâmbio cultural e comercial entre os norman- dos, os anglo-saxões e os bárbaros na região da Inglaterra, a partir da retirada dos romanos da ilha britânica por força da invasão bárbara no Império Romano, por volta de 1066. Relevante notar que a doutrina aponta que o Direito roma- no pouco influenciou o Direito inglês, pois a retirada romana foi substituída pela difusão dos costumes bárbaros e a orga- nização social, política e econômica peculiar que se instaurou na Inglaterra nos anos seguintes. Essa interação é marcante e particularmente autônoma em comparação ao Direito Europeu Continental, pois o jurista inglês orgulha-se (DAVID, 2002, p. 356-357) de valorizar o caráter tradicional de seu direito, que surge como produto de uma longa evolução que não foi per- turbada por nenhuma revolução – pois ausente o marco da co- dificação na common law – orgulha-se desta circunstância e da capacidade de adaptação do seu direito. Sua peculiaridade advém de sua formação calcada na apli- cação prática de suas contenções, cuja fonte primordial é o cos- tume local. Sua aplicação deve-se, sobretudo, por força das de- cisões dos Tribunais Reais de Justiça, vulgarmente conhecidos como Tribunais de Westminster, pelo júri popular, bem como pela Assembleia dos homens livres, chamada County Court. A influência histórica marcou profundamente o Direito in- glês, e ainda hoje influencia sua aplicação, consoante enfatiza René David em quatro aspectos: a) marcante ênfase do direito processual, cuja origem advém das formas de petições dirigidas aos Tribunais Reais, que conheciam somente determinadas ma- térias e daí a divisão dos writs em tais e quais pedidos, de forma que os juristas apontam a prevalência da importância do pro- cesso sobre o direito material, na expressão remedies precede
A origem da common law finca-se na sua
gênese histórica, advinda do intercâmbio
cultural e comercial entre os normandos,
os anglo-saxões e os bárbaros na
região da Inglaterra [...].
O estudo em voga tem especial importância primeiramente em razão do aumento expressivo do intercâmbio internacional, impelido pela integração exponencial das demandas econômi- cas do mundo já globalizado, cujas conexões jurídicas fazem-se sentir em todos os campos do saber humano e de suas relações sociais. Destaca-se nesse contexto o papel de integração social dos tratados e convenções firmados no âmbito internacional. Deveras, os anos que inauguram o novo milênio apontam para novas perspectivas mundiais sociais, econômicas e políti- cas dinamizadas, sobretudo pela nova dimensão geopolítica e
74 mais ligada à teleologia moral do que ao processo, é uma regra, evidenciada pela doutrina ou enunciada pelo legislador, apta a dirigir a conduta dos cidadãos, numa generalidade de casos, sem relação com um litígio particular. As duas regras, visando pela sua origem uma finalidade diferente, não podem ter o mesmo nível de generalidade; a regra de direito francês é inevitavelmente mais abrangente do que a regra inglesa. A tradução de legal rule por regra de direito corresponde, nestas condições, a uma aproximação bastante grosseira; deforma nos nossos espíritos a verdadeira concepção da legal rule in- glesa. (DAVID, 2002) De outra banda, o direito da família romano-germânica adota sistemas de normas, organizadas metódica e coerente- mente com o objetivo de resolver o prévio regramento de toda e qualquer espécie de questões de relevância jurídica – eis o intuito originário do Código Napoleônico. Caracteriza-se, assim, como um “sistema fechado”, pois todas as querelas jurídicas podem, ao menos em tese, ser resolvidas pela interpretação da normativa vigente. Já o Direito inglês é, pelo contrário, um “sistema aberto”, pois suas engrenagens requerem a compa- ração às legal rules já estabelecidas ao novo comportamento em estudo para firmar essa nova legal rule, talvez nova, que deverá ser aplicada à espécie. O método é sempre o mesmo e busca solucionar todos os litígios, contudo a regra não é pré- estabelecida como no Direito da família romano-germânica, daí sua qualificação de “sistema aberto”. Certamente que as regras das legal rules anteriores são levadas em consideração, contu- do, baseia-se na busca do contexto apresentado, considerando suas peculiaridades. A função do juiz no Direito inglês é de ad- ministrar a justiça. Não é sua função formular, em termos gerais, regras que ultrapassem o litígio sob julgamento. Nítida, portanto, a generalidade na concepção normativa do Direito da família romano-germânica. Pois a abstração da regra norma busca reger a maior variedade de comportamentos correlatos. Já no Direito inglês, a regra é apenas uma diretiva ao julgador, de sorte que as casuísticas dos litígios, em sintonia com os precedentes judiciários, darão a resposta particular e definitiva à querela jurídica. tiva ainda vaga. Só se terá a legal rule após o pronunciamento das Cortes à luz dos casos concretos, eis que advinda dos fatos pormenorizados ao direito. Assim, propícia é a crítica dos ingleses quanto ao direito continental escrito, nas palavras de James Hart (APUD ADAMS, 1964, p. 15-16): [...] When constitutional or other judge-made law is hardened into a statutory rule, it may acquire a rigidity which makes it impossible for agencies and the courts to take care of what would otherwise be obvious exceptions. Of course the Act itself often takes care of needed flexibility, as best it can, by anticipation. But when a statute is being drafted, it is never possible to anticipate all the situations that may arise. Segue tradução livre de nossa parte quanto ao trecho supra: Quando o direito constitucional ou qualquer outro direito é fi- xado em uma norma legislativa, pode adquirir uma rigidez que prive a Administração e os Tribunais de reconhecerem even- tuais exceções a tais preceitos legislativos. Deveras, a própria lei poderá estabelecer tais e quais exceções ao seu preceito legal, por antecipação. Contudo, por antecipação nunca é possível antever todas as hipóteses que a norma poderá ser aplicada e mesmo excepcionada. A crítica advinda da common law ao Direito de família romano-germânico é compreendida na medida em que o pri- meiro não trabalha primariamente com o preceito legal gene- ralizado, mas sim com a legal rule, construída essencialmente pelos fatos, então julgados pelas Cortes Inglesas, sobretudo os tribunais superiores, vez que aqui o comando legal é aplicado à luz das decisões judiciárias, de forma que a análise de flexibi- lidade da lei é muito maior, pois circunscrita por embasamen- tos fáticos, permeados pela razão da decisão. Enfim, a crítica supra será melhor compreendida após a análise das fontes do common law. Tamanha a inerência fática do que se entende por legal rule , que o Direito inglês tem sofrido expressivo desafio para a modernidade dos comandos legislativos, próprios de nossos códigos, sobretudo para firmar na sociedade inglesa regras su- pletivas, pois esta última trabalha com a ideia de casos-tipo, mas com precedentes jurisprudenciais. Como se vê, a fonte primordial do direito inglês é a juris- prudência ou case law. A função da jurisprudência não se limita, no common law , a aplicar o direito, mas destacar as regras do direito; sua importância no Direito inglês é equivalente ao da lei no Direito de família romano-germânica, uma vez que cons- titui norma jurídica primária. É o alicerce do sistema jurídico da common law, pois a estrutura do sistema judiciário inglês firma a hierarquia de suas decisões, ditadas apenas pelos tri- bunais superiores, na seguinte ordem: a) as decisões tomadas pela Câmara dos Lordes constituem precedentes obrigatórios, orientação a ser seguida por todas as jurisdições, salvo excep- cionalmente por ela própria; b) os arestos da Court of Appeal constituem precedentes obrigatórios para todas as jurisdições inferiores hierarquicamente a este tribunal e, salvo em matéria criminal, para o próprio Court of Appeal; c) já as decisões da High Court of Appeal não são rigorosamente obrigatórias, mas têm grande valor de repercussão para o restante da magistra- tura inglesa. A própria referência ao direito na common law destaca a preponderância da jurisprudência nesse sistema jurídico, uma
A função da jurisprudência não se limita, no
common law, a aplicar o direito, mas destacar
as regras do direito; sua importância no
Direito inglês é equivalente ao da lei no Direito
de família romano-germânica, uma vez que
constitui norma jurídica primária.
Para o Direito inglês a regra contida no bojo da lei não é suficiente para gerar a legal rule, pois só a partir das reiteradas decisões normativas ter-se-á a legal rule , pois essa é imbuída de conceitos fáticos – deveras, as regras do direito inglês são indis- sociáveis dos elementos da espécie, os únicos que permitem compreender o seu real alcance, tanto porque a legal rule não é tida como um preceito genérico de fórmula legal. Daí vale o exemplo, segundo o qual eventual norma que veda o subsídio aos produtos de mercado para exportação, não é tida para o jurista inglês como verdadeira regra de direito, mas uma dire-
75 vez que se utiliza a referência ao julga- do e não à lei propriamente dita, como ilustra o célebre caso Marbury v. Madi- son – geralmente cita-se primeiramente o autor em seguida do réu; já no caso de apelações, cita-se primeiramente o ape- lante e depois o apelado. Ainda quanto às fontes, imperativo observar que a lei desempenha sob a ótica clássica, papel secundário no re- gramento da common law, tanto porque não há Constituição escrita na Inglaterra. Assim, tradicionalmente a lei servia uma série de errata e de adenda no corpo principal do Direito inglês, de forma que apenas retifica e acrescenta adjunções aos princípios. Contudo, as demandas atuais do final do século XX e XXI aspiram maior intervenção estatal em alguns pontos da economia e da própria sociedade, o que realçou maior importância à lei para ditar comandos normativos à sociedade ingle- sa. A lei sintetiza a política legislativa es- tatal de forma mais producente e eficaz que assume importância fundamental nos dias de hoje, situação que traz maior relevo à lei como fonte de direito na common law, em patamar próximo da jurisprudência. Contudo, o apego à tradição e ao modelo jurisprudencial que dita a legal rule dificulta a rápida resposta do Esta- do aos anseios dos tempos modernos em comparação à remodelagem legal dos códigos frente ao sistema romano- germânico. O costume, por sua vez, ao contrário do que se imagina, desempenha papel secundário atualmente na common law, sequer comparável às duas fontes jurídicas supra apontadas. René David é categórico ao pontuar que o Direito inglês não é um direito consuetudinário. A common law pôde retirar algumas das suas regras dos vários costumes locais outrora em vigor, porém o processo em si de constituição da common law consistiu em elaborar um direito juris- prudencial, fundado sobre a razão, que substituísse o direito da época anglo- saxônica, fundado sobre o costume (DAVID, 2002, p. 437-439). Deveras, a doutrina e a razão vêm desempenhando papel cada vez mais relevante na common law, verdadeiras diretrizes na formulação casuística da legal rule. De fato, na medida em que regras mais precisas não foram estabe- lecidas, de modo a dar mais certeza às relações sociais, a razão continua a ser a fonte inesgotável, à qual os tribunais re- correrão, tanto para preencher as lacunas do sistema do Direito inglês como para guiar a evolução deste sistema (DAVID, 2002, p. 439). Destaca-se a razão, e, nesse particular, abrange a doutrina e a simbiose da magistratura com a advoca- cia, pois a legal rule é trabalhada sob o aspecto casuístico que requer o uso da técnica das distinções, ora para atrelar o julgamento a precedente, ora para estabelecer regras novas, cada vez mais precisas, de sorte que a razão é diretriz e válvula interpretativa do sistema da common law, francamente reconhecida como fonte subsidiária do direito. (CRETELLA JUNIOR, 1992, p. 22-24). O estudo do Direito Comparado tem como premissa levar em consideração as pecu- liaridades de cada sistema, sua historici- dade e ideologia. Enfim, a concepção de Direito Administrativo não é tida como universal e diverge de país para país. Assim, diante da concepção estrita- mente francesa do Direito Administrati- vo, à qual o nosso direito é largamente concebido, não se verá existência em paridade com o Direito inglês. Contudo, a resposta é afirmativa, se o doutrinador, de modo objetivo, observar que a Admi- nistração inglesa está sujeita a princípios e normas que não se confundem, cem por cento, com as que informam o Direi- to comum, mas, ao contrário são normas de Direito Público (CRETELLA JUNIOR,
Na Inglaterra, a jurisdição ordinária é única, qualquer que seja a
natureza do litígio, ao passo que no Direito francês e brasileiro
temos a dualidade de jurisdição, administrativa e judicial.
Justamente pela aplicação casuísti- ca da common law e da própria razão, denomina-se esse sistema jurídico de aberto, e o sistema romano-germânico, de fechado, pois aqui as regras de com- portamento são preestabelecidas na ge- neralização das normas positivadas pelos Códigos e a razão interage justamente na interpretação e aplicação da norma ao caso concreto, ao passo que as lacunas são exceções. 3 PECULIARIDADES DO DIREITO ADMINISTRATIVO NA COMMON LAW A criação e aplicação do Direito Ad- ministrativo na common law é intensa- mente moldado pelas origens, concep- ção e características desse sistema jurídi- co peculiar nascido na Inglaterra a partir da retirada dos romanos da ilha britânica por volta de 1066. Por força da tradição britânica, o Direito Administrativo inglês amparou-se sobre as estrutura e a potes- tade da Coroa, mas seguiu a tradição das fontes e da aplicação própria da c ommon law dos demais ramos do Direito, tanto que muito se discutiu na doutrina se há de fato um Direito Administrativo inglês. José Cretella Júnior responde a pergunta já sob a advertência de que o maior equívoco dos antigos juristas in- gleses era partir do entendimento que os franceses tinham e têm da disciplina 1992, p. 23-25). Charles Debbasch conclui que, na concepção anglo-saxônica, a Administra- ção é submetida, como os particulares, ao sistema do common law. Só o legis- lador e o juiz exercem, a título originário, as prerrogativas de potestade pública. A administração deve cumprir sua missão com as mesmas armas jurídicas que os particulares. A sujeição da Administração a regras aplicáveis às pessoas privadas é mais conforme ao liberalismo, ofere- cendo garantias de que a Administração não disporá de privilégios exorbitantes. Oferece também a vantagem de grande simplicidade: todos os sujeitos de direito são submetidos aos mesmos tribunais. Deveras, há expressivas distinções entre o Direito Administrativo anglo- saxão e o francês, paradigma da família romano-germânica. Primeiramente, o direito da common law trabalha sob a parêmia una lex, una jurisdictio, ou seja, vige a unidade da jurisdição. Na Inglaterra, a jurisdição ordinária é única, qualquer que seja a natureza do litígio, ao passo que no Direito francês e bra- sileiro temos a dualidade de jurisdição, administrativa e judicial. O regime administrativo próprio que conhecemos, baseado no caráter derro- gatório e exorbitante do Direito comum, informado por princípios publicísticos
77 _________. Curso de direito constitucional positi- vo. 16. ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 1999. SOARES, Guido Fernando Silva. Common law : in- trodução ao direito dos EUA. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Artigo recebido em 18/12/2008. da jurisprudência que reina sobre o assunto – essência da legal rule. O Di- reito Administrativo inglês tem sido até pouco tempo, sumariamente negado por autores de peso, especialmente por Dicey. Trabalha-se com a unidade de jurisdição sob a parêmia una lex, una jurisdicitio, próprio da common law. Não vige a autoexecutoriedade nos atos administrativos, bem como não se conhece autêntica derrogação do Direito comum, pois vige nesse sis- tema a regra da horizontalidade entre Administração Pública e particular. Contudo, ultimamente, em sinto- nia com as modernas intervenções do Estado na economia, tem-se assistido a algumas derrogações da órbita comum do direito, em prol da Administração Pública. A súmula vinculante ora incor- porada ao nosso Direito, por força da EC 45, é instituto próprio e básico da common law, pois trabalha com racio- cínio e estrutura de julgamento desse sistema de direito. Representa eficiente comando de respeito e hierarquia para a solução de polêmicas jurisprudenciais, instrumento que serve à eficiência jurí- dica e à otimização dos julgados. REFERÊNCIAS ADAMS, John Clarke. El derecho administrativo norteamericano : nociones institucionales de derecho administrativo comparado. Tradução Dionísio Petriella. Buenos Aires: Eudeba, 1964. ARAUJO, Edmir Netto de. Curso de direito adminis- trativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. BETTI, Emílio. Interpretación da la ley y de los actos jurídicos. Madrid: (Revista de Direito privado), 1975. BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídi- co. 5. ed. Brasília: Edunb, 1994. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito consti- tucional. 4. ed. Coimbra: Almedina, 1986. CRETELLA Júnior, José. 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São Paulo: Revista dos Tribunais. 1968. da legal rule é a mesma para a apli- cação da súmula vinculante; o jurista deve justamente averiguar as mesmas circunstâncias fáticas relevantes do caso ora sub judice e a própria súmula relevante. Em suma, os limites objeti- vos da súmula vinculante são dados pelo enunciado que resulta de sua formulação, certamente baseado nos fatos base do julgamento em questão. Assim, devem-se averiguar as situações fáticas de um e de outro para sedimen- tar segurança na sua aplicação. Tanto na common law como no Direito brasileiro, a súmula vinculante é instrumento que aprimora a segu- rança jurídica do sistema. Sua eficá- cia é imediata e definitiva para toda a Justiça e Administração Pública, sua imposição pode ser efetivada pelo writ da reclamação perante o Supremo Tri- bunal Federal. 5 CONCLUSÕES O estudo do Direito Comparado é elucidativo para o próprio direito nacio- nal, porque abre os olhos e a mente do jurista, ao analisar em termos macro o seu próprio sistema em comparação aos demais direitos. O estudo comparativo confere a oportunidade do conhecimen- to de novos institutos jurídicos e de ou- tros fundamentos de resolução de con- flitos em prol da própria sociedade e do pragmatismo funcional do direito. A common law é um sistema jurí- dico criado inicialmente nos costumes vigentes na Inglaterra, e nos julgados dos Tribunais da Corte. Atualmente a com- mon law é essencialmente a síntese dos julgados dos tribunais, baseados tanto na equity como na própria legal rule que só é reconhecida como tal, diante da apli- cação concreta e casuística de premissas fáticas para reger determinada situação objeto de julgamento. Cuida-se de um direito essencial- mente histórico, processual, formal e jurisprudencial, imanentemente ligado aos fatos. Diferentemente dos direitos da família romano germânica, não sofreu influência do Direito romano, tampouco do fenômeno da codifica- ção. Diante da sua aplicação aos fatos em concreto, sua concepção de siste- ma é tida como aberta e prospectiva, pois ao juiz incumbe resolver a lide, frente aos fatos concretos do caso e Douglas Camarinha Gonzales é juiz fe- deral substituto da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo.
