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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
DIREITO PENAL I
Profª Camila Martins de Oliveira
1. (Magistratura/RJ – 2013) Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta. a) Em avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) – Lima (Peru), passageiro argentino golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e pousou em Campo Grande – MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso. b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado. c) O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução. d) Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente. 2. (Juiz Federal – TRF/3.ª Região – 2003) Frente ao princípio da extraterritorialidade penal pode-se afiançar que a aplicação da lei penal: a) não se estende fora do território nacional. b) estende-se quanto à propriedade privada de brasileiro quando a sua embarcação esteja atracada no exterior. c) estende-se quanto a brasileiro vítima de tortura. d) não se estende sendo a tortura também punível no exterior. 3. (XI Exame OAB – 2013) No ano de 2005, Pierre, jovem francê s residente na Bulgá ria, atentou contra a vida do entã o presidente do Brasil que, na ocasiã o, visitava o referido paí s. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta. a) N ão é aplicá vel a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, nã o ficou satisfeita uma das exigê ncias previstas à hipó tese de extraterritorialidade condicionada. b) É aplicá vel a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipó tese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo- se, apenas, que o fato nã o tenha sido alcanç ado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro. c) É aplicá vel a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipó tese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
d) Nã o é aplicá vel a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em territó rio també m estrangeiro, as exigê ncias relativas à extraterritorialidade condicionada nã o foram satisfeitas.
4. (Magistratura Rondônia – PUC/PR/2011) Ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que praticados no estrangeiro, os crimes: I – praticados contra a vida ou liberdade do Presidente e Vice-Presidente da República; II – contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço; III – que por tratado ou convenção, o Brasil obrigou a reprimir; IV – contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ou ainda contra a vida de seus representantes legais. Está (ão) CORRETA (S): a) Todas as assertivas. b) Somente as assertivas I e III. c) Somente as assertivas II, III e IV. d) Somente a assertiva II. e) Somente as assertivas II e III. 5. (Magistratura/SP – 2009) A norma inserida no art. 7˚, inciso II, alínea “b”, do Código Penal – Ficam sujeitos à lei brasileira embora cometidos no estrangeiro (...) os crimes (...) praticados por brasileiro – encerra o princípio a) da universalidade ou da justiça mundial. b) da territorialidade. c) da nacionalidade ou da personalidade ativa. d) real, da defesa ou da proteção de interesses. 6. (VII - Exame Unificado da OAB) John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense. b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional. c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro. d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso. 7. (Defensor Público – RN – 2006) Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da (do) a) ubiquidade e do resultado b) ubiquidade e da ambiguidade c) resultado e da ubiquidade
IV. Juvêncio e Jussara, residentes em Jaguarão-RS/Brasil, em viagem de lua- de-mel a Montevidéu (Uruguai), discutem violentamente. Em consequência dos desentendimentos, Juvêncio desfere 5 tiros contra a esposa no Uruguai e, posteriormente, a transporta de carro ainda viva até a cidade de Jaguarão. Com base nos dados apresentados pode-se afirmar que o crime foi realizado tanto em Montevidéu quanto em Jaguarão. Analisando as questões acima, pode-se afirmar que: a) Todas são incorretas. b) Apenas II e III são verdadeiras. c) Apenas III é verdadeira. d) Apenas IV é verdadeira. e) Apenas I e IV são verdadeiras.
12. O princípio da intervenção mínima encontra expressão: a) Nos princípios da fragmentariedade e da individualização da pena. b) Nos princípios da ofensividade e da subsidiariedade. c) Na teoria da atividade e no princípio da fragmentariedade. d) Nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. e) Nenhuma das assertivas anteriores. 13. São consequências do princípio da reserva legal, EXCETO: a) A lei penal não admite a interpretação analógica. b) A lei penal admite a retroatividade em qualquer situação. c) Não há pena sem prévia cominação legal. d) A lei penal dever ser precisa, clara, determinada e taxativa. 14. (Delegado de Polícia/SP – 2008): Professor que, falando ao telefone, assiste impassível ao afogamento de seu instruendo adolescente, durante sessão prática de natação, comete crime a) omissivo impróprio. b) omissivo próprio. c) omissivo por comissão. d) comissivo impróprio. e) comissivo próprio. 15. (Promotor de Justiça – 79˚ - MP/SP) Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor: a) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência. b) tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. c) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória em julgado. d) tem aplicação aos fatos anteriores, mas tão somente para fazer cessar os efeitos civis da sentença condenatória.
16. (OAB/DF – 2006.2) Sobre a lei temporária, assinale a alternativa CORRETA: a) é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência se a lei posterior, de caráter permanente, for mais benigna. b) é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária for mais benigna. c) apenas pode vigorar durante o estado de emergência. d) sempre se aplica a fatos ocorridos durante a sua vigência. 17. (XIII Exame de Ordem Unificado – 2014) Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta. a) Deve ser aplicada a lei mais ben éfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depó sito. b) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o perí odo em que o agente ainda estava com a droga em depó sito. c) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinaç ão das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o ré u. d) O magistrado poderá aplicar o crit ério do caso concreto, perguntando ao ré u qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais bené fica. 18. Relativamente ao tempo do crime, o nosso Código Penal adotou a teoria: a) da ubiquidade b) da atividade c) da extra-atividade d) do resultado 19. Obs: antes de responder a questão leia o artigo 150 do Código Penal. O caput do artigo 150 do Código Penal criminaliza a violação de domicílio. Com base na leitura do artigo em questão pode-se afirmar que seu § 4º consagra uma hipótese de: a) interpretação judicial. b) interpretação autêntica. c) interpretação teleológica. d) interpretação lógica. e) interpretação analógica. “Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público,
